21 DE DEZEMBRO DE 2024

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II. Da petição

a) Objeto da petição

Esta petição tem como objetivo corrigir as injustiças e desigualdades no reposicionamento na carreira

docente, resultantes das alterações legislativas verificadas. Os peticionários referem que as alterações levaram

a ultrapassagens na progressão na carreira, à discriminação entre professores com igual tempo de serviço e a

situações de inconstitucionalidade. Reivindicam também a revisão dos critérios de reposicionamento, a fim de

se garantir o reconhecimento integral do tempo de serviço dos docentes e a aplicação de medidas que

assegurem a equidade, a valorização da experiência e o respeito pelos professores.

Nesses termos, os primeiros peticionários apelam à Assembleia da República que se tomem iniciativas

legislativas que promovam a justiça e a equidade na progressão da carreira docente.

b) Exame da petição

Para o exame da petição, adere-se ao conteúdo da respetiva nota de admissibilidade, nomeadamente no

entendimento que: «que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo

12.º da LEDP.» Bem como que «na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a

Comissão apreciou sobre matéria conexa a Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de

nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, e a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos

Professores!, que foram discutidas, respetivamente, nas sessões plenárias de 10 de fevereiro de 2023 e 03 de

outubro do mesmo ano».

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

Foram solicitados os seguintes pedidos de informação:

Ministro da Educação, Ciência e Inovação | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Conselho de Escolas

(CE) | Federação Nacional dos Professores (FENPROF) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação

Nacional de Professores (ANP) | Sindicato de todos os Profissionais da Educação (Sindicato Stop) | Associação

Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

b) Contributos recebidos

Foram recebidos os seguintes pedidos de informação:

Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de Professores (ANP) | Conselho Nacional

de Educação (CNE) | Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

c) Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em audição no dia 11 de dezembro de 2024, em sede de reunião da Comissão

de Educação e Ciência, encontrando-se disponível o vídeo da referida audição e constando a súmula da mesma

na ata da reunião.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção da Deputada coordenadora do Grupo Parlamentar do Chega,