II SÉRIE-B — NÚMERO 61

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edifício solicitou a desafetação do Cinema Império como sala de exibição pública de obras cinematográficas.

No entanto, tendo garantido sempre que não pretendia efetuar obras de alterações.

Adianta que esta desafetação nunca foi efetuada e aquilo que sucessivamente, por várias vicissitudes e

vários pedidos, tem sido sempre feito, basicamente, são projetos de recuperação e alteração, nomeadamente

de adaptação de algumas obras que até foram factualmente realizadas sem licença.

Quanto à intervenção da Câmara Municipal de Lisboa, informa o Deputado Carlos Reis que o projeto de

arquitetura foi aprovado a 4 de dezembro, com vista a legalizar adaptações e ampliações já realizadas no

edifício, que se mantém propriedade do requerente original. E que foi antecedido por outro pedido de

licenciamento que já tinha sido indeferido pela câmara em 28 de fevereiro de 2022.

O projeto de arquitetura aprovado procedia a algumas alterações e ampliações destinadas à adequação de

funções ao culto religioso e complementares existentes.

No entanto, este projeto foi acompanhado de algumas condicionantes, nomeadamente de parecer

favorável do Património Cultural, IP, e da necessidade de reposição de símbolos identitários que já não

constam atualmente no edifício, como as letras que encimavam a fachada e as duas esferas armilares que

pontuavam as pilastras do alçado.

Foi, ainda, exigido o restauro de acabamentos anteriores, mas esta deliberação veio a ser retificada no dia

18 de dezembro, determinando manter o uso de equipamento cultural, considerando que o culto religioso, ao

abrigo da Lei de Liberdade Religiosa, pode ser exercido em qualquer edifício, independentemente do uso

urbanístico autorizado.

E, portanto, esta retificação permite que, no futuro, o edifício possa mais facilmente retornar um dia, se tal

for possível, à função de cinema e teatro, caso os proprietários do futuro assim o determinem.

Portanto, o primeiro facto é que o Cinema Império não é utilizado como cinema nem como teatro há mais

de 40 anos em Lisboa.

E o segundo facto é que está em causa a aprovação de um projeto de arquitetura e não, ainda, o

deferimento do pedido de licenciamento.

Portanto, entende o Deputado Carlos Reis, é este o ponto da situação em que estamos.

E o pedido de licenciamento só será deferido se forem cumpridas as condições de aprovação do projeto de

arquitetura.

Quanto às pretensões dos peticionários, o Deputado Carlos Reis informa que «nós…» – GP PSD –

«… concordamos na importância da proteção dos elementos icónicos deste edifício, que, aliás, estão

caracterizados e são matéria de salvaguarda nos planos, nos licenciamentos em causa» e que «nós temos

que referir aqui que a desafetação legal de uma sala de espetáculos, do uso legal de uma sala de espetáculos

não altera a verdade atual e a verdade atual é que aquilo, para todos os efeitos, é, de facto, um templo

religioso e, independentemente se concordamos ou não concordamos com o uso, ou se nos revemos ou não

revemos, ou se somos crentes ou não crentes dessa igreja em causa, no entanto entendemos e concordamos

aqui com os peticionários que é essencial preservar a memória e garantia da possibilidade num qualquer

futuro do recomeço da sua função cultural, ou seja, da sua reversibilidade das alterações que aqui façam.»

Quanto aos instrumentos legislativos e novas soluções legislativas, isto sem prejuízo de uma melhor

reflexão que se possa fazer, «para já entendemos que são suficientes as atuais soluções e atuais normas

legislativas para a proteção de imóveis classificados, designadamente aqueles que são afetos ao património

cultural e, como atualmente, nas atuais legislações existentes, de garantia da informação e da participação do

público em processos urbanísticos relevantes, quer através dos órgãos autárquicos regularmente constituídos,

quer inclusive até em vários instrumentos e vários remédios jurídicos que possibilitam a intervenção dos

cidadãos», com o que termina a sua intervenção.

Seguidamente, faz uso da palavra o Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Miguel Matos.

Começa por cumprimentar a Academia Portuguesa de Cinema, que representa todos os peticionários e

que originou esta petição.

Começa por afirmar que, de facto, os edifícios marcam a identidade das cidades, marcam a nossa memória

coletiva e, portanto, são elementos indissociáveis daquilo que é a construção de uma cidade, que é mais do

que betão ou atividades económicas, mas que é memória, é cultura, e, portanto, sem dúvida, «que a vossa

preocupação em relação ao Cinema Império é uma preocupação à qual nós nos associamos.»

E entende que «E podíamos falar de outros edifícios, já para não falar de cinemas que hoje em dia já não