9 DE DEZEMBRO DE 1988

289

Finalmente, gostaria de referir a velha e relha questão que se coloca no sentido de saber porque é que o Governo continua a recusar fazer uma previsão correcta, ou melhor, mais aproximada da realidade, em termos de cobranças do imposto sobre o valor acrescentado.

Como último comentário dirigido especialmente ao Sr. Ministro, gostaria de salientar que foi preciso quase dois meses para obtermos a informação básica sobre a questão dos juros. Uma questão de resposta fácil que em dois minutos poderia ter sido dada e, no entanto, apesar de se esperar dois meses e de se terem apresentado vários requerimentos da Comissão, a resposta não foi dada.

Julgo que esta questão, com um pouco mais de boa vontade e de compreensão por parte do Governo do papel da Assembleia da República, teria sido resolvido há muito tempo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão dos impostos do IRS e do IRC, devo dizer-lhe que os códigos já estão publicados no Diário da República, em suplemento do dia 30 de Novembro, mas a grande divulgação será feita na próxima sexta-feira, em virtude de amanhã, quinta-feira, ser feriado. No entanto, já existem à venda na Casa da Moeda exemplares dos respectivos códigos.

Quanto à questão da subavaliação das receitas referidas pelo Sr. Deputado, que argumenta que afinal a parte da função pública passa de 44 para 50 milhões de contos, devo dizer-lhe que tomámos em consideração — e não sei se o Sr. Deputado reparou que fazemos até uma referência no orçamento — que o desagravamento fiscal em IRS tem um peso, que está lá especificado, em termos da actividade privada. Esta parte é a componente que até é capaz de ter mais peso ainda na função pública e está lá considerado, porque o facto de não aparecer um número transpondo de 44 para 50 é prova de que já tínhamos conhecimento desta situação e de que considerámos o efeito de desagravamento fiscal previsto no IRS e só não o quantificámos lá porque não referimos os valores respectivos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, registo que o Governo já tinha conhecimento da situação na altura em que apresentou o Orçamento à apreciação da Assembleia, só que ainda não sabia desses seis milhões de contos, segundo informação que obtivemos na altura própria, para efeitos de alteração Orçamental para 1988.

É bom que fique registado em acta desta reunião que para uma questão o Governo já sabia e para a outra não sabia.

O Orador: — Sr. Deputado, quando estávamos a fazer os cálculos já sabíamos desta situação e eu até fui a primeira pessoa a saber, porque esta matéria é

da minha competência. No entanto, não tinha certezas plenas para dar informações definitivas ao Governo, tinha apenas uma informação que era suficiente para fazer as previsões.

No que toca ao efeito deslizante, o Sr. Deputado está a cometer um lapso. Como o Sr. Deputado sabe, há muitas empresas que pagam o 13.° ou 14.° mês em Novembro e outros pagam em Dezembro. Em relação às que pagam em Novembro já não se produz o efeito deslizante que consagrámos.

Portanto, considerámos um valor médio e admitimos que o Sr. Deputado possa ter razão quando se refere a um valor um pouco mais elevado, mas o 1,5 deve corresponder sensivelmente à realidade prática dos pagamentos em Novembro e Dezembro e dai termos considerado esse valor e não outro.

Em relação ao problema dos impostos abolidos, é natural que ainda haja valores residuais que não interessa ponderar especificamente. Aliás, os impostos são inscritos, portanto podem ter valor.

No entanto, é preciso não esquecer que nos últimos três anos se desenvolveu uma acção muito viva de recuperação de impostos atrasados. Lembro-me que no Orçamento de 1986 tinha sido consagrada uma verba de 19,2 milhões de contos, que não foi atingida mas quase, e no Orçamento de 1987 não ficou explicitado qualquer valor mas também recuperámos, pois foi preparada uma acção de grande envergadura que teve lugar em 1988 com os resultados já conhecidos.

Admitimos que ainda possa haver recuperação de atrasados, mas consideramos que não tem expressão significativa de modo a influenciar os valores globais da receita.

Aliás, quando o Sr. Deputado faz referência à velha e relha questão da previsão correcta, devo dizer-lhe que fazemos as previsões correctas, mas uma previsão é sempre uma previsão, não é uma certeza, e, se o Sr. Deputado fizer um teste às previsões que foram efectuadas nos últimos dois anos e às receitas que foram realizadas, nem sequer pode dizer que se verificaram grandes divergências, porque estão extraordinariamente próximas umas das outras, o que demonstra, afinal, que a velha e relha não é nada velha nem relha, é, de facto, uma preocupação de previsão correcta e foi isso que se fez.

Tenho referido várias vezes que não nos devem pedir previsões sobre o resultado da aplicação dos vários impostos na expectativa de que se acerte, pois o que importa e o que é fundamental é o valor global.

O imposto de capitais, por exemplo, ainda não conseguimos acertar e o Sr. Deputado que trabalhou intensamente com o Governo na elaboração do Orçamento de 1986 sabe que em relação ao imposto de capitais tínhamos opiniões divergentes. No entanto, a minha convicção era muito mais razoável do que a do Sr. Deputado, pois, se V. Ex.a bem se lembra, quando se fizeram os cálculos do imposto de capitais por sua insistência inscreveram-se mais sete milhões de contos e depois obtivemos menos oito milhões de contos.

Este exemplo é elucidativo de que a base em que assentam as nossas previsões é bastante sólida e estamos convencidos de que a previsão que apresentámos para 1989 deve estar bastante próxima da realidade. Se obtivermos melhores resultados, ficamos mais satisfeitos, pois teremos a certeza de ser boa a estratégia que se pôs em prática no sentido de apurar com mais rigor