13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(233)

damcnte antes dc 1991 —e mesmo antes dc 1990, urna vez que este ano já nao estava inscrita nenhuma verba para esse programa—, ou houve outros interesses mais altos que se levantaram e que levaram à canalização dessa verba para outros destinos que não a microfilmagem desses documentos?

Isto causa-me preocupação porque tive conhecimento (não sei sc o Sr. Ministro poderá confirmar ou infirmar esta informação que obtive) que muitos documentos dos arquivos dc Goa sc encontravam já na Austrália. Para além disso, soube também que uma outra pane desses documentos que ainda permanece cm Goa sc encontra numa situação de tal maneira precária que, sc sc começar a mexer neles, corre-se o risco dc cies sc desfazerem c desaparecerem, não ficando, depois, nada para microfilmar.

Sr. Ministro, juntamente com esta preocupação deixar--lhc-ia ainda uma outra: é que aquilo que aconteceu aos arquivos de Goa poderá acontecer em relação aos arquivos de Macau. Será que o Governo lem prevista a microfilmagem dos documentos existentes nos arquivos dc Macau? Tem prevista a vinda dos arquivos dc Macau para Portugal? Tem pensado sobre este assunto?

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): — Sr. Ministro, depois da presença de V. Ex.*, há dias, na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, ondeonosso partido manifestou já preocupação quanto à insuficiência do orçamento do seu Ministério (como referiu há pouco, elc é praticamente idêntico ao do ano passado), houve uma visita a essa Comissão por parte de dirigentes da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP), que fizeram uma exposição acerca da sua própria situação considerando--se como um corpo especial no âmbito da Administração Pública, nomeadamente os funcionários diplomáticos, o que reforçou as nossas apreensões quanto a essas assumidas insuficiências do orçamento do MNE.

O assunto é, evidentemente, dc tal delicadeza c importância que teve nos últimos dias, como no último lim-dc--semana, ampla repercussão na imprensa.

Ora, isto coincide com um encontro que tivemos, também a nível da Comissão, com um rcprcscnuintc da CARÍTAS que trabalha junto da comunidade portuguesa na Alemanha, cuja exposição reforçou as nossas preocupações quanto ao que pode parecer uma situação dc inferioridade dos nossos trabalhadores na Alemanha, nomeadamente quanto ao tratamento que lhes é dispensado no seu contacto com a respectiva representação consular.

Se fosse possível gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo acerca destas questões, cm particular sobre a situação preocupante dos diplomatas portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Ministro, gostaria também de lhe colocar algumas questões, sendo a primeira relativa à verba destinada a preparar a presidência portuguesa das Comunidades, cm 1992.

A verba aparece tipo «saco azul» no orçamento do Gabinete do Ministro c do Secretário dc Estado. O Sr. Ministro, há pouco, referiu alguns dois pontos relativamente aos quais a verba poderia ser destinada e a pergunta que

lhe faço é no sentido dc saber se é possível dar-nos uma melhor programação da utilização dessa verba.

Consideramos muito importante a preparação da presidência, mas verificámos que o Sr. Ministro, quando fez a apresentação dessa verba, esqueceu aquilo que para nós é o mais importante: a preparação política da presidência portuguesa.

A presidência portuguesa vai ser um êxito ou um inêxito conforme formos capazes, durante o ano de 1991, de preparar alguns dossiers que deixem uma imagem de marca c que afirmem a posição do País. Portanto, manifestamos alguma estranheza c preocupação por esse esquecimento.

Evidentemente que se excluirmos a verba dc um 1,5 milhões dc contos, o orçamento deste Ministério aumenta 10,9%, ou seja, aumenta menos que a inflação, o que representa uma perda cm termos reais. Portanto, mesmo esquecendo as referências especiais que o Sr. Ministro fez ao problema salarial e às compensações internacionais, diríamos que o Ministério entra a perder: nem sequer vê reposto aquilo que perdeu cm 1990.

Dc qualquer modo, consideramos que não há nenhuma marca especial no orçamento, apesar de algumas palavras dc grande eloquência cm termos de Grandes Opções do Plano, a não ser esta da presidência portuguesa das Comunidades. Aliás, o próprio PIDDAC, no aspecto de modernização dc instalações, que poderia dar também algum sinal, é igual ao PIDDAC inicial do ano passado. Neste caso, a variação até é zero.

Sr. Ministro, gostaria ainda dc lhe fazer algumas perguntas mais concretas c rcporiar-mc-ia, cm primeiro lugar, aos trabalhadores assalariados dos consulados e embaixadas. Dc facto, a actualização salarial de 1 de Janeiro ainda não foi paga. Não sabemos sc o Ministério ainda tenciona pagá-la este ano ou sc vai transferi-la para o ano que vem e gostaríamos de saber, inclusivamente pelos eleitos orçamentais que essa medida pode ter. Gostaríamos unnbém dc saber se o Sr. Ministro tem a garantia dc que dispõe, no seu orçamento, da verba para pagar os aumentos salariais dos 2000 trabalhadores assalariados dos consulados e embaixadas.

Segunda questão: há uma orientação geral do Estado português, bem traduzida em normas c até cm circulares da Conuibilidade Pública, pela qual lodos os trabalhadores ao serviço do Estado devem estar abrangidos pela Segurança Social. Ora, o MNE continua a ser uma excepção: há trabalhadores do Eslado, em países estrangeiros, que não estão protegidos por qualquer esquema dc segurança social. Gostaria de saber sc o Sr. Ministro pensa resolver esta situação durante o ano dc 1991.

Terceira questão: o Decrclo-Lei n.° 451/85, relativo ao Estatuto dos Trabalhadores Assalariados dos Consulados e Embaixadas, deveria ser aplicado. O Governo, em determinado momento, tentou revogá-lo mas a Assembleia tornou a pô-lo cm vigor; de qualquer modo, o Governo não o aplica. Eu diria que é um acto de grave indisciplina perante as leis do Estado. A questão que coloco ao Sr. Ministro é sc o Governo pensa realmente aplicar aquele dccrcio-lci.

Relativamente ao artigo 58.°, prevê-se tentar regularizar a situação dos cofres consulares e esta é uma preocupação que consideramos importante. Diz-se, claramente, que são amnistiadas todas as infracções financeiras praticadas nos consulados ale 31 de Dezembro de 1989. A pergunta que lhe laço, Sr. Minisuo, é no sentido de saber sc há ideia de quais os montantes envolvidos nesta amnistia.