13 DE DEZEMBRO DE 1990

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projectos de defesa ambiental. Eles tem a possibilidade, através dessas verbas que ainda süo bastantes razoáveis, de colaborar connosco, e não só de colaborar mas até dc se tornarem também responsáveis por alguns estudos que penso serem importantes, a fim de que possam tomar consciência e ter uma visão de conjunto sobre os problemas do ambiente. Não poderemos encarar o ambiente apenas numa óptica sectorial; teremos de ter uma visão de conjunto e isso pode ser resolvido com o apoio não só das verbas disponibilizadas pelo programa ENVIREG mas da própria Direcção-Geral dos Recursos Naturais que tem também verbas para apoio a estas acções.

Quanto à Campanha Educativa da Água, quero dizer--lhe que, pelo êxito que tem tido, considero-a uma das campanhas mais importantes c que tenho procurado encontrar soluções para, de uma vez por todas e pela forma mais exequível, resolver esta campanha. Penso que esta campanha deve ser feita não por um organismo estatal mas por aqueles que, tendo entusiasmo por estes problemas, se possam associar — por exemplo, uma sociedade sem fins lucrativos que o Ministério está pronto a apoiar, pagando todas as despesas dessa sociedade. Será a sociedade dos amigos da água c nós estamos prontos a subsidiar a sua instalação.

Quereríamos assinar contratos com uma sociedade sem fins lucrativos, no sentido de nela juntar não só os que já realizam acções mas todos aqueles que reconhecerem que a água é o recurso natural mais importante para a vida. Teremos dc incentivar essa acção c se este ano apenas inscrevemos uma verba dc 15 000 contos para esta campanha, desde já lhe digo, Sr. Deputado, que os orçamentos não são rígidos, estáticos c que, dentro deles, há sempre possibilidade de ir buscar dinheiro a sectores onde este não é tão urgente e transferi-lo para outros, o que corresponde a uma correcta administração...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Ministro, tanto quanto percebi, o que está orçamentado para 1991 são 15000 contos.

O Orador:—Já estão orçamentados 15 000 contos, como uma primeira parcela, que poderemos, no entanto, reforçar em função dos trabalhos que vão ser realizados.

Quanto às áreas protegidas, falou no Parque Nacional da Peneda-Gerês que considero como uma área que temos de defender intransigentemente. Para isso, temos prevista no Orçamento para 1991 a verba de 120 000 contos.

Quero, porém, dizer-lhe que por estes dias, no corrente mês, com verbas ainda deste ano, vai iniciar-se uma grande campanha de reflorestação das zonas ardidas na área do Gerês, tendo os contratos para execução desse trabalho sido já assinados com as empresas que os levarão a cabo.

Recordo, por outro lado, que este ano foram já montadas quatro torres de detecção c prevenção dc incêndios florestais e que foram comprados três carros para ataque imediato aos primeiros incêndios.

Estamos ainda a procurar defender, mesmo contra a opinião pública de certos sectores, uma regra que determine qual a carga máxima que poderemos admitir dentro do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Em todos os parques dos países mais evoluídos não é permitida a entrada de

qualquer carro que exceda o limite máximo por ele estipulado. Aí as pessoas esperam que os outros saiam para elas poderem entrar. Este ano estabelecemos taxas para a circulação dc carros dentro do Parque, a ideia foi bem recebida e pedimos — espero tê-lo antes do fim do ano — um programa de acções para a defesa intransigente do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Espero, igualmente, que até Dezembro deste ano mc mandem os resultados de um inquérito que mandei fazer no Parque para saber o que é que a população ali residente considera ser fundamental não só para a preservação do Parque mas, também, para o seu bem social, para o seu bem-estar. Não podemos sacrificar as populações dos parques só porque vivem nos parques!... Temos de dar--Ihcs as fundamentais condições sociais. Por isso queremos ligar as duas coisas, mas queremos fazê-lo ouvindo a opinião das pessoas envolvidas. Daí que mandássemos fazer esse inquérito, que deverá ser-nos entregue dentro de dias. É através destas acções que procuraremos defender a área do Gerês.

Há também aí o problema da alfândega na fronteira, para o qual estamos a procurar uma solução.

Quanto à possibilidade de arranjar outras receitas, estou de acordo, esse é um dos nossos objectivo. Nesse sentido, estamos, neste momento, a tentar constituir uma fundação para a defesa do ambiente ligada a empresas privadas que queiram colaborar nesta tarefa. Estamos também a procurar — e teremos de legislar sobre a matéria mediante autorização da Assembleia da República — fixar taxas de pagamentos como as que existem já na Alemanha e noutros países há cerca de seis ou sete anos, a aplicar, nomeadamente, sobre as descargas dc poluentes para os rios. Essas taxas serão aplicadas cm função da carga poluente. Estamos a preparar um projecto de decreto-lei que nos permita fixar tais taxas, que representarão um novo imposto.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Vice-presidente da Comissão Helena Torres Marques.

A Sr.* Presidente: — Sr. Ministro, se desse licença, o Sr. Deputado Carlos Coelho gostaria de interrompê-lo.

O Orador: — Com certeza, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr.* Presidente e Sr. Ministro, pela segunda interrupção que mc concede, esta apenas para perguntar-lhe se o Sr. Ministro está em condições de avançar à Comissão um prazo previsto para apresentação à Assembleia desse pedido dc autorização legislativa. A criação dessas taxas será um objectivo dc curto ou de médio prazo? Terá já efeitos no Orçamento de 1991 ou ainda não?

O Orador: — Julgo, Sr. Deputado, haver já compreensão do Governo sobre a necessidade urgente da fixação destas taxas c vai ter início o trabalho do grupo que, cm colaboração com o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente, as fixará.

A Sr." Deputada Ilda Figueiredo pôs-me o problema da inexistência dc novos projectos de protecção ambiental, mas, Sr.' Deputada, esses projectos existem, estando muito deles naquele documento a que VV. Ex." poderão ter acesso logo que aprovado em Bruxelas, no âmbito do