II SÉRIE-B — NÚMERO 61

18

a) Informação n.º 5 – 2022/592043 da DGPC, de 24-08-2022, que concluiu pela não aprovação do projeto

de recuperação, alteração e ampliação do edifício Cinema Império;

b) Informação n.º S-2023/625813 da DGPC, de 20-10-2023, em que o projeto de recuperação, alteração e

ampliação do edifício Cinema Império foi aprovado com condicionantes, tendo-se concluído que o projeto

poderia ser viabilizado «com exceção da proposta relativa à ocupação da caixa de palco», cuja reversibilidade

deveria ser garantida;

c) Informação n.º 23975-202409-UC/DPC da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de

Lisboa e Vale do Tejo, IP, de 23-09-2024, que obteve despacho final da Vice-presidente do PC, IP, e na qual o

projeto de recuperação, alteração e ampliação do edifício Cinema Império foi, novamente, aprovado com

condicionantes, devendo, designadamente, ser feita a «demonstração da adequabilidade patrimonial das

soluções estruturais e demais infraestruturas, nomeadamente em termos de uma efetiva reversibilidade futura

quanto à ocupação da caixa de palco», sendo ainda mantidas as restantes condicionantes que constam da

informação anterior.

Assim, para salvaguardar a manutenção do uso do Cinema Império como sala de exibição de obras

cinematográficas ou audiovisuais, ainda que atualmente esteja ocupado por atividades religiosas, e para

assegurar que, após a aprovação do projeto que visa promover alterações no edifício (e que ainda se encontra

em apreciação), a respetiva execução, salvaguarda o cumprimento das condicionantes de ordem patrimonial

colocadas pelo PC, IP, o Ministério da Cultura determinou, a esse Instituto e à Inspeção-Geral das Atividades

Culturais, a realização imediata de uma vistoria conjunta, no sentido de aferir o estado atual do edifício, e que,

após o início das obras, estes serviços realizem, a cada 4 meses, vistorias conjuntas, por forma a garantir que

as condicionantes de salvaguarda do uso e da integridade patrimonial do edifício classificado são efetivamente

cumpridas.»

Na sua resposta, datada de 24 de janeiro de 2025, o Património Cultural, IP, salienta que, e cita-se:

«O Património Cultural, IP, reuniu em 15.01.2025 com o Sr. Presidente da Academia Portuguesa de

Cinema, Dr. Paulo Trancoso, circunstância em que o teor da petição relativa ao Cinema Império foi abordado

de forma detalhada.

O requerente foi informado do enquadramento legal e tramitação do processo de licenciamento da

operação urbanística e do respetivo impacto no bem classificado. A par do Cinema Império foi também

sinalizada pelo Sr. Presidente da Academia a situação, que julga preocupante, relativa ao antigo

Cinematógrafo, no Rossio, Rua da Betesga, e ainda a situação relativa ao Cinema Paris.

Em termos do historial do processo, estão referenciados inúmeros antecedentes, sendo os mais relevantes

de dezembro de 2020 a setembro de 2024, com a emissão de oito pareceres, sendo os primeiros cinco

desfavoráveis e os últimos três favoráveis, condicionados ao aditamento, aperfeiçoamento de um conjunto de

soluções.

Trata-se de um projeto de recuperação e alteração do edifício Cinema Império, correspondendo,

genericamente:

(i) à valorização e recuperação dos espaços de acesso público e dos elementos arquitetónicos existentes

(átrios, galerias, foyers, plateia, balcões);

(ii) Alterações decorrentes de um novo programa;

(iii) Criação de novos espaços para salas de formação e residências, através da construção de 4 pisos

integrados na caixa do palco, com uma estrutura independente da existente (pisos 4 a 7), sem grandes

afetações/alterações da fachada existente da Rua Quirino Fonseca.

Relativamente à pretensão descrita no ponto (iii), embora se tivessem levantado reservas quanto à

ocupação da caixa de palco, por significar “uma alteração substantiva relativamente à ‘primeira função’ do

imóvel classificado”, “considerando a amplitude/ambição da proposta a reabilitação/reposição de um conjunto

de elementos originais do imóvel, […], (ii) a sempre difícil e complexa adaptabilidade dos espaços de

cineteatro (que perderam a sua função inicial enquanto salas de espetáculos) a novas valências funcionais

[…]” a solução foi viabilizada desde que “se demonstre a ‘efetiva reversibilidade (futura) das soluções de

estruturas e demais infraestruturas associadas à pretensão’, para uma tomada de posição esclarecida por