II SÉRIE-B — NÚMERO 39

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internacional e evidencia a sua falta de interesse pela paz e pelo diálogo.

O Livre considera, assim, que é essencial e urgente que a Assembleia da República se junte à condenação

clara e incondicional destas medidas, também já condenadas pelo Governo português e por representantes dos

Governos dos Estados Unidos e Reino Unido. Fazê-lo é imperioso para defender o papel das Nações Unidas,

da assistência humanitária essencial à sobrevivência do povo palestiniano e da urgência de um cessar-fogo na

região.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente a legislação

aprovada a 28 de outubro pelo Knesset que impede a prestação de assistência humanitária pela Agência das

Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA).

Assembleia da República, 29 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

Outros subscritores: Rosário Gambôa (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 426/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA PROMOÇÃO DA PRIMEIRA MULHER OFICIAL AO POSTO DE MAJOR-

GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

A Força Aérea promoveu, no passado dia 21, a primeira mulher oficial ao posto de Major-General das Forças

Armadas, constituindo esta promoção um ato histórico na instituição militar.

A Major-General Ana Baltazar ingressou no quadro permanente na Força Aérea em 1991, na especialidade

de Engenharia Aeronáutica. Ao longo da sua carreira desempenhou diversas funções, destacando-se a docência

na Academia da Força Aérea, as funções de representante do Comando da Logística da Força Aérea nas

OGMA, a de Adida de Defesa em Berlim e a de Subdiretora da Direção-Geral de Política da Defesa Nacional,

cargo que exerce atualmente.

A Major-General Ana Baltazar é uma das muitas mulheres que servem Portugal nas Forças Armadas. No

caso particular da Força Aérea, este foi o primeiro ramo a incorporar mulheres nas suas fileiras, contando

atualmente com uma representação de 21 % de militares do sexo feminino no efetivo, a percentagem mais

elevada das Forças Armadas.

Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Major-General

Ana Baltazar pela sua promoção.

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Pedro Pessanha — Nuno Gabriel — Henrique

Rocha de Freitas.

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PROJETO DE VOTO N.º 427/XVI/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA DANA EM ESPANHA

Na madrugada de terça-feira, 29 de outubro, o leste de Espanha foi assolado por um fenómeno meteorológico