31 DE OUTUBRO DE 2024

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Ao longo deste tempo, organizações de defesa dos direitos humanos relataram ataques à democracia e aos

direitos humanos, por parte da polícia, com disparo de balas de borracha e lançamento de gás lacrimogéneo

sobre a população, que terão generalizado o pânico e provocado o medo4.

Por outro lado, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia, em declaração à imprensa, além de

dar conta de ter sido impedida de observar os processos de apuramento em alguns distritos e províncias, afirma

ter constatado «irregularidades durante a contagem e alterações injustificadas dos resultados eleitorais a nível

das assembleias de voto e a nível distrital».

As imagens e os relatos não testemunham um processo eleitoral regular, o que, aliás, já levou o Governo

português a manifestar a sua preocupação5. A violação de direitos humanos e o ataque aos direitos, liberdades

e garantias minam a democracia e a liberdade, reprimindo a voz do povo que se expressa através do voto em

eleições.

É um momento de grande preocupação para todos os que acreditam na justiça e na liberdade. A luta por um

processo eleitoral justo e transparente é essencial para garantir que a voz do povo seja verdadeiramente ouvida

e respeitada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o povo

moçambicano e apela ao respeito pela integridade eleitoral e pelo processo democrático.

Assembleia da República, 29 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE VOTO N.º 425/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO PELO KNESSET DE LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PELA AGÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS DE

ASSISTÊNCIA AOS REFUGIADOS DA PALESTINA NO PRÓXIMO ORIENTE (UNRWA)

O parlamento israelita (Knesset) aprovou no dia 28 de outubro de 2024, por larga maioria, duas leis que

constituem um sério entrave à prestação de assistência humanitária na Palestina.

Um dos diplomas prevê a interdição, dentro de 90 dias, das atividades da Agência das Nações Unidas de

Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA, na sigla em inglês) em território israelita,

incluindo em Jerusalém Oriental, em Gaza e na Cisjordânia.

O segundo diploma aprovado ontem pelo Knesset classifica a UNRWA como «organização terrorista»,

banindo o contacto entre a agência e o Estado de Israel.

A UNRWA, criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1949, é a principal prestadora de

assistência humanitária ao povo palestiniano. Conforme afirmado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em

comunicado a este respeito1, não existe alternativa à assistência humanitária prestada pela Agência e a

implementação da legislação aprovada pelo Knesset terá consequências devastadoras.

Em reação à legislação, Philippe Lazzarini, Comissário-Geral da UNRWA, afirmou que «[e]sta é a mais

recente campanha em curso para desacreditar a UNRWA e deslegitimar o seu papel na prestação de assistência

e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados da Palestina» e que a aprovação destas leis constitui

um castigo coletivo que vai não só «aprofundar o sofrimento dos palestinianos, especialmente em Gaza, onde

as pessoas têm atravessado ‘mais de um ano de puro inferno’» como também «privar mais de 650 000 meninas

e meninos da educação, pondo em risco uma geração inteira de crianças».

Ao impedir a atividade de uma Agência das Nações Unidas e ao obstaculizar o acesso a assistência

humanitária vital, Israel age, mais uma vez, em flagrante violação das suas obrigações ao abrigo do direito

4 https://cddmoz.org/wp-content/uploads/2020/07/O-dia-em-que-o-Governo-se-mobilizou-para-atacar-o-povo.pdf 5 Governo preocupado com violência em Moçambique 1 Comunicado de 29 de outubro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/yc82jn6f.