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II SÉRIE-C - NÚMERO 6

ministração do plano da pesca artesanal e de todas as acções que têm a ver com o incentivo à modernização da nossa pesca artesanal, mas também o organismo que, relativamente aos projectos candidatos ao FEOGA, tem por obrigação e responsabilidade a promoção do aproveitamento das oportunidades que se nos

abrem na Comunidade e a análise técnica de todas as candidaturas.

Relativamente à Escola de Pesca, o aumento da frequência dos alunos da Escola — uma vez que esta funciona em regime de internato, necessariamente é aumentada a frequência, gastando-se mais víveres, mais géneros, mais em alimentação, mais em serviços — tem, naturalmente, de ser traduzido em maiores dotações orçamentais.

Uma última referência à Inspecção-Geral das Pescas, que é um organismo novo que agora aparece recém--criado e que tem a ver com a necessidade sentida, por parte da Administração das Pescas, de termos, no plano civil, uma entidade que articule todos os esforços e todas as responsabilidades a nível da inspecção da actividade da pesca, portanto, em tudo o que diga respeito a actividades de inspecção e de fiscalização da actividade. Aqui, a Marinha, em especial, continuará a ter as suas atribuições tal como elas estão definidas, mas existe todo um conjunto de responsabilidades de articulação dos vários meios disponíveis para a fiscalização e, sobretudo, toda uma área de responsabilidades que tem a ver com a fiscalização, quer do pescado, quer das tecnologias usadas na pesca em terra, especialmente nas zonas portuárias em que não havia uma autoridade devidamente responsabilizada para preencher essas responsabilidades.

A Inspecção-Geral das Pescas foi criada, neste momento está dotada da respectiva lei orgânica, está em funcionamento e, em consequência, tem de passar a dispor de um orçamento para fazer funcionar os seus

serviços.

Em termos sintéticos, é o que se me oferece dizer sobre a parte correspondente aos organismos da Secretaria de Estado das Pescas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente direi — depois de tê-lo ouvido agora e também no seguimento dos esclarecimentos que nos tinha prestado no âmbito da Comisssão da Agricultura e Mar — que, em formação profissional, sim; na investigação científica, nem por isso; na legislação cautelar, nada; na renovação e alargamento da nossa frota, muitas dúvidas.

E muitas dúvidas porquê? Em primeiro lugar, porque desconhecemos qual o grau efectivo de realização em matéria de modernização da frota e de novas construções. Sabemos o que há de matéria de projectos aprovados, mas não temos qualquer informação sobre a construção efectiva realizada e tão-pouco a temos quanto ao tipo de orientação a que se está a destinar a política de incentivos à construção naval em matéria de «para que tipo de capturas».

Uma outra questão: é evidente que em matéria de projectos aprovados nós verificamos que há uma subida gradual dos montantes de 1986 para cá; no entanto, em termos de projectos apresentados, portanto

em termos de procura dos financiamentos à disposição dos armadores, o que nós verificamos é que está a haver um decréscimo da procura destes investimentos. Nós temos aqui os dados até Outubro do presente ano e verificamos que, por exemplo em 1988, em matéria de pesca/indústrias, em Outubro, estamos a menos de metade dos projectos apresentados no ano transacto — penso que isto não é despiciendo. Se formos ao âmbito do Regulamento n.° 4028/Construções, verificamos que, em matéria de frota, em Outubro de 1988, o grau de procura de financiamento — projectos apresentados — está cerca de um terço dos que se verificaram em 1987 — penso que isto importa ter presente! Mas também nos projectos aprovados, o que verificamos é que há uma subida do montante, mas que essa subida não corresponde a novas unidades em construção; corresponde, sim, a um maior investimento por unidade, o que poderá, de algum modo, reflectir uma orientação qualitativa que não posso dizer se é boa ou má pelo simples facto de não conhecer quais são as unidades em construção.

O que verifico é que há, aqui, uma alteração que é, de qualquer modo, qualitativa — um menor número de unidades a serem construídas a um custo mais elevado (isto em 1988 em relação a 1987) —, o que nos deixa muitas dúvidas. A terminar, recordaria que estas preocupações são legítimas, dado que, em anteriores oportunidades que tivemos de diálogo com o Sr. Secretário de Estado, sempre nos foram apresentadas, perante alguma dúvidas nossas, respostas optimistas. Recordo-me de que, quando apresentámos, por exemplo, a questão da indústria de conservas, a primeira reacção do Governo foi «isto não tem a importância que lhe estão a dar», para, no fim de contas, passados três ou quatro meses lhe darem toda essa importância — portanto, tinha importância!

Apresentámos a questão em matéria de legislação cautelar de interesses legítimos nacionais, designadamente quanto à possibilidade de os nossos vizinhos espanhóis se estarem a aproveitar das nossas licença de pesca e dos nossos navios para pescarem para eles e não para nós. Foi apresentada a questão e foi-nos dito: «Sobre isso, não há nada a fazer.» Posteriormente, o problema acabou por despontar com toda a força e o Governo reconheceu que teria de tomar medidas. De qualquer modo, o que importa ainda reter é que a balança comercial de pescas está a degradar-se de uma forma extremamente grave e tem de encontrar-se uma justificação para isto. Se começarmos a olhar, estamos a desenvolver a formação profissional, a investigação científica «vai de vento em popa», a construção está a ir «na ponta de unha», os nossos acordos, em matéria de águas, de pesca, etc, também. Então, nós perguntamos: «— o que é que vai mal para que a nossa balança comercial, o nosso défice de pescas esteja a assumir as proporções tão graves que está a assumir?» Há aqui qualquer coisa! Estou aqui a raciocinar e posso concluir que se come mais, mas julgo que não é essa razão. As alterações qualitativas per capita, infelizmente, não são assim tão significativas como isso. Portanto, ficava por aqui, mas penso que isto é matéria mais do que suficiente para termos dúvidas.

Finalmente quereria referir que o montante previsto no PIDDAC para investimento na frota é inferior às. previsões do ano de 1988 — não me refiro às execuções, refiro-me às previsões, dado que 1989 também