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II SÉRIE -C —NÚMERO 4

Sr. Ministro está a passar um atestado de menoridade a

está Assembleia da República — que. por unanimidade,

aprovou esta lei — ao dizer que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, matérias que são impossíveis de regulamentar e que, por isso, não as regulamenta. É evidente que o Sr. Ministro não precisa de chegar a uma empresa pública e ordenar que essa empresa pública cobre apenas 50 % dos serviços que presta às associações de estudantes, mas a lei também não o obriga a isso.

É óbvio que uma regulamentação da Lei das Associações de Estudantes, neste sector, pode perfeitamente contemplar uma situação em que o Governo decida chamar a si os encargos que as associações de estudantes suportam a esse nível. A Lei das Associações de Estudantes não define exactamente a solução técnica encontrada para a regulamentação; apenas contém disposições que é dever do Governo regulamentar, e isso o Governo ainda não fez.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): — Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, gostaria de colocar uma questão muito breve, mas que creio ser importante.

Estive aqui durante uma hora e meia à espera de uma oportunidade para me poder congratular com uma afirmação que, segundo a comunicação social, terá sido feita por V. Ex.a

Assim, vou citar-lhe aquilo que veio na comunicação social e que não teve qualquer desmentido: «O poder central vai investir em infra-estruturas na zona de Almada, onde os jovens carecem de espaços verdes e de centros de actividade. Isto foi ontem divulgado pelo Ministro Adjunto e da Juventude, Couto dos Santos, que se deslocou àquela cidade para assinar um protocolo visando a construção de uma pousada da juventude no complexo do Vale Deão.»

O Sr. Ministro vem dizer que relativamente a outras duas pousadas da juventude está a ver se as estuda, se as perspectiva. Uma delas ficará na área do Porto — creio que não será em Braga nem em Viana do Castelo, pois a área do Porto deve ser uma área relativamente reduzida, mas o Sr. Ministro dirá — e outra na área de Lisboa.

Com um pouco de boa vontade podemos chegar a Almada! Com uma possível nova ponte e com novos acessos, poderemos ir lá, pois em tempo de deslocação é relativamente próximo.

A confirmar-se esta afirmação, o Sr. Ministro terá dito que o poder central vai investir. Ora, se vai investir 6 porque há uma certeza! Logo, tem de haver reflexos do ponto de vista de cativação de verbas no Orçamento, dado que aqui se refere a administração central.

Ora, seria extremamente importante e positivo esse investimento em Almada por parte de um ministério do Governo.

De facto, a população jovem, embora já possua algumas coisas que tiveram a comparticipação e até o investimento do Município —e estou-me a recordar da Casa Municipal da Juventude, que é um ponto de encontro da juventude, que já está a funcionar com muitas associações de estudantes do concelho, a própria instalação de equipamentos de apoio à juventude na zona central de Almada e, também, já a perspectiva e o acolhimento, do ponto de vista do plano de actividades c orçamento do Município, dc uma pousada da juventude em Sao João da Caparica —, necessita de outros investimentos. Ora, isto era extremamente bem visto!

Numa sessão que teve lugar no outro dia, o Sr. Ministro rcfCriU"§v t) isso, embora o tenha feito quase que às escondidas, pelo menos não disse nada ao poder loca\ e, quanto a mim, isso é importante: sou presidente da Assembleia Municipal de Almada e, nessa qualidade, teria todo o gosto em estar presente nesta sessão em que algumas coisas foram equacionadas. Fala-se de um complexo de uma nova estação fluvial de ligação a Lisboa que seria englobado num plano integrado da cidade. Ora, devo dizer que tanto cu como o Município de Almada não conhecemos esse plano integrado que prevê um cais de transporte fluvial, o que creio que seria importante relativamente ao concelho.

Porém, a questão que coloco é no sentido de saber em que é que ficamos. Vai haver investimentos para uma pousada da juventude cm Vale Deão? Com que verbas? Ou será que tudo isto terá a ver com as próximas eleições. Agora já se inauguram as intenções, depois, para o ano que vem, inaugura-se o concurso de ideias, para o outro ano o concurso público, depois, a adjudicação e por fim a primeira pedra.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor, tem a palavra.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Sr. Deputado António Filipe, acho o seu discurso muito engraçado, porque já vim à Comissão Parlamentar de Juventude com outros ministros e acho-lhe piada, com um bom espírito de humor, com um espírito jovem ... o que é bom.

Quando o Sr. Ministro do Emprego está diz: «Ah, mas isto de discutir as questões dos jovens, falta aqui o Sr. Ministro da Educação, falta aqui o Sr. Ministro da Juventude.» O seu partido, c que eu, saiba fala em nome do seu partido, quando vem o Ministro da Educação uVz que falta o do Emprego; venho eu, diz que faltam os outros. Já não sei. Definam-se e digam o que é que querem, pois nós vimos todos. Não temos problema algum, o Governo não tem problema algum, bem como todos os ministros e secretários de Estado, em discutir a política de juventude, mas desfinam-se.

Disse «governamcnializado». Sr. Deputado, desconfio, o que me parece mais grave, que desconhece a Lei das Associações de Estudantes, pois cia 6 muito clara quanto ao subsídio ordinário — é aquele e mais nada! Aí não há critérios do Governo.

Quanto ao subsídio extraordinário dos 20 %, a lei diz «desde que os projectos apontados». Pois fique a saber, Sr. Deputado, que no ano de 1988-1989 todas as associações de estudantes levaram os 20 % referentes ao subsídio extraordinário. Todas apresentaram projectos, não há discricionariedade. Desde que a associação de estudantes apresente projectos, leva os 20 %.

Parece-me, pois, que fez aí uma confusão quanto aos critérios, pois a lei nem permite ao Governo utilizar critérios discricionários. Se foi induzido em erro, é porque desconhece a lei c, se se deixa induzir pelas minhas afirmações, é porque desconhece a lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, estranhei porque conheço a lei!

O Orador: — Inclusive, acabou por afirmar um conjunto de coisas que não corresponde ao que está na lei.