13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Caio Roque (PS): — Sr. Ministro, não foi essa a questão que coloquei, o que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado tinha estado reunido com a Subcomissão das Comunidades e que considerava que o orçamento era insuficiente. E informou também a nossa comissão dc que V. Ex.' iria desbloquear 100 000 contos para as actividades do Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas. Gostaria, pois, de saber se tal corresponde à verdade.

Já agora, se o Sr. Ministro me autoriza, V. Ex." falou muito nos consulados o que me fez lembrar uma questão também já muito antiga, que é a questão do arügo 13.° da tabela de emolumentos no que diz respeito àqueles 30 % que são aplicados nas tabelas e cm todos os emolumentos que os cidadãos portugueses e todos os outros têm que pagar. O que sc está a fazer com essas verbas? Quando se sabe que sao alguns milhares de contos/ano, qual a sua aplicação?

O Orador: — Relativamente à primeira parte, já dei a explicação, que penso o Sr. Deputado ouviu, e que me parece perfeitamente plausível.

Quanto à segunda questão, também já tive a ocasião de, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, explicar que essas verbas durante muitos anos serviram para pagar o chamado subsídio de casaca, subsídio esse que não ia além de umas compensações para viúvas de diplomatas mas com uma expressão relativamente pequena, digamos que na ordem das centenas de contos. Esse subsídio de casaca, com o novo sistema retributivo, acabou. E não só acabou como é expressamente proibido fazer qualquer pagamento salarial fora dos pagamentos normais do Orçamento do Estado.

Por todas essas razões, e por uma saudável gestão, decidiu-se, ao nível do Governo, acabar com esse artigo, ou pelo menos com a formulação que tem na lei, e passar a integrá-lo como receitas próprias dentro do Orçamento do Estado, o que já irá acontecer, em princípio, no próximo ano.

Neste momento, o saldo, assim que terminou esse subsídio decasaca, tendea aumentarc, portanto, pensamos que também através daí viremos a ter uma nova folga.

A razão porque não está no Orçamento do Estado, primeiro, é que não é necessário neste momento criar um artigo especial — tal pode ser feito por lei ordinária — e cm segundo lugar porque há esses tais casos das viúvas de diplomatas que existem há dezenas de anos, que são os chamados direitos adquiridos c que em trabalho com o presidente do Tribunal de Contas nos foi sugerida uma fórmula que irá ser utilizada na lei ordinária para não prejudicar essas pessoas que são (quase todas) bastante idosas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Houve uma questão a que o Sr. Ministro não respondeu que foi a do problema dos trabalhadores que não estão abrangidos por esquemas dc segurança social, o que vai claramente até contra orientações do Estado.

Mas, já agora, Sr. Ministro, outra questão relaeioanda com esta que é a de trabalhadores que não recebem horas extraordinárias invocando o Ministério que não tem verba, e, como sabe, isso poderá porem causa até algumas preocupações ligadas à presidência portuguesa de 1992.

Sr. Ministro, ligar os salários dos trabalhadores assalariados em consulados ao dólar e ao ECU é uma preocupação interessante, esquece-se é que dos cerca de dois mil umas poucas dezenas é que são pagos em dólares, o resto é tudo pago em moeda local e a inflação local por vezes é altíssima — veja-se o caso do Brasil, da África do Sul, etc.....

Dizer-se que um decreto-lei do governo ratificado depois pela Assembleia não é aplicado porque o Tribunal de Contas o considera ilegal, e que o Governo deliberadamente não o aplica passados cinco anos e nada faz apesar disso (que o ia rever ou não rever) parece-nos uma situação altamente equívoca. O problema que se coloca, e que o Governo tem invocado que não é constitucional, é o problema de o decreto-lei prever a integração dos trabalhadores assalariados com muitos anos de serviço nos quadros. Se eventualmente isso viesse colocar problemas ou pôr cm causa a igualdade de acesso dos cidadãos à Administração Pública, penso que há muitas maneiras de o resolver. Entretanto, resolveu-se um problema muito maior, ou da mesma ordem de grandeza: o dos assalariados do Tesouro — houve um concurso público e na sua quase totalidade foram integrados. Portanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) também tinha maneira de resolver isso, o que nos parece é que há aqui — e não querendo usar expressões duras — uma tentativa deliberada de não aplicar a lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Em relação às horas extraordinários tem V. Ex." toda a razão. Há, de facto, um problema de horas extraordinárias nalgumas representações, em particular em Bruxelas — na REPER —, problema esse que existiu este ano porque as verbas que estavam orçamentadas não foram suficientes e repercutiram-se daquilo que se passou também em anos anteriores. Para o próximo ano já temos esse problema equacionado e deixará de existir, quer no REPER, quer noutras missões, que por virtude da preparação da presidência — participação na troika, designadamente — vão exigir inevitavelmente horas extraordinárias.

É um facto que muitos trabalhadores são pagos em moeda local, mas a razão porque esses não foram actualizados derivou essencialmente do facto de não querermos estar a diferenciar entre situações de trabalhadores no mesmo local de trabalho. Isso poderia ter sido feito, simplesmente seria uma situação que iria provocar, do nosso ponto de vista, ainda maior instabilidade.

Quanto ao decreto-lei, penso que o Sr. Deputado tem de ter cm atenção que esse diploma faz essa integração independentemente das habilitações, e essa é que é a questão dc fundo. Como é que podemos, depois dc termos uma legislação de função pública que prevê certas regras c certos princípios, derrogar completamente esses princípios designadamente no que diz respeito às habilitações. Essa tem sido a questão mais difícil dc ultrapassar porque a questão dos concursos inclusive já tinha sido em princípio aceite pelas próprias estruturas sindicais. A questão era os concursos, mas qual o nível da integração? Dc qualquer maneira, devo dizer-lhe que continuamos a trabalhar nessa matéria bem assim como na questão da segurança social.

Na segurança social, estamos a trabalhar com outros colegas do governo e outros departamentos no sentido de