13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Segundo o Sr. Ministro, o ENVIREG é um programa que, nos próximos cinco anos, vai gastar cerca dc 25 milhões de contos e também, segundo foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o Governo pretende gastar já no próximo ano cerca de 2,5 a 3 milhões de comos. O problema que aqui se coloca é que a verba exacta afecta ao Ministério do Ambiente e inscrita no Orçamento do Estado é dc 64 000 contos (artigo 50.°). Logo, gostava de saber onde é que o Sr. Ministro vai buscar o dinheiro para gastar com a realização dos projectos que, entretanto, forem aprovados e que o Governo estiver em condições de lançar. A não ser assim, considero este documento uma total mistificação e talvez o Sr. Ministro devesse dizer ao país que o programa ENVIREG começa em 1992 c não em 1991.

Não havendo agora dinheiro, não se compreende onde é que o Sr. Ministro o vai buscar a não ser que haja aqui alguma magia orçamental que desconheça e, sendo esse o caso, o PS e eu teríamos imenso prazer em sermos informados onde é que estão no Orçamento as verbas relativas ao programa ENVIREG.

Já agora adianto que a única verba que mc parece apreciável está inscrita no Ministério do Plano — são cerca de 400 000 contos destinados a algumas acções no campo do ordenamento do território que também cabe nos objectivos do programa ENVIREG para financiar, com a componente portuguesa, algumas realizações no âmbito desse programa comunitário.

Em segundo lugar, sobre a questão dos recursos hídricos, pensa o PS que, de todas as questões ambientais no País, há alguns pontos críticos que não podem ser deixados à velocidade de cruzeiro que os tem caracterizado, nomeadamente a questão dos nossos recursos hídricos e da poluição dos rios portugueses.

De todos esses casos dc poluição, a questão dos rios Alviela, Almonda, Trancão e Ave, em relação aos quais o Governo já tem programas para combater a sua poluição, sofre inacreditavelmente, neste Orçamento, um atraso. Isso significa que em vez de o Governo considerar este problema prioritário, entende que é secundário pelo que é possível esperar mais um ano para resolver a situação descrita. Vamos veri

No âmbito dos contratos-programa, e cito como exemplo a zona crítica de Vila Nova de Gaia e de São João da Madeira, pois todos nós sabemos o que aí se passa em lermos de saneamento básico, o Governo diz que gastou 65 000 contos neste ano, que vai gastar 51 400 contos em 1991 c que, em 1992, gasta 102 000 contos.

O mesmo se diga em relação a Alcanena — diz que vai gastar 300 000 contos no ano de 1991 e 362 000 contos em 1992 e para o Ave diz que vai gastar 190 000 este ano e 510 000 em 1992.

Ora, é opinião do PS que estas obras não sc podem arrastar tanto tempo.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): —Não se arrastam!...

O Orador: — É que já se arrastam há quatro anos quando todos estes programas são plurianuais. Talvez fosse bom que os Srs. Deputados do PSD lessem o Orçamento neste particular!

Pensamos, portanto, que é o momento de o Governo chegar ao fim desta legislatura com as suas promessas cumpridas. Por exemplo, há quatro anos atrás, o antigo Secretário dc Estado do Ambiente disse aqui no Parlamento que o Alviela estava despoluído. Não está despoluído!

E, pelos vistos, o Governo não tomou ainda a decisão política dc despoluir o Alviela, visto que ainda deixa disponível uma verba para 1992.

A pergunta que deixo ao Governo é a seguinte: estão dispostos a considerar uma questão crítica do ponto de vista ambiental no País — a poluição destes rios, principalmente daqueles que atravessam zonas muito povoadas e fortemente industrializadas — como um objectivo prioritário e, portanto, estão dispostos a reforçar estas verbas? Nesse caso, penso que o Governo estaria em condições dc aprovar uma proposta sensata que o PS tem a fazer no sentido dc reforçar todos os programas que visam a despoluição destes rios com a verba de 2 milhões de contos.

Quanto à política de conservação da natureza e áreas protegidas, parece-me espantoso que o Sr. Ministro mencione estes números como se representassem uma alteração sensível de toda a política de conservação da natureza do Governo e, portanto, um reforço substancial da administração dessas áreas.

Faço-lhe apenas a seguinte pergunta: o parque natural da Serra da Estrela, seguramente uma das áreas mais importantes do País, tem este ano um orçamento de 80 000 contos dos quais 40 000 contos são para investimento. Salvo melhor opinião, parece-me que se trata de um «orçamento de mercearia», não se adequa à administração e aos vários investimentos de que aquela área protegida carece.

Seria positivo que o Governo respondesse, de uma vez por todas, a esta questão: que destino vai dar aos biótipos classificados no âmbito do projecto CORINNE-BIÓTIPOS? E aproveito para lhe dizer o seguinte, Sr. Ministro: não é possível que o Governo esconda por mais tempo o mapa nacional dos biótipos classificados, não é possível que o Governo continue a considerar essa informação como sendo confidencial.

Se o Sr. Ministro quer praticar o princípio da administração aberta no que diz respeito ao ambiente, tem o dever dc informar os portugueses sobre quais foram os biótipos classificados e, portanto, quais os pontos do País considerados de maior relevância ecológica que importa proteger. Também deverá dizer ao País que destino lhes pensa dar.

Essa decisão política é inadiável e o Governo não a pode esconder por mais tempo. Fundamentalmente, tem a obrigação dc transmitir às câmaras municipais quais são, na área dos seus concelhos, os biótipos classificados.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente tem feito da questão do ruído uma prioridade da actuação do Governo. Três anos depois da aprovação do Regulamento Geral do Ruído, o Sr. Secretário de Estado disse numa entrevista recente que o Governo vai tomar medidas para que a legislação do ruído seja cumprida. É uma medida que aplaudimos porque desde essa altura que andamos a dizer ao Sr. Secretário dc Estado c ao Governo, e dizemos agora ao Sr. Ministro, que a legislação do ruído não é cumprida.

Consideramos que essa é uma das grandes questões ambientais no nosso país e que o Estado tem de encontrar meios para aplicar a lei porque não basta legislar, e grande parte da nossa legislação já existe, nuns casos mal, noutros casos razoavelmente e noutros casos bem. E preciso que, cada vez mais, o Estado tome consciência dc que Jhc cabe um pape} fundamental na defesa, promoção e melhoria do ambiente e que, portanto, reforce aquilo que se chama aplicação da lei.

Pergunto ao Governo como é possível querer fazer do ruído uma questão prioritária se lhe atribui este ano a verba