II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião.

PARTE III – Conclusões

Tendo como base o anterior exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que:

a) Os requisitos formais e de tramitação estabelecidos na Lei do Exercício do Direito de Petição mostram-

se genericamente cumpridos;

b) Atento o objeto da petição, deve ser enviado cópia do texto da petição e deste relatório à Sr.ª Ministra do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ainda a todos os grupos parlamentares e à Deputada única

representante do partido PAN, para os efeitos tidos por convenientes;

c) O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º

12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

PARTE IV – Anexos

Súmula da audição da primeira peticionante.

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.

O Deputado relator, Armando Grave — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,

tendo-se registado a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de dezembro de 2024.

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PETIÇÃO N.º 105/XVI/1.ª

(PELA EQUIDADE NO REPOSICIONAMENTO DOCENTE E CORREÇÃO DE ULTRAPASSAGENS)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 105/XVI/1.ª, subscrita por 10 114 cidadãos, sendo o primeiro peticionário o Professor José

Joaquim Pereira da Silva, deu entrada na Assembleia da República em 15 de outubro de 2024 e foi recebida na

Comissão de Educação e Ciência no dia 21 do mesmo mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da

Assembleia, Deputada Teresa Morais.

A petição foi admitida a 29 de outubro de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição (LEDP), nomeado como relator o Deputado José Barreira Soares, signatário deste relatório.