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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

um aumento do défice apresentado pelo Governo, porque

o valor que vem no Orçamento para a Assembleia da

República é o mesmo de 1990.

O Governo entendeu — e não vou agora discutir se bem, se mal — inscrever a mesma verba, aguardando que a Assembleia da República apresentasse a verba exacta que pretendia. Logicamente que, havendo aumento de vencimentos, havendo aumento do salário mínimo, isso

repercute-se de forma significativa nas subvenções aos partidos, e é natural que tenha de haver este aumento do défice, pelo que a sua responsabilidade não pode ser atribuída a nenhum grupo parlamentar, nem sequer à Assembleia da República, porque foi uma opção do Governo apresentar uma verba idêntica à de 1990, aguardando que a Assembleia propusesse o valor exacto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, neste momento, não quero acrescentar mais nada àquilo que já disse. Porém, peço ao PS que reconsidere a posição agora tomada por forma que, ainda no âmbito das votações das despesas aqui em comissão, possa tomar-se uma posição sobre esta matéria, que, como já foi dito, foi subscrita, também, por um representante do PS no Conselho de Administração.

De qualquer maneira, admito perfeitamente que os membros do PS aqui presentes não tenham conhecimento exacto do que se passou no Conselho de Administração e, enfim, procurem informar-se para decidirem mais tarde sobre esta matéria. Todavia, creio que deve ser no âmbito desta comissão que esta matéria deve ser tratada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, parece-me que o posicionamento do Governo nesta matéria é correcto. Isto é, foi a forma que o Governo encontrou para deixar a Assembleia da República dirimir a questão relativa ao seu próprio orçamento.

Portanto, o Govemo, como já foi dito, limitou-se a inscrever uma verba — que terá de ser certamente inferior à necessária, basta ter em conta a inflação — igual à do ano passado, para que a Assembleia da República possa decidir o que entender a esse respeito.

Penso que aqui, até porque no ano passado surgiram críticas ao posicionamento do Governo, as críticas devem mudar para o sentido positivo.

Em segundo lugar, é evidente que é útil que o PS possa votar em plena consciência; portanto, as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos são internas e, certamente, VV. Ex." resolvê-las-ão da melhor forma.

O terceiro ponto para o qual gostaria de chamar a atenção de VV. Ex." é o seguinte: não penso que, em termos de Assembleia da República, seja útil avolumarmos desproporcionadamente uma matéria que não parece justificar esse volume, porque isso terá uma repercussão inesperada e pouco desejável.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Pesidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha estranheza perante a posição do PS, já que o seu representante no Conselho de Administração subscreveu esta proposta. Portanto, o problema que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu é, certamente, um problema interno, de comunicação interna partidária, e não um problema externo.

Quanto a esta matéria, devo confessar, ao representar o meu colega Basílio Horta nesta deliberação, doeu-me a mão ao subscrever esta proposta, mas está subscrita e o CDS vai sustentá-la aqui.

É claro que o Sr. Deputado Guido Rodrigues disse que não queria acrescentar mais nada ao que já havia dito; porém, penso que talvez tenha de falar mais e explicar se é ou não verdade que o Conselho de Administração da

Assembleia da República, particularmente a representação

do PSD nesse conselho, tomou em linha de conta as recomendações de austeridade que o Sr. Primeiro-Ministro oportunamente formulou à Assembleia da República.

Ena, pois, importante sabermos isto, porque eu já tive em linha de conta a explicação que o Sr. Deputado Guido Rodrigues deu para esta verba e tive-a em conta no âmbito do Conselho de Administração — aliás, pareceu-me que seria uma explicação natural. Porém, era bom que ela fosse completada, porque, estranhando a posição do PS, compreendo-a substancialmente para quem está preocupado com o défice — e o PS nessa matéria revela preocupações novas que muito me agradam. Aliás, todos os partidos aderem à posição do CDS, de tal maneira que até o PCP fez uma proposta de corte, quase cego, de verbas de aquisição de serviços, repetindo uma proposta antiga do CDS...

Ora, assim sendo, seria bom que o Sr. Deputado Guido Rodrigues falasse um pouco mais sobre este assunto, embora, como referiu o Sr. Presidente, creia que não convém avolumar a questão, mas, sim, esclarecê-la.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, há pouco, na minha intervenção inicial, disse que este tema configurava uma situação de alguma falta de articulação interna, digamos assim; portanto, assumo-o! Efectivamente, não fui informado do teor desta proposta nem da sua justificação. Assumimos isso, pelo que não vale a pena os senhores estarem sempre a bater na mesma tecla. Aliás, isso está registado na acta desta reunião.

O que eu pretendia era acautelar o tipo de preocupações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de formular, particularmente as de saber até que ponto o Conselho de Administração da Assembleia da República teve em linha de conta o objectivo de diminuir os gastos públicos, até porque sabemos como estas coisas são.

Não quero lançar aqui uma polémica, mas não nos admiraremos muito se, numa das habituais charlas televisivas, virmos um ataque descabelado aos gastos da Assembleia da República, particularmente aos gastos dos deputados, em contraponto com eficácias noutro tipo de departamentos governamentais... Já sabemos como isto é, portanto temos de ter algum cuidado!

Perante tudo isto e ponderando a questão, retiro a afirmação que há pouco fiz relativamente ao requerimento de avocação desta proposta ao Plenário. No entanto, peço ao Sr. Presidente e a toda a Comissão que votemos esta proposta mais tarde, por forma que possa estabelecer a articulação que falhou com o meu camarada que representa o PS no Conselho de Administração, a fim de obter os esclarecimentos necessários, que já são menores do que eram quando intervim inicialmente, mas que, de qualquer maneira, ainda se tornam necessários neste momento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, compreendo perfeitamente o pedido formulado pelo PS, pelo que creio