13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Quanto aos outros serviços fundamentais deste Ministério, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a Direcção-Gcral dos Recursos Naturais, o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, também se verificou um aumento nas verbas afectas ao funcionamento. Este aspecto justifíca--se plenamente porque o facto de o PIDDAC ter aumentado mais de 2,2 milhões de contos, por ter que se lhe associar cerca de 6 ou 7 milhões de contos do ENVIREG que vão ser utilizados em ligação com o PIDDAC, obriga-nos a que os serviços de funcionamento estejam preparados para dar resposta a esses problemas.

Visto que alguns deputados ainda não têm conhecimento do projecto ENVIREG, direi, de uma forma muito sintética, a que é que se destina.

Este projecto, que esperamos que entre em funcionamento cm 1991 (temos todas as informações favoráveis nesse sentido), é fundamentalmente destinado ao saneamento, ordenamento e protecção dos biótipos da zona litoral, tratamento dc águas residuais, ordenamento e valorização das zonas balneares, apoios a projectos ligados a resíduos sólidos e orgânicos, utilização de efluentes tratados — águas, lamas — na agricultura, defesa da poluição marítima quer no mar quer nas zonas portuárias, resíduos perigosos, recolha, armazenamento, tratamento e reciclagem de resíduos industriais, urbanos c hospitalares (um problema grave) em zonas costeiras, reforço para laboratórios de referência c centros de formação de serviços, assistência técnica, informação, acompanhamento e avalição.

O programa desenvolve-se de duas formas: compreende uma parte fechada que já dá resposta a assuntos concretos como, por exemplo, a ria de Aveiro, o problema da zona protegida dc Esposende/Âncora e o dc resíduos vários. A parle aberta faculta às câmaras, ou a outras entidades, a possibilidade de concorrerem à obtenção de financiamento para construírem as suas ETAR (Estações dc Tratamento de Águas Residuais).

Este projecto funciona principalmente ao longo de toda a costa portuguesa até uma extensão dc 10 km para o interior. Em princípio (porque pode haver excepções), possui verbas que, no total, somam cerca de 23 a 24 milhões de contos para três anos e que apenas podem ser utilizadas cm cidades com menos de 100 000 habitantes, o que não significa que, num caso ou noutro, não se fuja à regra.

O ENVIREG que, neste momento, se aproxima dos 21 milhões dc contos, valor que esperamos ver aumentado, pode possibilitar a utilização de mais 7 milhões de contos c, por outro lado, avançar dc uma maneira notável na defesa do ambiente c na protecção dc toda a zona costeira com um investimento, para este ano, da ordem dos 7 milhões de contos.

Também queria referir que na proposta dc lei do Orçamento, relativamente às verbas indicadas para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, houve um pequeno lapso referente à rubrica dc contas de ordem, que não sei se já foi corrigido. Assim, nas verbas da Direcção--Geral dos Recursos Naturais, a verba 02801 — Fundo dc Conservação e Protecção dos Recursos Hídricos — era de 1 000 contos, em vez de 1 milhão de contos. Portanto, o aumento das verbas correspondentes a contas de ordem é de 1 768 950 contos.

A Sr.* Presidente: — Sr. Ministro, isso significa que também é necessário corrigir a parte do relatório referente às despesas, que totalizam 17,6 milhões dc contos. Este

valor compreendia os 18 milhões de contos menos as contas de ordem, pelo que não são 17,6 mas sim 16,6 milhões de contos.

O Orador: — No seu conjunto, o total de verbas para este Ministério é de 19 404 950 contos. Passo a enumerar: gabinetes dos membros do Governo— 1,260 milhões de contos; Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente — 469 000 contos; outros serviços na área do ambiente — 2,784 milhões de contos; investimentos do Plano — 13,096 milhões de contos, e contas de ordem — 1 768 950 contos. Havia um erro de 999 000 contos.

Não sei se os Srs. Deputados terão interesse em que, de uma maneira muito sucinta, refira as tarefas que, com este orçamento, cada um dos serviços vai realizar.

O Serviço de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, para além do orçamento de funcionamento, vai utilizar do PIDDAC 1,445 milhões de contos, sem contar com as verbas próprias do ENVIREG que estamos já a ligar a este projecto.

Essas verbas são essencialmente destinadas às áreas protegidas (Montesinho, Alvão, Esposende, Estrela, Malcata, Açor, serra d'Aire, etc.), procurando fazer-se uma melhor defesa dessas áreas, nomeadamente contra o fogo, pela aquisição de equipamentos c fomentando o desenvolvimento de centros de informação para a sua protecção. Também pretendemos apoiar, nalguns pontos, acções de florestação cm zonas ecologicamente sensíveis, bem como defender com intransigência aquelas áreas onde é possível fazer qualquer construção.

Além disso, vamos também utilizar verbas para, através de projectos como o PIDR da ria Formosa, o PIDR do Baixo Mondego, o PIDR do Guadiana e o PIDR do Alto Minho completar as acções do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza que, assim, teve este ano um aumento entre 100 000 a 150 000 contos do PIDDAC e a que se vão juntar entre 500 000 a 600 000 contos de verbas do ENVIREG.

Quanto ao Instituto Nacional do Ambiente, o orçamento respectivo passou de 205 000 para 225 000 contos e esperamos que, através do ENVIREG, seja possível participar nos programas abertos com o apoio do INAM, através das associações de defesa do ambiente c das próprias acções que decorrem já, quer no campo educativo, quer no campo de apoio a estudos de defesa do ambiente.

No ENVIREG temos uma verba própria aberta para poderem concorrer, quer as associações, quer o INAM, a fim de encontrarmos os necessários meios de apoio financeiro mais importantes. Também o Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza possui verbas especiais para apoiar algumas acções ligadas ao INAM.

A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente está a desempenhar um papel muito importante na defesa do ambiente c tem já muito avançado o seu sistema nacional dc laboratórios c o sistema de informação e qualidade do ambiente. Posso dizer-lhes que ainda hoje vi o novo carro que está a acabar de ser equipado para, no seguimento da nova Lei do Ar, poder andar pelo País a fazer as colheitas e as observações naqueles locais onde ainda não temos estações automáticas.

O PED1P do Ambiente já está em aplicação e o ENVIREG, cm colaboração com lodos os serviços e com a Direcção-Gcral da Qualidade do Ambiente, deu uma grande ajuda nesta matéria. Por outro lado, além dc estarmos preocupados com a implementação da legislação,