II SÉRIE-B — NÚMERO 61

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conhecimento do presente relatório aos peticionários.

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.

A Deputada relatora, Patrícia Carvalho — O Presidente da Comissão (em exercício), Jorge Galveias.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do

L, na reunião da Comissão do dia 5 de março de 2025.

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PETIÇÃO N.º 134/XVI/1.ª

OE25 – EXIGIMOS VERBAS PARA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO E PARA

APOIAR ASSOCIAÇÕES, CUIDADORES E AUTARQUIAS

Os abaixo assinados, associações de proteção animal, cuidadores de cães e gatos errantes e protetores

em geral, vêm expressar aos Deputados da Assembleia da República a absoluta necessidade de dotar o

Orçamento do Estado (OE) para 2025 das verbas destinadas a apoiar o funcionamento e melhoria das

instalações das associações de voluntários, a apoiar as famílias carenciadas e os cuidadores de colónias CED

já registadas e que aguardam registo nas despesas veterinárias e de alimentação, e a melhorar e ampliar a

rede de CRO.

Em 2024 todos nós temos estado a enfrentar as consequências do culminar de uma situação explosiva em

termos de abandono e de animais nas ruas, fruto de uma política de esterilização que devia controlar a

sobrepopulação nos termos da Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, e que

não o faz.

Assim, solicitamos a dotação de 7,8 milhões de euros para:

– 7 000 000 (euro) para uma campanha nacional de esterilização, coordenada pela tutela, em colaboração

com as autarquias, CRO e clínicas veterinárias privadas, visando oferecer esterilizações gratuitas a animais

com dono e errantes, cães e gatos (CED), em todos os concelhos.

– 800 000 (euro) para apoiar as associações zoófilas nos processos de esterilização e identificação de

animais.

Lembramos aos Srs. Deputados que a verba de 13,2 milhões do OE 2024, artigo 200.º, não teve qualquer

execução até agora e que mesmo que tal venha a acontecer até ao final do ano, uma parte considerável não

será aplicada e ficará devida à causa animal.

As associações de proteção animal, as famílias carenciadas e todos nós, que diariamente cuidamos dos

animais, confiamos que não nos vão falhar nesta matéria.

Data de entrada na Assembleia da República: 14 de janeiro de 2025.

Primeiro peticionário: Campanha de Esterilização de Animais Abandonados.

Nota: Desta petição foram subscritores 7959 cidadãos.

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