13 DE DEZEMBRO DE 1990

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arquivos, que nos sao particularmente caros, como além disso institucionalizar um protocolo de cooperaçüo perene entre estas instituições de Goa e instituições portuguesas, designadamente universitarias (caso da própria Biblioteca Nacional). Esse projecto tem corrido essencialmente através da Comissão de Comemoração dos Descobrimentos e funda-se essencialmente na criação de uma comissão binacional. Posso dizer-lhe que aquilo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros fez fundamentalmente foi um acordo político com o governo indiano no sentido de se criar essa comissão binacional e de se poder abrir caminho para essa cooperação no futuro.

O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues referiu-se à Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, que é uma associação que reputo altamente responsável c com quem tenho vindo a trabalhar intensamente. De facto, pudemos fazer em conjunto um primeiro projecto de estatuto da carreira diplomática, que foi algo que nunca existiu, e cuja discussão formal com o Governo irá começar ainda no decurso de 1990.

Quanto à insuficiência de meios, cia é uma consequência fundamental do facto de Portugal a seguir ao 25 de Abril se ter «aberto ao mundo». Passámos a ter representações diplomáticas em muitos mais países do que até aí, passámos a ter muito mais solicitações, quer no plano puramente bilateral, quer no plano multilateral, e isso não foi porventura acompanhado com um aumento das disponibilidades, especialmente em meios humanos, ao longo dos anos.

Como o Sr. Deputado sabe, não se cria um diplomata de um momento para o outro. Estamos neste momento a fazer um grande esforço de formação. Vamos também ter um descongelamento significativo para o próximo concurso de adidos. Mas isto é algo que tem um limite próprio, a partir do qual não conseguimos fazer essa formação e integração simultâneas.

Dc qualquer forma, se me perguntasse se cu gostaria de . ter mais meios ao meu alcance dir-lhe-ia o seguinte: quem não gosta? Haveria certamente múltiplos projectos para esses meios serem aplicados, fosse na área puramente diplomática, fosse na área consular, fosse na área da cooperação, fosse na área das comunidades portuguesas. Certamente que gostaria que assim fosse.

O problema, Sr. Deputado, c que este orçamento é um orçamento conjunto, que não pode ser visto isoladamente. Este é um orçamento definido mediante regras por todos nós assumidas como Governo, e essas regras são no sentido de conter os gastos públicos na medida em que há outros valores, que consideramos essenciais e prioritários para Portugal, que tiveram dc presidir à elaboração do Orçamento. Nesse espírito, cada ministro teve que procurar conter as suas próprias despesas e procurar ganhos de produtividade, e é nisso que também acredito no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Julgo que nesse aspecto poderei contar com a colaboração de um corpo diplomático que c capaz, e que tem sido capaz de suprir as próprias insuficiências, designadamente de meios humanos.

Em todo o caso, tenho muita esperança que no início do próximo ano possa trazer a esta Assembleia para discussão o primeiro estatuto da carreira diplomática que alguma vez existiu em Portugal.

O Sr. Deputado João Proença fala-me na verba da preparação da presidência portuguesa das Comunidades c diz que ela é do tipo «saco azul». Creio que não posso deixar passar essa designação dessa forma. Trata-sc dc uma

verba que está contida numa única rubrica por uma razão muito simples: nós fizemos uma estimativa orçamental e, cm princípio, há duas atitudes possíveis a tomar. Uma é a de tentar exaustivamente identificar as n rubricas em que os dispêndios se vão fazer, o que me pareceria um pouco ousado na medida em que nenhum de nós tem ainda experiência dc presidência. Outra hipótese seria criar uma rubrica que permitisse alguma flexibilidade na utilização do orçamento. Nesse sentido, contámos com a colaboração do Ministério das Finanças, porque, como se sabe, esta não é uma prática habitual, e apenas se justifica pela nossa inexperiência. De facto, se seguíssemos a tramitação normal das despesas públicas poderíamos causar atrasos que seriam irreparáveis.

A estimativa que fizemos é uma estimativa indicativa. Em que é que nos baseámos? Não apenas nas despesas que pudemos identificar, bem como naquelas que alguns parceiros nos indicaram que tinham gasto designadamente em operações de marketing, de propaganda, dc representação, em relação às quais a nossa estimativa seria com certeza um pouco grosseira. Sc o Sr. Deputado mc perguntar sc este orçamento é um orçamento «à pele», isto é, se 1,5 milhões de contos não vai obrigar a fazer uma grande ginástica, digo-lhe que não. Este foi um orçamento feito deliberadamente de tal modo que nos pudéssemos movimentar com algum à-vontade, e para evitar que por razões orçamentais a preparação da presidência não se faria.

O Sr. Deputado referiu que não falámos na preparação política da presidência, c eu creio que nem devíamos falar dela na altura da discussão do Orçamento do Estado. A preparação política da presidência — c espero um dia ter oportunidade de debater esse assunto na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros — é algo que tem de ser feito cm várias vias. A via dos dossiers ainda é prematura. De facto, temos uma conferência sobre união económica e monetária (UEM) que vai começar dentro dc dias c que poderá alterar radicalmente todas as prioridades em termos de dossiers comunitários. Por outro lado, temos uma conferência sobre união política que também poderá mudar completamente a parle da cooperação política europeia. Ora, isto significa que definir neste momento grandes prioridades ou grandes dossiers seria um erro estratégico ucmendo. O que estamos a fazer agora é a inventariar, fazendo quase como que uma shopping list, e temos as nossas ideias acerca de quais são alguns dos dossiers que nos interessam, mas seria uma estratégia péssima da nossa parte referi-los publicamente neste momento.

No que respeita ao PIDDAC, devo dizer que os seus valores absolutos são semelhantes aos de 1989. Esse programa tem uma componente importante relativa à preparação da presidência, na medida em que vai permitir fazer algumas obras e comprar algum equipamento nesse contexto. Dc facto, no seio das listas que temos como arcas dc intervenção nos tempos próximos naturalmente que vamos privilegiar aquelas que mais directamente tenham a ver com a presidência. Ainda relativamente àquela verba de 1,5 milhões de contos, gostaria também de dizer que nela estão também contemplados acréscimos de gastos em pessoal que vão derivar da presidência. Reporto-me não apenas a pessoal temporário, designadamente de interpretação, dc comunicações, ou outro, mas também pessoal permanente, isto é, funcionários diplomáticos que irão

entrar para o MNE e que ficarão no respectivo quadro.

Quanto à questão importante dos trabalhadores das embaixadas e dos consulados, os quais viram o seu poder