5 DE JUNHO DE 1989

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dida por S. Ex.a o Presidente da República, Sr. Doutor Mário Soares, teve a intervenção do Provedor de Justiça, do Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, e do Defensor dei Pueblo de Espanha, Prof. Doutor Joaquin Ruiz-Giménez Cortês.

2 — Encerrou a sessão inicial o Sr. Presidente da República, que na oportunidade proferiu o seguinte discurso:

O regime democrático necessita de instrumentos eficientes que garantam na prática o respeito efectivo dos direitos e liberdades fundamentais.

A Constituição da República, ao prever que os cidadãos possam apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, assegura a existência de um importante meio de defesa e salvaguarda dos direitos dos cidadãos perante o Estado. O Provedor de Justiça surge, assim, como uma instituição angular de ligação entre a sociedade e o Estado e um importante instrumento do poder democrático.

Ao acolher na organizão constitucional da República a figura do Ombudsman — que nos países escandinavos tem assumido uma utilíssima função de protecção dos interesses dos cidadãos e de instrumento de reforço do Estado democrático —, a Assembleia Constituinte abriu caminho a uma experiência que se tem revelado muito útil e que o futuro confirmará na sua fecundidade. Sobretudo se for possível estabelecer uma relação realista e eficaz no quadro dos vários poderes que constituem o edifício da democracia.

Os democratas têm, assim, o dever de prestigiar a instituição e de a tornar cada vez mais conhecida dos cidadãos — a fim de que possa desempenhar cabalmente a função para que foi criada e afirmar o espírito que a anima, constituindo-se como uma espécie de consciência crítica e responsável dos órgãos do Estado e da Administração.

Nesse sentido, importa assegurar uma efectiva complementaridade de funções e, quando os cidadãos apresentem queixas legítimas, acolhidas como tais pelo Provedor, é necessário que se criem condições para uma rápida resposta às suas pretensões.

Com a dura experiência de meio século de desrespeito dos direitos fundamentais, e com uma situação hoje exemplar no que toca ao respeito dos direitos humanos fundamentais, é essencial que todos nos disponhamos solidariamente a aperfeiçoar as condições de liberdade e de democracia, bem como de outro bem igualmente importante, sem o qual a liberdade se revelará sempre efémera: a segurança dos cidadãos.

Quando, em 1965, durante a ditadura, defendemos, na campanha da oposição democrática, a necessidade de criação do Provedor de Justiça, fizemo-lo com a consciência de que a defesa dos cidadãos por um órgão deste tipo, saído do Parlamento, seria sempre uma garantia de permanência da liberdade e de consolidação democrática.

Cada cidadão tem de ser visto pelo Estado de direito como uma pessoa cujos direitos singularizados não podem ser destruídos por qualquer tipo de discriminação.

O Estado tem de agir de tal modo que seja visto por todos e respeitado como uma entidade de bem, empenhada na defesa dos interesses concretos dos

cidadãos, capaz de estabelecer regras estáveis que sejam factor de confiança, de segurança e de estabilidade.

Os objectivos são claros, mas há muitas dificuldades a vencer.

Há uma reforma de mentalidades, por fazer, em termos de pedagogia democrática.

Há um espírito de cidadania a afirmar.

O Provedor de Justiça assume, nesta tarefa permanente de aperfeiçoamento das instituições e de aprofundamento da dimensão cívica e solidária da organização política, uma função básica.

Em Portugal, a instituição do Provedor de Justiça tem vindo a ser prestigiada e os Portugueses têm vindo a verificar, pela sua acção concreta, que se deseja serena e responsável, que podem contar com ela e com a sua determinação.

Tal se deve às virtualidades da solução adoptada, mas também ao modo como tem funcionado e às qualidades das prestigiosas figuras que têm exercido este autêntico tribunato dos cidadãos.

Desde o Sr. Coronel Costa Brás, que, como Ministro, garantiu as primeiras eleições livres realizadas no último meio século em Portugal, passando pelos Srs. Conselheiros José de Magalhães Godinho, hoje vice-presidente do Tribunal Constitucional e Pamplona Corte-Real, até V. Ex.a, Sr. Dr. Ângelo d'Almeida Ribeiro, advogado ilustre, antigo bastonário da Ordem dos Advogados e meu querido amigo, a instituição tem vindo a impor-se pelo respeito escrupuloso das suas finalidades, graças ao empenhamento cívico e à devotada entrega ao interesse público dos seus titulares.

Ao comemorarmos o x aniversário da criação da Provedoria de Justiça, não poderia deixar de homenagear o trabalho realizado, de que o próprio regime democrático é o primeiro e fundamental dos beneficiários. Penso que com esta especial saudação, feita nas pessoas do actual e antigos Provedores de Justiça e de todos quantos trabalham na Provedoria, interpreto um sentimento dos Portugueses, e muito particularmente daqueles que encontraram nesta instituição eco para as suas angústias, queixas e preocupações.

Um Estado moderno, aberto e livre só se prestigia dando voz aos cidadãos e assegurando que as injustiças possam ser reparadas sem demora, com serenidade e respeito do direito e da justiça. Mas, ao mesmo tempo, criando para todos condições de segurança, sem o que a liberdade pode dar lugar a abusos que não são também toleráveis.

É uma grande honra que esteja presente a esta cerimónia o Defensor dei Pueblo da nação irmã espanhola. O meu regozijo é tanto maior quanto se trata de um velho amigo, companheiro de lutas pela liberdade no tempo das ditaduras ibéricas, mestre insigne de Direito, homem de diálogo e de democracia, cuja voz se levantou no seu país contra o autoritarismo e a injustiça, em momentos de grande incerteza. A sua presença aqui, Joaquin Ruiz-Giménez, é para todos nós motivo de grande honra e satisfação — a certeza de que as instituições do tipo da que homenageamos são hoje peças essenciais nos Estados de direito modernos.

Gostaria ainda de saudar especialmente a presença nesta cerimónia do Sr. Ministro da Justiça, também ele advogado ilustre, homem de abertura e de diálogo. A sua presença demonstra a cons)-