94-(230)

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, tenho mais

alguma coisa a dizer, mas serei breve. Em relação à questão da execução da lei, csiou dc acordo com o Sr. Ministro. A lei está efectivamente em execução e vigente, só que está em vigor do ponto dc vista meramente formal, porque OS mais significativos programas dessa lei foram, pura e simplesmente, abandonados. Assim, agradeço ao Sr. Ministro ter utilizado a minha própria formulação para sua defesa, mas o facto, que é inquestionável, é esse.

Quanto à questão da garagem militar, evidentemente que, se a venda fosse feita ao desbarato, a conversa seria outra. Mas queria apenas explicar por que ó que utilizei a palavra «especulativa». É que considero que, talvez, esse património pudesse ser pensado em termos de cidade, sem prejuízo para as forças armadas — alguém teria dc pagar essa factura—, fora dos circuitos dc mercado, ou, pelo menos, parte dele fora dos circuitos de mercado, para utilizações que teriam a ver, por exemplo (c estou a pensar na zona das Amoreiras e no património ali existente), com outro tipo de funções. Mas esse é um problema que, provavelmente, não envolve só o Exército c o Ministério da Defesa, mas também as perspectivas que existem, do ponto de vista dos urbanistas, para a cidade de Lisboa.

As perguntas que lhe quero formular, Sr. Ministro, são duas — uma porque me esqueci dela há pouco e outra porque vem a propósito. A primeira refere-sc à INDEP — e foi essa de que me esqueci — sobre a qual gostaria de saber duas coisas: cm primeiro lugar, qual o ponto da situação em termos de saneamento económico e financeiro e, em segundo lugar, qual o ponto da situação no que toca a perspectivas de programas dc linhas dc fabrico que, nomeadamente, garantam o emprego.

Uma segunda pergunta, que vem a propósito fazer, referc-sc às respostas que o Sr. Minisuo me deu no que toca às fragatas MEKO e aos helicópteros. Pergunto se, do ponto de vista do Ministério da Defesa, o facto de a componente central dos recquipamentos mais recentes, nomeadamente na Força Aérea e na Marinha, ter uma função predominantemente de lula anti-submarina, face às alterações estratégicas mais recentes, está a ser reponderada. Isto c, se não está em curso uma avaliação dessa função de luta anti-submarina para as fragatas e se não está em estudo a sua utilização e consequentemente o seu recqui-pamento, em termos dc outro tipo dc funções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Ministro, o debate aqui na Comissão de Economia, Finanças c Plano não deve ter por finalidade reproduzir o debate cm sede das restantes comissões especializadas. Aliás, um dia teremos dc fazer uma reflexão sobre, a forma como a Assembleia, ao contrário de muitíssimos outros parlamentos, procede a esta discussão do Orçamento do Estado, na articulação das responsabilidades dc cada comissão. Assim, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que está cm causa, neste momento do debaie, é a autorização da despesa e não a avaliação sobre o conteúdo dos programas.

Deste modo, as perguntas que gostaria dc dirigir ao Governo — não tanto ao Sr. Ministro da Defesa, mas aos representantes do Ministério das Finanças — vão incidir sobre algumas implicações do orçamento da Defesa quanto à concepção geral da política orçamental do Estado, no que se refere à despesa. E a primeira pergunta que gostaria de fazer 6 se o Ministério das Finanças considera

satisfatório o modo como é elaborado o orçamento do

Ministério da Dzícsb. Jsto é, um orçamento Qüt,

basicamente, adiciona cinco rubricas autónomas — o orçamento de cada ramo das forças armadas, o orçamento do Estado-Maior General das Forças Armadas e o orçamento do Gabinete do Ministro —, onde não há uma integração orçamental da totalidade de um departamento ministerial ainda para mais com a circunstância de as próprias regras de elaboração orçamental de cada ramo das forças armadas serem disüntas.

A segunda pergunta que quero fazer é relativa à forma como o Ministério das Finanças vê todo o mecanismo c a sua concepção de contabilidade pública actualmente existente na área da Defesa Nacional, nos vários ramos das forças armadas, no Estado-Maior-General e no próprio Gabinete do Ministro, visto que, não tendo sido até aqui desenvolvidos os serviços próprios do Ministério, por integração dos ramos e por desenvolvimento dos serviços normais dc um ministério, o gabinete de um minisuo chama a si uma imensa quantidade de verbas supletivas que, depois, são recolocadas ao longo do exercício do orçamento em rubricas determinadas. Assim, gostaria dc ter a percepção do Ministério das Finanças sobre a organização da contabilidade pública nas Forças Armadas c no Ministério da Defesa.

Gostaria também dc saber a avaliação que faz o Ministério das Finanças sobre a forma como, na área da Defesa Nacional, se procede à adopção de programas e à sua articulação, com as implicações orçamentais que eles têm, quer no início da sua realização, quer no decurso da sua existência. Ou seja, gostaria de conhecer a avaliação da implicação orçamental da adopção de programas.

Em quarto lugar, gostaria dc ter a opinião do Ministério das Finanças sobre as normas c os procedimentos para a aquisição de bens e serviços na área da Defesa Nacional, em articulação ou nâo com o que são as normas vigentes para a restante adminisuação do Estado.

Por último, gostaria de saber como vê o Ministério das Finanças uma articulação, em termos de operação e de conceito, entre a elaboração, o conuolo da execução orçamental do Orçamento do Estado e a sua correspondente parte na área da Defesa Nacional, como se processa actualmente essa articulação c sc existe algum programa para a tornar mais moderna, mais rigorosa e mais eficiente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.°, antes dc formular as perguntas, referiu algo com o qual eslovi inteiramente de acordo. Penso que necessitamos dc rever, com atenção, o actual procedimento, cm matéria de discussão orçamental, nas comissões especializadas c na Comissão dc Economia, Finanças c Plano, não apenas cnUe nós, mas também no próprio relacionamento com o Governo. É uma questão dc grande envergadura a que teremos de dedicar algum tempo c alguma reflexão.

Por ouuo lado, sem prejuízo, evidentemente, de que seja oportuno pedir ao Governo, designadamente ao Ministério das Finanças, uma resposta para as questões que V. Ex.* colocou, devo dizer que algumas delas não são apenas qucst&cs de orçamento, mas questões relativas à Lei da Contabilidade Pública ou à lei do próprio enquadramento orçamental, antes de sc discutir o Orçamento em concreto. No entanto, são questões muito interessantes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda CaJha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Minisuo, quero colocar-lhe uma questão muito simples em relação a uma resposta que deu quanto à questão da programação militar.