31 DE OUTUBRO DE 2024

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extremo, caracterizado por intensa precipitação. Em algumas localidades, registaram-se, num período de

poucas horas, valores de pluviosidade semelhantes aos que se verificam num ano inteiro.

A DANA (depressão isolada em níveis altos), ou gota fria, causou inundações significativas em diversos

pontos do território espanhol, sobretudo na Comunidade Valenciana e em Castela-Mancha. Perderam-se, até

ao momento, mais de setenta vidas humanas. Há ainda um elevado número de pessoas feridas e isoladas, além

dos terríveis prejuízos materiais e económicos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar por esta situação calamitosa e

lamenta profundamente todos os danos pessoais e patrimoniais. Reitera também a sua proximidade com o povo

espanhol, que tem estado ao lado do nosso País em situações similares, como sucedeu recentemente, aquando

dos incêndios de setembro deste ano.

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Outros subscritores: Edite Estrela (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 428/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA DECISÃO DE ISRAEL DE DECLARAR ORGANIZAÇÃO TERRORISTA A

AGÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS PALESTINIANOS COM VISTA À PROIBIÇÃO

DA SUA ATIVIDADE HUMANITÁRIA

O Knesset, parlamento de Israel, aprovou legislação que declara a Agência das Nações Unidas para os

Refugiados Palestinianos uma organização terrorista. Com isso pretende proibir a sua atividade humanitária,

especialmente em Gaza.

Os efeitos práticos desta decisão podem ser devastadores. A Amnistia Internacional diz que «equivale à

criminalização da ajuda humanitária e irá agravar uma crise humanitária já catastrófica» e a Unicef denunciou

que tal lei é «uma nova maneira encontrada para matar crianças», uma vez que impedirá esta organização de,

por exemplo, distribuir vacinas, kits de saúde, água potável, kits de higiene e roupa de inverno.

Isto acontece numa altura em que a agressão israelita à Palestina já fez 1,9 milhões de deslocados e em que

cada vez mais palestinianos dependem de ajuda humanitária para sobreviver.

É a atividade desta agência que permite que a população de Gaza tenha acesso a bens essenciais, como

água, comida e medicamentos, da mesma forma que é a atividade desta agência que permite que, mesmo no

cenário de intensa destruição, existam instalações de saúde, de educação e outras a funcionar.

A Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos, que Israel considera terrorista e cuja

atividade quer criminalizar, garante o refúgio a mais de 1 milhão de palestinianos, suporte psicossocial a 500 mil

crianças e jovens e o funcionamento de 80 pontos de cuidados de saúde. Garantiu no último ano a vacinação

de 560 mil crianças contra a poliomielite, a distribuição de 4,6 milhões de litros de água potável, de 167 mil kits

de higiene ou de 3 milhões de sacos de farinha.

Fazem todo este trabalho sob os regulares bombardeamentos de Israel que já atingiram mais de 200

instalações da UNRWA e já mataram mais de 220 trabalhadores humanitários.

A tentativa de classificar a ajuda humanitária como terrorista coloca em causa o apoio à população

palestiniana que há mais de um ano sofre com uma agressão que devastou por completo a Faixa de Gaza.

Acresce, como referido pelo Secretário-Geral da ONU, que a decisão de Israel de proibir a atividade da UNRWA

viola a Carta das Nações Unidas e as obrigações de Israel perante o direito internacional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Israel de declarar

organização terrorista a Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos com vista à proibição da

sua atividade humanitária.