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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

1.6 — Tramitação dos pedidos de ratlflcoçâo

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1.7 — Propostas de resolução apresentadas e respectiva tramitação

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1.d — Projectos de resolução apresentados

a rAenñ»tlue tramitaron

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1.9 — Projectos de deliberação apresentados e respectiva tramitação

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2 — Inquéritos paria mentares

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3 - Reuniões plenárias reatadas Actividade mensal

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Total final

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CAPÍTULO VI índice temático da actividade legislativa A

Abate de animais: PJL n.° 266.

Abrantes: PJL n.° 267.

Abstencionismo: PPL n.° J.

Acção financeira: INQ n.° 2.

Acção social escolar — USE Custo da educação.

Acesso à educação: PJL n.° 102.

Acesso à informação: PJL n.°' 33, 65 e 141.

Acesso ao direito: PJL n.° 87, PPL n.° 11 e L n.° 41/87.

Acesso ao emprego: PJL n." 269.

Acesso ao ensino: RAT n.° 35.

Acordo bilateral: PPL n.° 30, PPR n." 1, 3 e 6 e R n.° 13/88. Acordo fiscal: PJL n.° 253.

Acordo internacional: PPR n.°* 1, 3. 6, 9, 10 e 11.

Acordo relativo aos produtos base: PPR n.° 9.

Actas dos debates — USE Debate parlamentar.

Actividade bancária: PJL n.° 257.

Actividade económica: PJL n.° 124.

Acto administrativo: PJL n." 33.

Acto comunitário: PJL n.° 24.

Acto Único Europeu: PJR n.° 18.

Administração central: PJL n.°' 132 e 269 e PJD n.° 23.

Administração fiscal: PJL n.° 254.

Administração local: PJL n.°* 86. 132, 133. 200, 231 e 269, RAT

n.° 26 e PJD n.u> 22 e 23. Administração pública: PJL n.M 33 e 269, RAT n.° 27 e ÍNQ n.° 8. Administração regional: PJL n.° 248. Administração regional de saúde: PJL n.° 283. Adolescência — USE Jovem. Adolescente — USE Jovem'. ADSE: RAT n.-'2l e 24.

Advogado: PJL n.° 115, PPL n.° 46 e L n.° 85/88. Afectação de bens: PPL n° 49.

Agencia Multilateral de Garantia dos Investimentos: PPR n.° 4 e R

n.° 12-A/88. Aglomerado urbano: PJL n.° 88. Agricultura:. PJL n.° 35. Agricultor: PJR n." 17. Aguada de Cima: PJL n.° 241. Ajuda à agricultura: PJR n.° 17. Ajuda ao desenvolvimento: PPR n.° 4 e R n.° 12-A/88. Ajuda aos PVD — USE Ajuda ao desenvolvimento. Ajuda judicial: PPL n.° 11. Ajuda multilateral: PPR n.° 4 e R n.° 12-A/88.