13 DE DEZEMBRO DE 1990

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dc quadros, envio dc missões técnicas, etc. Nesta matéria, desejamos fazer uma política integrada c aprofundar este tipo de cooperação, que nos parece da maior utilidade c que tem também a melhor receptividade por parte dos próprios países a que se dirige.

Por outro lado, também procurámos, no orçamento do ano que vem, reforçar os programas de interesse público a desenvolver pelas forças armadas, desde o combate à poluição e socorro a náufragos, à fiscalização das pescas, aos próprios estudos oceanográficos, ao combate a incêndios florestais, etc., tudo áreas que são de relevante interesse público, por um lado, e que, por outro, permitem uma maior imcrligação entre a sociedade civil c as próprias forças armadas.

Era isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de dizer nesta minha intervenção inicial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, a questão do orçamento da Defesa, o quadro cm que ele se desenvolve e as propostas que formula foram amplamente discutidas na Comissão. Através de elementos fornecidos pelo Governo c do trabalho realizado pela Comissão na elaboração dc um relatório, digamos que o essencial do detalhe está analisado. Assim, procurarei apenas colocar algumas questões, que são até, algumas delas, posteriores à elaboração do relatório, c uma outra questão para enquadrar toda a problemática do orçamento.

Devo dizer que me parece que o orçamento — c é preciso dizê-lo com uma certa clareza — não responde, nem procura responder à questão central que hoje se levanta às forças armadas, ou seja, não procura responder, nem responde, aos problemas do seu reequipamento, da reformulação conceptual que é necessária, da modernização e do seu redimensionamento. O orçamento não responde, nem procura responder a nenhum desses problemas; parte dc uma situação caótica, que é a única expressão que se pode utilizar para o que se passava com a Lei dc Programação Militar em vigor, aprovada aqui em 1987 para o quinquénio 87/91, e que não foi revogada por ninguém. A lei está cm vigor mas está também completamente «furada», ou seja, não sobra daquela lei praticamente nada, é uma lei em escombros e em ruína. E uma lei que foi totalmente torpedeada e de que praticamente já não se fala. Inscreve-se uma verba para programação militar, mas, de facto, não se está a cumprir a lei cm vigor. Nesse sentido, não há cumprimento dessa lei e se, do ponto de vista meramente legal ela existe, não está a ser cumprida e não há uma nova lei.

Devo dizer, Sr. Ministro, que me parece que teria sido muito importante que este Orçamento para 1991 tivesse sido acompanhado da discussão simultânea da programação militar.

Foi feita outra opção e, portanto, temos um orçamento sobre o qual sc podem dizer várias coisas — aliás, como o Sr. Ministro disse — relativas ao funcionamento (sc há mais ou menos dinheiro para esse fim), relativas ao pessoal (sc as perspectivas são estas ou aquelas) ou relativas à cooperação, tudo questões parcelares que não atingem o núcleo duro dos problemas que hoje se colocam a este sector. Esta é a primeira questão que quero colocar com toda a franqueza. Não é uma pergunta, mas uma observação.

Uma segunda questão que queria colocar refere-se ao fornecimento de elementos. Foram fornecidos, devo dizer,

todos os elementos que me recordo terem sido pedidos, excepto um, que, dc resto, é imposição de lei, qual seja o dos quantitativos de incorporandos no ano de 1991, uma vez que a Lei do Serviço Militar obriga a inscrever anualmente no Orçamento os números de mancebos que são incorporados. Ora, esses números não foram fornecidos.

A terceira questão que quero colocar é relativa ao problema, que, penso, nos deve preocupar a todos, dos programas e actividades das forças armadas feitos na base de previsões de «remessas» de dinheiro externo. Devo dizer que segui com muita preocupação o que veio nos jornais acerca do caso SICCAP, ou seja, da falta de financiamento, por parte da NATO e do fundo de infra-estruturas comuns da NATO, do completamento do programa do SICCAP. Assim, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma informação, nesta sede orçamental, sobre essa questão.

O quarto problema que quero levantar tem também a ver com previsões e refere-se às previsões de vendas de bens do Exército. Devo dizer — e talvez não seja a altura própria para discutir este assunto — que esta oferta dc bens públicos no mercado lisboeta a preços especulativos de mercado, não parece ter sido a solução ideal. É a solução escolhida pelo Governo c parece que há quem esteja satisfeito com ela. Direi que, pessoalmente, penso que poderia ser dado melhor destino a esses terrenos e bens de que o Exército dispõe na cidade de Lisboa, nomeadamente para outro tipo de soluções que não obrigassem a grande volumetria dc construção, etc, porque, para os preços que estão a ser pedidos, naturalmente que aquilo que for feito deverá envolver uma intensa ocupação do terreno e preços muito altos.

Sucede, entretanto, que os preços pedidos foram «excelentemente» altos mas a procura não correspondeu a tão «generosa» oferta. Assim, perguntava ao Sr. Ministro qual é, neste momento, o ponto da situação c quais as perspectivas em relação à venda da garagem militar e a outras vendas igualmente especulativas — peço perdão peta palavra — que estão a ser pensadas no âmbito do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido pelo colega anterior, já tínhamos feito, cm sede de comissão, uma abordagem bastante aprofundada do Orçamento c das Grandes Opções do Plano.

De qualquer modo, queria deixar aqui três ou quatro considerações sobre as quais gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Em primeiro lugar, verifica-se que, quanto ao pessoal c segundo aquilo que nos foi apresentado no Orçamento para este ano e até mesmo cm comparação com o Orçamento anterior, não há — pelo menos à vista — significativas alterações em termos da política que, normalmente, sc segue nesta área.

Já foi apontado que deveria haver uma apresentação compartimentada cm termos daquilo que são as opções para o serviço militar — é a própria lei que a isso obriga—, mas naturalmente que também deveria haver um conjunto dc pontos a referir quais são, na verdade, as alterações que sc perspectivam cm termos de pessoal.

Tanto quanto sei, todos temos consciência de que é fundamental haver uma estruturação nesta área que, naturalmente, terá que ser perspectivada à semelhança das forças armadas, o que implicará uma reflexão sobre a forma