Debates Parlamentares - Diário 031, p. 30 (2024-09-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.

II. Objeto da petição

Os peticionários solicitam o reconhecimento das suas competências diferenciadas e responsabilidades,

através da criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.

Assinalam que os assistentes técnicos de saúde lidam «diariamente com uma multiplicidade» de assuntos

e que o ensino politécnico está já a promover cursos profissionais de técnicos superiores em secretariado

clínico.

Lembram ainda que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, extinguiu a carreira de técnico de secretariado

clínico, levando a que os administrativos da área da saúde fossem reposicionados como assistentes técnicos,

sustentando serem estes, atualmente, os únicos profissionais de saúde que não veem reconhecida a sua

atividade por uma carreira específica.

Fundamentam, em suma, a sua pretensão com o facto de o SNS ter a necessidade urgente de melhorar a

sua eficiência e solicitam que, no futuro, apenas sejam recrutados para as ULS do SNS, hospitais privados,

IPSS e Santas Casas da Misericórdia técnicos de secretariado clínico devidamente formados, qualificados e

certificados.

III. Análise da petição

Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. A petição

cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos

termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP.

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em

apreço.

A Petição n.º 30/XVI/1.ª cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu

indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da

LEDP.

IV. Diligências efetuadas pela Comissão

A Comissão de Saúde requereu, no dia 21 de junho de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LDP,

informação ao Governo, tendo obtido, a 16 de julho, a seguinte resposta:

II SÉRIE-B — NÚMERO 31 30 n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição. II. Objeto da petiçãoOs peticionários solicitam o reconhecimento das suas competências diferenciadas e responsabilidades, através da criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico. Assinalam que os assistentes técnicos de saúde lidam «diariamente com uma multiplicidade» de assuntos e que o ensino politécnico está já a promover cursos profissionais de técnicos superiores em secretariado clínico. Lembram ainda que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, extinguiu a carreira de técnico de secretariado clínico, levando a que os administrativos da área da saúde fossem reposicionados como assistentes técnicos, sustentando serem estes, atualmente, os únicos profissionais de saúde que não veem reconhecida a sua atividade por uma carreira específica. Fundamentam, em suma, a sua pretensão com o facto de o SNS ter a necessidade urgente de melhorar a sua eficiência e solicitam que, no futuro, apenas sejam recrutados para as ULS do SNS, hospitais privados, IPSS e Santas Casas da Misericórdia técnicos de secretariado clínico devidamente formados, qualificados e certificados. III. Análise da petiçãoDa análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. A petição cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP. Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em apreço. A Petição n.º 30/XVI/1.ª cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP. IV. Diligências efetuadas pela ComissãoA Comissão de Saúde requereu, no dia 21 de junho de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LDP, informação ao Governo, tendo obtido, a 16 de julho, a seguinte resposta:

Descarregar páginas