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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

como a componente de pessoal se apresentará nos próximos anos. Daí que haja necessidade de uma melhor

pormenorização e de uma maior decomposição, em lermos

dos diversos elementos que compõem esta área, de maneira

a termos uma informação detalhada sobre as opções que nela se prevêem.

Em segundo lugar, surge a qucstüo da programação militar. Anteriormente, estas verbas, associadas à legislação aprovada na Assembleia da República, estavam separadas consoante os diversos ramos e verifica-se, agora, uma concentração e precisão das mesmas através do Gabinete do Ministro da Defesa.

Sobre esta questão, gostaria de saber quando é que a lei da programação militar nos é apresentada, até porque tivemos uma informação sucinta sobre alguns dos projectos que incluem a programação militar e conviria termos uma perspectiva de quando é que esta lei vai ser apresentada. Ao mesmo tempo, também gostava de saber porque razão se concentra agora directamente no Ministro da Defesa a orientação ou gestão do conjunto de verbas apresentadas para o próximo ano.

Por outro lado e segundo foi apontado, há um vector importante, que seria o de apontar-se mais para uma melhor operacionalidade e funcionalidade nas forças armadas, o que significaria, ao mesmo tempo, uma diminuição dos investimentos, do apoio e das verbas direccionadas para a área de investimentos e de infra-estruturas.

Gostaria que o Sr. Ministro explicitasse melhor quais são, concretamente na área de manutenção e funcionamento, as opções feitas. Já no ano passado tivemos informações sobre dificuldades na operacionalidade das forças armadas, mercê da insuficiência das verbas, mas há agora, ao que parece, uma espécie dc vasos comunicantes — «sai» da área dc material c infra-estruturas, «sobe» na área da operacionalidade e funcionalidade.

Gostaria que o Sr. Ministro se referisse mais concretamente às opções para as duas áreas, a fim de termos uma visão mais aprofundada relativamente às opções que nelas se colocam.

O Sr. Presidente: — S uponho que, por agora, não há mais questões.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o Sr. Deputado João Amaral entrou numa ligeira contradição nas questões colocadas.

De facto, a Lei de Programação Militar está em vigor até 1991 e é por isso que o Governo se compromete a apresentar, no primeiro trimestre desse ano, uma segunda lei dc programação militar, porque esta ainda está em vigor.

E verdade que a execução da lei se tem afastado consideravelmente daquilo que eslava perspectivado de início. Mas também queria dizer ao Sr. Deputado que os desvios que têm existido são devidos, única c exclusivamente, à insuficiência de financiamento externo que estava previsto inicialmente, porque a componente interna de financiamento da Lei dc Programação Militar não só tem sido escrupulosamente cumprida como ainda tem sido ultrapassada. Isto é, a componente interna tem contribuído para os programas que é possível viabilizar de forma mais acentuada do que aquilo que estava inicialmente previsto na lei.

Quer isto dizer que o Estado e o Governo tem aumentado os recursos que, inicialmente, estavam

programados para o recquipamento das forças armadas portuguesas. E, Sr. Deputado, devo dizer que as perspectivas, neste momento, até são relativamente positivas, porque dentro de três ou quatro anos as nossas

forças armadas terão uma configuração diferente da que

têm hoje.

Ainda na semana passada foram entregues ao Estado português, em Inglaterra, os dois primeiros helicópteros para as fragatas MEKO. Agorao problema que se coloca é fazê-los transitar para Portugal. A fragata MEKO Vasco da Gama virá no princípio do ano e os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar dc Defesa já formularam mesmo um pedido no sentido de a visitar.oque teremos muito gostoem proporcionar.

Em relação ao fornecimento de elementos sobre os quantitativos de incorporados para o ano que vem, é evidente que, estando cm discussão na Assembleia da República dois projectos sobre serviço mil itar obrigatório (a proposta subscrita pelo PS, que, dc resto, até já foi votada na generalidade e o projecto de lei do Governo, que já foi entregue), os valores definitivos ainda não estão totalmente definidos. No entanto, aquilo que prevejo e que tenho combinado com as chefias militares, é que, em princípio, os valores das incorporações não se afastarão daqueles que tiveram lugar no ano de 1989. Serão talvez um pouco menores do que foram em 1989 c um pouco mais do que em 1990; não serão quantitativos de incorporação muito diferentes daqueles que têm vindo a ser feitos nos últimos anos, portanto.

Quanto ao SICCAP (Sistema Integrado de Controlo Aéreo de Portugal), partilho a preocupação do Sr. Deputado, uma vez que, cm termos internos, houve na NATO uma ideia de retardar ou adiar o completar deste sistema.

Aproveitei a circunstância do Secretário-Geral daN ATO, Manfred Wocrner, visitar oficialmente o nosso país para lhe dar conta que seria uma aberração nao prosseguir agora com um projecto fundamental para Portugal e para a Aliança, sobretudo porque a própria NATO já tinha investido muitos milhões de contos e seria um absurdo não dar continuidade a esse sistema.

No fim da semana passada, realizaram-se encontros técnicos entre militares portugueses e representantes da estrutura militar da NATO. Ainda não lenho informações precisas mas sei que, em princípio, as conversações correram excelentemente, pelo menos iniciaram-se de forma muito positiva. O Secretário-Geral da NATO fez diligências junto do S ACEUR no sentido de não serin viabilizada acontinuação do sistema e estou em crer que as hesitações que ainda há momentos vieram a lume já foram ultrapassadas e que o projecto será desenvolvido com plena normalidade.

Em relação à oferta de bens, devo dizer, Sr. Deputado João Amaral, que fico muito mais confortado por o ouvir dizer que tentamos alienar por preços especulativos e não que o Ministério da Defesa está a alienar ao desbarato património do Estado.

Não considero que os preços sejam especulativos. Risos do deputado João Amaral.

O Orador: — Também lhe devo dizer, e julgo que esta Comissão e a Assembleia têm o direito dc saber, que a primeira licitação feita, a primeira hasta pública promovida, foi do edifício designado por garagem militar. E, para já, ainda só fixámos um preço, pelo que, mesmo assim, não