Debates Parlamentares - Diário 038, p. 25 (2024-10-26)

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26 DE OUTUBRO DE 2024

estes podem determinar.

Por fim, ao revogar normas que consagram regras quanto à transmissibilidade, à duração ou reapreciação

dos registos de alojamento local, abdica de instrumentos regulatórios mínimos e, em consequência, aprofunda

os desequilíbrios entre a atividade económica, o direito à habitação e o mais amplo interesse coletivo e

urbanístico.

Por todas estas razões e, em suma, por as opções do Governo comprometerem o equilíbrio necessário

entre a atividade económica e o direito à habitação, o Partido Socialista considera que o Decreto-Lei

n.º 76/2024, de 23 de outubro, deve ser sujeito a apreciação parlamentar, ao abrigo do disposto no artigo 169.º

da Constituição da República Portuguesa.

Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, nos termos e

para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 76/2024,

de 23 de outubro (altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação), publicado no

Diário da República n.º 206/2024, Série I, de 23 de outubro de 2024.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Ana Abrunhosa — Ana Bernardo — Ana Mendes Godinho —

Ana Sofia Antunes — André Pinotes Batista — André Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás —

Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos — Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela —

Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto —

Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão — Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo

Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila

Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia — João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge

Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luís

Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho — Marcos Perestrello — Maria Begonha —

Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita — Miguel Iglésias — Miguel Matos — Nelson

Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha — Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro

Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa — Pedro Vaz — Raquel Ferreira —

Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro — Rosário Gambôa — Sérgio Ávila —

Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia — Tiago Barbosa Ribeiro — Walter

Chicharro.

———

PETIÇÃO N.º 36/XVI/1.ª

ABERTURA DE UM CONSULADO, VICE-CONSULADO OU ESCRITÓRIO CONSULAR NA ESCÓCIA

(REINO UNIDO)

Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

IV. Opinião do Deputado relator

VI. Conclusões

26 DE OUTUBRO DE 2024 25 estes podem determinar. Por fim, ao revogar normas que consagram regras quanto à transmissibilidade, à duração ou reapreciação dos registos de alojamento local, abdica de instrumentos regulatórios mínimos e, em consequência, aprofunda os desequilíbrios entre a atividade económica, o direito à habitação e o mais amplo interesse coletivo e urbanístico. Por todas estas razões e, em suma, por as opções do Governo comprometerem o equilíbrio necessário entre a atividade económica e o direito à habitação, o Partido Socialista considera que o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, deve ser sujeito a apreciação parlamentar, ao abrigo do disposto no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro (altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação), publicado no Diário da República n.º 206/2024, Série I, de 23 de outubro de 2024. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2024. Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Ana Abrunhosa — Ana Bernardo — Ana Mendes Godinho — Ana Sofia Antunes — André Pinotes Batista — André Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos — Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias — Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão — Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia — João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luís Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho — Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita — Miguel Iglésias — Miguel Matos — Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha — Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa — Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro — Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia — Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro. ——— PETIÇÃO N.º 36/XVI/1.ª ABERTURA DE UM CONSULADO, VICE-CONSULADO OU ESCRITÓRIO CONSULAR NA ESCÓCIA (REINO UNIDO) Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição IV. Opinião do Deputado relator VI. Conclusões

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