DE JUNHO DE 1989

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o Sr. Ministro saberá certamente que há algumas novidades sobre esta matéria no plano das leis e do processo em curso no plano legal, e, portanto, vai ser preciso fazer os necessários desenvolvimentos legais para consagrar um direito que vai advir da revisão constitucional. Importava, pois, saber como é que o Governo vê esta matéria e como é que vai tratar esta questão.

Ainda em relação à questão do acesso ao ensino superior, penso que, nesta matéria, é escusada uma posição fechada. Naturalmente que o regime anterior também era mau, mas também não é correcto dizer que este é melhor ou pior que o outro — o Sr. Ministro poderá fazê-lo, mas, utilizando a iinguagem que utilizou, justificam-se, desde logo, todas as demagogias —, porque o povo português já se encarregou de responder a essa matéria com uma frase lapidar, dizendo que às vezes «a emenda é pior do que o soneto», e possivelmente aqui estaremos perante um caso desses. E a questão que aqui se coloca é esta: Qual vai ser a intervenção do Sr. Ministro nesta matéria? Vai ser, ou não, revisto o diploma? Ou se o ir. Ministro acha que as alterações de cosmética que se fizeram agora à pressa são satisfatórias. Quais sào as perspectivas em relação ao futuro?

Só desejaria, para finalizar, deixar aqui a nota de que seria possivelmente importante (e uma vez que esta foi a primeira reunião, desde há alguns meses, sobre esta questão) que, nalgumas matérias, quer as que o Sr. Ministro considerasse importantes e fizesse saber isso ao presidente da Comissão, quer as que têm a ver com a necessidade da confluência de vontades da parte dos diferentes partidos presentes na Assembleia, se fizesse alguma discussão acerca delas. O Sr. Ministro referiu aqui que não recebeu ainda oficialmente o relatório sobre a droga. Tendo o Sr. Ministro responsabilidades no Governo numa área muito importante de entre as que são focadas no relatório, talvez devêssemos fazer a avaiiação sobre essa matéria. Não fizemos aqui ainda, por exemplo, a avaiiação sobre as conclusões do encontro de juventude e saber se isso tem ou não uma aplicação no ponto dc vista legal, no da execução da política. Quer dizer, é essa frente que. penso, importa melhorar, porque, julgo, a disponibilidade dos deputados em relação â política de juventude não se altera perante as posições divergentes, ou não. que tenham sobre as questões de fundo. E, se não tivermos questões divergentes, é porque alguém está errado, e, se alguém pretende que não há divergência, então certamente não terá ainda entrado na questão da democracia.

O Sr. Ministro aconselharia depois a ler Freud. £ esse o conjunto de questões e reflexões oue gostaria de colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o 5r. Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — O Sr. Deputado José Apolinário colocou uma questão que. conforme disse, me toca profundamente, e que diz respeito à participação. Em Portugal nós passamos, sem dúvida nenhuma, do O a 80 de participação. Eu também sinto todas aquelas questões que colocou, e que sente interiormente. O problema não está no relacionamento entre o Estado e as associaçêos. A questão é muito mais geral: tem a ver com a própria organização polí-

tica do Estado e da sociedade. Penso que a questão é muito mais profunda, ou seja, hoje o sistema tradicional não é capaz de dar resposta aos tais movimentos que referiu há bocado. Por isso mesmo é que, quando Portugal em 1984 começou a defender no Conselho da Europa o associativismo de âmbito local e informal, se riram, dizendo que eles são «não organizados» ... Devo dizer que esse associativismo tem actualmente uma expressão real. Em 1988 o Conselho da Europa aprova toda a estrutura que Portugal propôs, e inclusivamente o 25.° elemento do Conselho Consultivo é português. Isto já foi votado em comité de ministros. Ora, tudo isto é um prestígio, e significa que a Europa começa a perceber que há qualquer coisa mais profunda por detrás disto.

O Sr. José Apolinário (PS): — Em todo o caso, há ai uma contradição. No fundo, o Sr. Ministro defende na Europa que é necessário haver um espaço para o associativismo informal, ou para os não organizados, como lhe chamou, e, portanto, não organizados em termos de grandes associações, de grandes famílias ou de grandes organizações internacionais, mas em Portugal adopta o mesmo sistema. Por outras palavras, se todos nós aqui, designadamente os deputados, criarmos um grupo de trabalho para fazer aqui uma campanha de solidariedade para com os PALOPs —toda a gente aqui está sensibilizada para a cooperação com esses países—, se lhe apresentarmos um projecto, o Sr. Ministro vai-nos perguntar se já constituímos uma associação. Ou, então, não o refere e estará a fazer um regime de excepção. O Sr. Ministro irá perguntar-nos se estamos legalizados e se já estáo os estatutos publicados?

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas sabe perfeitamente que não temos funcionado assim. O jovem, mesmo isoladamente, é apoiado, e para isso é que existe uma verba própria na área dos subsídios. Aliás, face à experiência no que diz respeito aos apoios das associações de estudantes, o Estado terá de consagrá-los aí ao lado, não só para essas associações mas para os grupos de .'.->vens que surgem nas escolas espontaneamente com um projecto, sem entrar em confronto com a própria associação. Agora, também não podemos cair no 8. O Sr. Deputado diz que é o 80, mas para mim é o 8. Cairmos no 8 pode ser perigoso, uma vez que pode pôr em causa a própria democracia. Porque a partir do momento que V. Ex.a também desvirtua tudo ao nível das grandes organizações e da representação formal a própria democracia pode entrar em perigo. Ora, Portugal tem uma democracia ainda jovem. Nós temos de estar conscientes disso. Os partidos e organizações políticas de juventude são importantes, e tem de se lhe dar essa relevância. O Conselho Nacional da Juventude tem de ter essa relevância, e o Conselho Consultivo da Juventude tem de ser um órgão novo de participação entre a sociedade e o Estado. Isto faz falta, mas a razão não está aí.

De facto, não é pelo facto de aparecerem estas instituições que se pode dizer que o sistema falhou. O sistema talha porque, ao abrir estas portas e todos estes mecanismos de participação que não existiam, não há (pedalada» suficiente por parte das próprias organizações para poder responder a isto tudo. Porquê? Por-