13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Por conseguinte, a empresa que ficou em segundo lugar e que tinha apresentado o referido recurso dispõe já da decisão de não dar provimento ao recurso, que constitui a forma normal de responder a tal pretensão no âmbito de um processo administrativo.

Essa empresa, como é óbvio, tem sempre a faculdade de, numa fase seguinte, apresentar, se assim o quiser, um recurso contencioso. E, se estivesse em causa o cumprimento dc regras comunitárias, certamente que também apresentaria esse recurso perante a Comunidade. Creio, por aquilo que conheço do processo, que a comissão de análise cumpriu cabalmente o que estava determinado quer a nível da legislação nacional quer a nível da legislação comunitária. Não há, assim, qualquer falha no processo, mas compreendo perfeitamente que uma entidade que fica em segundo lugar, próxima daquela que se classificou em primeiro lugar, com uma diferença de pontuação mínima (a primeira classificada obteve 81 pontos e a segunda 78-79, numa grelha muito rigorosa, previamente definida antes de se avançar para a análise das propostas), tente, pelas vias normais, justificar a sua posição, nem que seja aíé perante as outras enüdades que colaboraram e cooperaram no próprio processo.

De qualquer forma, foi, do meu ponto de vista, um processo que seguiu muitíssimo bem. Aquilo que se vai conseguir é que este sistema seja construído e gerido por uma entidade privada, em ve2 de ser gerido, como aconteceu há uns anos com os sistemas de tratamento dc lixo instalados, por exemplo, em Lisboa, através de infra-estruturas criadas pela câmara municipal ou com apoio público, cujo funcionamento sc debateu depois com grandes problemas.

A entidade classificada em primeiro lugar — e, sc esta não cumprir, avançará, obviamente, a que está em segundo lugar — cumprirá decerto os requisitos que foram definidos no concurso.

O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos para colocar questões os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, António Vairinhos e Octávio Teixeira.

Peço aos Srs. Deputados o favor de usarem da maior brevidade, uma vez que, segundo informação que acabou de chegar à Mesa, o Sr. Ministro, que não contava com o atraso no início desta fase da reunião, tem um compromisso inadiável no seu gabinete, onde já se encontram pessoas à sua espera.

Tem a palavra a Sr.° Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, Sr. Secretario de Estado da Indústria: Começarei exactamente por aquilo a que o Sr. Secretário de Estado chamou «resíduos industriais». Inclui ou não nesse conceito, por exemplo, os resíduos tóxicos, os resíduos dos hospitais e as aparas dos curtumes, resíduos tóxicos sérios? Inclui ou não todos os resíduos tóxicos que são produzidos em Portugal? Isto só para saber se estamos ou não a falar do mesmo.

Ainda em relação a esse problema, coloco as seguintes questões: está ou não decidido o local onde irá ser instalada a fábrica? Há ou não acordo com os municípios também em relação aos aterros?

Quanto ao gás natural, gostaria de saber qual é o montante do investimento previsto para o próximo ano, vendo cm conta que o concurso se realizou agora e que, portanto, a obra deve arrancar em 1991. O que é que sc prevê fazer em 1991 e qual é o montante de financiamento que virá nessa altura?

No que respeita ao VALOREN, obtive, no Norte, algumas informações sobre a aplicação de alguns projectos, que não estará a ser feita da forma mais correcta. Gostaria dc saber, em primeiro lugar, que projectos estão a ser financiados com o VALOREN. Em relação às mini-hídricas, que tanta celeuma têm provocado, gostaria de saber em concreto o que é que se passa quanto às dos rios Paiva e Tâmega.

No que concerne à EDP, e falando ainda de energia, é com preocupação que se assiste ao desenvolvimento de algumas medidas que têm sido anunciadas e que agora foram reafirmadas. Em concreto, o que é que neste momento é possível dizer, em sede de debate do Orçamento, relativamente à previsão, a curto prazo, sobre a EDP? Sei que, atento o pouco tempo de que hoje dispomos, não é possível dizer muito, mas certamente que poderemos continuar este debate numa das próximas reuniões.

Quanto ao PEDIP, e sem pretender reeditar o debate já travado em relação à indústria têxtil, penso, todavia, que seria importante termos conhecimento, a muito curto prazo, da avaliação da utilização destes fundos. No que respeita à indústria têxtil, gostaria de saber em concreto, tendo em conta a resolução do Conselho de Ministros de 9 de Novembro, que medidas irão ser tomadas na zona do Ave, com vista à diversificação industrial.

Quanto à reestruturação do sector quer na mencionada zona quer nos lanifícios da Covilhã, pretendo saber se o Sr. Ministro insiste na óptica que há pouco referiu das empresas que considera falidas. Qual é o critério a utilizar— não sei se é o critério financeiro ou se é o do equipamento — para as considerar ou não inviáveis? Creio, Sr. Ministro, que todas essas questões necessitariam de um estudo muito aprofundado, exactamente para distinguir o que são empresas inviáveis financeira ou tecnologicamente, a fim de se apurar em concreto quais são as empresas do sector que não têm quaisquer condições de sobrevivência c aquelas cuja sobrevivência, através da resolução do problema financeiro ou do apoio ao seu desenvolvimento tecnológico e ao seu equipamento técnico, ainda é possível. O Sr. Ministro sabe a importância que isto tem para aquelas regiões, mas, pelo que se conhece dos lanifícios, isso não tem sido tido em conta. Já encerraram algumas empresas e outras estão em vias de encerrar, com implicações muito sérias no emprego e no desenvolvimento da região. No Ave, por exemplo, vive-se a situação explosiva que o Sr. Ministro conhece...

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — «Explosiva», diz a Sr.* Deputada!

A Oradora: — Esperemos que assim não seja, Sr. Ministro, porque quer os trabalhadores que ficaram no desemprego quer os outros que estão ameaçados por essa situação não são da sua opinião!

Ainda quanto à aplicação do PEDIP, gostaria de conhecer, em concreto, os cuidados que são tidos com os problemas ambientais, nomeadamente no âmbito da indústria têxtil, em relação à questão das tinturarias e ao problema das químicas. Concretamente, gostaria de saber que apoios específicos existem nessa área, se eles estão a ser aplicados e que cuidados são tidos na avaliação dos projectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.