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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

da parte da fiscalidade. No entanto, se o Sr. Ministro das Finanças assim o desejar, eu exponho-o desde já.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acho preferível fazê-lo na presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, até porque gostaria de, na medida do possível, aproveitar ao máximo a presença do Sr. Ministro das Finanças. Assim, se, enventualmente, houvesse alguns pontos que ainda ficassem por esclarecer, nessa altura teríamos o benefício das respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, embora já sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se me permite, Sr. Presidente, iria então terminar com a questão das dotações para a função pública.

Nós podemos fazer algumas contas, já foram dadas algumas explicações e, por acaso, apareceu durante a discussão do Orçamento um documento que aponta para que, em números redondos e em termos das dotações para pessoal, haverá, segundo previsão do Governo, um aumento nominal da ordem dos 6,5%.

Portanto, a questão que se coloca neste âmbito relaciona-se com o problema da existência de mais um decrescimento das remunerações reais em 1989, o que aconteceu já em 1986 e em 1988. Neste campo, agradeço sinceramente que o Sr. Ministro não venha, novamente, colocar a questão da diminuição do horário de trabalho, uma vez que essa é outra história. Há aí um problema que tem de ser ponderado e resolvido e julgo que as dotações previstas não chegam em termos de dotações para pessoal.

Quanto às dotações provisionais — os dez milhões de contos — parece-me destinarem-se a algo completamente diferente, isto é, não é para acrescer às remunerações.

Quanto à compensação do imposto complementar, mesmo que a verba de cinco milhões de contos, que aparece aqui como «outros encargos», fosse totalmente destinada a esse fim, isso daria mais uma ponto percentual, o que, apesar de tudo, ainda seria baixo.

Portanto, Sr. Presidente, terminei as questões que queria colocar agora, ficando, como referi, a parte da fiscalidade para depois.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Ministro das Finanças, gostaria ainda de voltar a focar o problema das operações de tesouraria.

Por aquilo que vejo, nestas propostas apresentadas pelo PSD ainda não há nenhuma solução apontada quanto às operações de tesouraria que serão necessárias no próximo ano. Portanto, ainda não percebi muito bem qual a solução que o Governo ou o grupo parlamentar seu apoiante vão propor.

Pessoalmente, parece-me que o lógico seria inscrever no Orçamento, como operações activas do Estado, esses créditos que o Estado concede a todas as empresas públicas, como, por exemplo, Cabora-Bassa. Com efeito, trata-se de um activo do Estado semelhante ao investimento que se faz numa escola ou numa estrada e, portanto, surgiria na rubrica das despesas de capital do Estado — parece-me razoável essa solução.

Foi afirmado que a Comissão de Economia, Finan-ças e Plano fez, em 1985, doutrina no sentido de consagrar operações de tesouraria. Bem, realmente fomos pouco ambiciosos nessa altura. Contudo, penso que nunca é tarde demais para procurarmos ir mais longe. Portanto, o lógico seria que se acabasse definitivamente com todas as operações de tesouraria que passam de um ano para o outro, aparecendo as mesmas como despesa do Estado, embora despesa de capital. Espero que seja neste sentido que o Governo vá caminhar.

Quanto à questão dos juros — e o problema foi já levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira —, estamos na situação de termos de ir votar uma verba, a qual não temos a mínima ideia de como foi calculada. Enfim, parece que não temos outro remédio...

Em relação aos produtos petrolíferos, o mesmo acontecerá se tudo se processar de acordo com as explicações que recebemos até agora. O Sr. Ministro referiu que há obrigações para com a CEE. Porém, para dizer a verdade não as conheço, nunca as vi, nem sei que implicações é que essas obrigações têm para o nosso país.

Por outro lado, não fazemos a mínima ideia de como estão, neste momento, a ser calculados os preços dos produtos petrolíferos, isto é, qual o elemento de tributação, qual o elemento de custo, como é que isso vai acontecer no que respeita do futuro...

De qualquer modo, as poucas informações que tenho lido na imprensa, apontam no sentido de que a CEE nos vai submeter a alguma pressão para reduzirmos o imposto e não para o aumentarmos. Ora, o Governo vai aumentá-lo...

Gostaria de saber se isto é possível e qual a justificação para tal alargamento. Ou será que vamos votar isto às cegas?!

Quanto ao fundo de regularização da dívida pública penso que o Governo adopta uma política correcta quando consigna as receitas da privatização a este fundo e quero cumprimentar o Governo por essa decisão. Também penso que isso deve aparecer inscrito no Orçamento, embora com receita consignada e, provavelmente, com um mapa anexo especial para esse efeito. Isto até porque, ao contrário do que acontece noutros casos em que não sabemos como é que a receita é prevista, reconheço que neste caso vai ser muito difícil prever a receita. Por conseguinte, neste caso concordo, mas não nos outros...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Em relação ao problema dos juros, acho que a explicação é tanto mais necessária quanto é certo que indo o Governo abastecer-se ao mercado, os juros são endógenos à sua política. Portanto, através da política monetária, o Governo condiciona o desenvolvimento do mercado e a formação das taxas de juro que depois se reflectem nos encargos orçamentais. Por conseguinte, é fundamental saber em que medida é que o próprio modo de desenvolvimento da política influi sobre os encargos orçamentais.

Este é um assunto sobre o qual o Governo não deixará de ponderar. Aliás, com certeza, que sobre ele ponderou e tem ideias. Eventualmente, o mercado não confirmará depois por inteiro as ideias do Governo. Contudo, esse é outro problema.