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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

em ligação com as empresas, dc forma a obter uma modernização dos equipamentos no sentido de conseguir

sistemas produtivos menos poluentes. A questão que quero colocar a este respeito é a de saber o que é feito da implementação deste princípio do poluidor/pagador, em todas as latitudes.

Sei que algumas taxas já estão a ser cobradas, mas, no essencial, julgo que cm grande parte isto ainda não está a ser implementado. Independentemente da questão política de darmos conteúdo real e concreto a um dos aspectos mais importantes da Lei de Bases do Ambiente, há esta questão dc «trocos» ou de «massas» (se me permitem a expressão), que é a de termos mais recursos para esta «guerra», que é, seguramente, uma guerra que diz respeito a todos nós c em relação à qual todos nós estamos solidários.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada lida Figueiredo.

A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, uma das características deste Orçamento para 1991 —e é disso, fundamentalmente, que vou falar — no que se refere ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é a de não ter projectos novos.

De faclo, quando se conhecem os graves problemas dc ambiente que hoje afectam o nosso país, quando se impunha desenvolver uma política de protecção ambiental, visando impedir novos desastres ecológicos e, portanto, novos custos — e graves custos, Sr. Ministro! —, o Orçamento não dá qualquer resposta a esta questão. Aliás, além de não dar resposta a esta questão, cm relação aos projectos cm curso, àqueles que estão a decorrer há vários anos ou que foram lançados em épocas anteriores, no geral, verifica-se o seu arrastamento. Mesmo aquilo que o Governo no PIDDAC de 1990 previa investir cm 1991 para dar continuidade à obra que estava lançada, espantosamente, no ano cm que foi criado o Ministério do Ambiente, essas verbas sofrem, em geral, quebras brutais de que vou dar alguns exemplos.

Vou começar pela protecção e melhoria da qualidade do ar, dado que o Sr. Ministro já se referiu a esta questão dizendo que lhe será dada toda a atenção. Aí estavam previstos 45 000 contos mas, afinal, este ano só estão inscritos 30 000 — portanto, teve uma quebra dc cerca de 33 %. Outro caso é o Programa dc Controlo de Poluição do Rio Alvicla, dc que o Sr. Ministro também falou há pouco, sendo bem conhecida a gravidade da situação deste rio: no PIDDAC do ano passado estavam previstos 52 500 contos para este ano, verba que passou para 22 500 contos — teve uma quebra de 57 %, quando todos conhecemos a gravidade da situação.

Quanto ao Sistema dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Nacionais, a situação é tanto mais complexa e importante quanto este ano foi sobre ela publicada legislação, embora incorrecta e contraditória e, até, cm muitos aspectos, sem possibilidade dc aplicação — de qualquer modo, o Governo — e o Sr. Ministro já referiu isso hoje — reconhece a necessidade de implementar a gestão das bacias hidrográficas. O programa, referente a este Sistema dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Nacionais linha previsto para este ano, no PIDDAC do ano passado, 614 000 contos e afinal só constam 280 000 contos — foi uma quebra dc 54 %, apenas! No entanto, o decreto-lei foi publicado este ano — como seria se assim não tivesse sido!? Certamente que o programa desa-

pareceria. Dc qualquer modo, Sr. Ministro, é importante que diga o que é que isto significa.

Ainda um outro exemplo: para o Projecto de Implementação das Bacias Hidrográficas, que faz parte desse mesmo programa, estavam previstos 390 000 comos e passou para 150 000 — foi uma quebra dc 62 %, só!

£ poderemos continuar com mais alguns desses exemplos, relativamente a casos nos quais é absolutamente necessário encarar de frente uma política de ambiente — mas que não seja uma política de palavras e sim de obras e de acções, e que tenha verbas em número suficiente.

Quanto ao programa para as áreas protegidas, relativo ao pouco que ainda temos protegido no nosso país c que infelizmente, está em degradação acentuada em vários casos — veja-se o que aconteceu este ano com o Parque Natural da Serra da Estrela, onde arderam cerca de 8000 ha, veja-se o que tem acontecido com o Parque Nacional da Pcneda-Gercs, para não falar do Parque Natural do Alvão nem de outras áreas protegidas como a de Sintra-Cascais, entre outras — estavam previstos para este ano 660000 contos e passou para 497 000 contos, o que representa uma quebra dc 24 %.

Sr. Ministro, o que é que isto significa? Significa, necessariamente, que as áreas protegidas vão continuar a degradar-se cada vez mais e que o pouco que nos resta dc zonas protegidas corre o risco de ser seriamente afectado. Claro que assim é impossível fazer a reflorestação das zonas ardidas! Mais: há no PIDDAC um programa chamado florestas de protecção em que estavam previstos 100 000 contos para este ano e, afinal, só estão inscritos 45 000, o que significa uma quebra de 55 %. No entanto, Sr. Ministro, como lodos sabemos, este ano os fogos florestais destruíram vastas zonas, nomeadamente zonas que mereciam o maior cuidado agora na sua reflorestação — e se uma parte é da responsabilidade do Ministério da Agricultura c da Direcção-Geral das Florestas outra parte (c, certamente, importante) deveria ser da responsabilidade do Ministério do Ambiente. Por exemplo, a serra do Marão tem uma zona ardida desde o ano passado, está pronto um projecto dc arborização, mas não há dinheiro! E é claro que vai continuar a não haver,... com esta política! Quanto à serra da Estrela c quanto ao Parque Nacional da Pcncda--Gcrês, nem é bom falar!...

Há pouco, o Sr. Deputado José Sócrates falou no projecto CORINNE, relativo à classificação europeia dos biótipos. É inadmissível que ao fim deste tempo, tendo em conta que este projecto data de Junho de 1985, que foi criado pelo Conselho das Comunidades e que tinha a duração prevista de quatro anos, não se conheça ainda um balanço objectivo e quantificado do trabalho realizado no nosso país, ao nível deste projecto, que, aliás, desapareceu do PIDDAC. Seria bom que fosse explicado por que é que isso aconteceu.

No campo da investigação cientifica e da formação c. investigação no âmbito dos recursos naturais, basta conhecermos a situação portuguesa para sabermos que, até agora, o Governo não conseguiu cumprir disposições fundamentais da Lei dc Bases do Ambiente. Por exemplo, a obrigatoriedade dc apresentar à Assembleia da República, no prazo dc um ano após a sua publicação — c, como sabemos, já lá vão mais de ires anos e meio —, a estratégia nacional dc conservação da natureza. O PSD votou a favor desta norma, o Governo é do PSD c, contudo, passados três anos c meio, a norma continua por cumprir. E a estratégia nacional de conservação da natureza, que devi-A ter sido enviada no prazo dc um ano à Assembleia para