13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, de momento, não vamos entrar nesta discussão, pois já estão expostos os pontos de vista de cada um dos grupos parlamentares que intervieram.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho muito gosto em vê-lo...

Risos do deputado do CDS Nogueira de Brito.

Aliás, ontem fiz uma tentativa, porfiada, no sentido de falar consigo, por vários motivos, entre os quais o orçamental.

Bom, Srs. Deputados, vamos entrar nas votações e começaremos pelo artigo 1.°, que diz respeito aos mapas. Como sabem, não votaremos o mapa I, que respeita às receitas, pois combinámos que a matéria relativa às receitas seria discutida e votada no Plenário.

Assim, começaremos pelo mapa n (Despesas por departamentos do Estado e capítulos), discutindo, em primeiro lugar, as propostas de alteração que foram apresentadas, atendendo a que as propostas de alteração a este mapa reflectem-se nos mapas ffl e rv, que serão votados de seguida.

A primeira proposta apresentada, uma proposta de substituição, respeita aos Encargos Gerais da Nação, Assembleia da República, é apresentada por todos os grupos parlamentares e refere-se a uma dotação para este organismo de 7 163 250 contos.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, proporia, se VV. Ex.™ estiverem de acordo, que apenas um representante de cada partido manifeste a posição de voto do seu partido.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que agora fez, gostaria de saber se isso pode prejudicar eventuais divergências de voto que possam existir dentro de qualquer grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que se tem feito é o seguinte: quando não há divergências de voto, não se referem individualmente os deputados; se houver divergências, os deputados manifestarão a sua posição de voto.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta de substituição que foi anunciada, uma vez que estão presentes dois dos signatários, gostaria que um deles fizesse o favor de explicá-la.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues, que fará o favor de corresponder à solicitação da Sr.° Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente, com muito prazer — aliás, é uma alegria apresentar esta proposta de substituição.

Esta proposta de dotação foi aprovada no Conselho de Administração da Assembleia da República por unanimidade, como se pode constatar pelas assinaturas, embora algumas não sejam dos membros titulares, mas, sim, dos seus substitutos.

Em termos genéricos, posso dizer-lhes o seguinte: os encargos parlamentares representam 48 % do total deste orçamento, ou seja, cerca de 3,5 milhões de contos; os outros encargos parlamentares, nomeadamente os relativos ao Parlamento Europeu e à subvenção aos partidos políticos, representam 15,6 % do total do orçamento — cerca de 1,2 milhões de contos; os encargos com serviços da Assembleia da República representam 23 % do orçamento— cerca de 1,6 milhões de contos — e os serviços autónomos, nomeadamente a Alta Autoridade contra a Corrupção, os Serviços de Extinção da Ex-PIDE/DGS, o Provedor de Justiça, entre outros, representam 13 % do orçamento, no montante de 931 000 contos. Chega-se, assim, ao valor apresentado, que, como já referi, tem o consenso de todos os partidos representados nesta Casa.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, nós, por parte da bancada socialista, estamos a ser apanhados de surpresa com esta proposta, pois — e, obviamente, isso é um problema de gestão interna — não a conhecíamos.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): —Mas o PS aprovou-a no Conselho de Administração!

O Orador: — De qualquer forma, esta proposta tem uma inevitável consequência: agrava o défice em cerca de 1 milhão de contos. Ora, quando fizemos a discussão do Orçamento na especialidade, procurámos ser suficientemente rigorosos para definir o nosso pensamento em relação a esta matéria, inclusivamente uma das propostas que apresentámos visava diminuir as despesas correntes ao nível dos gabinetes ministeriais. Aliás, a grande justificação dessa nossa proposta era a de que a Assembleia da República também acompanhava esse esforço de contenção, pelo que agora temos alguma dificuldade em votar esta proposta.

Assim, anuncio, desde já, que avocaremos esta proposta para discussão em Plenário, de forma a lermos tempo para poder enquadrá-la naquilo que é a nossa filosofia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de pronunciar-me sobre esta proposta, estranhando, com toda a sinceridade o digo, a posição que, neste momento, é assumida pelo PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Já expliquei a razão.

O Orador: — Sim, Sr. Deputado. De qualquer forma, ao pronunciar-me sobre a proposta, tentarei dar alguma clarificação à situação.

Em relação à proposta apresentada no Orçamento do Estado relativamente à Assembleia da República, teria sempre de haver um aumento de dotação, que iria provocar