13 DE DEZEMBRO DE 1990

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ser de postergar a votação desta proposta para um momento ulterior. Apesar disso, creio que os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Rui Carp desejam ainda intervir.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de intervir muito brevemente para recusar liminarmente a acusação que foi feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito de que o PCP teria apresentado uma proposta de corte cego relativa a despesas com os serviços.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito deve ter andado distraído com o Orçamento do Estado...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Lá isso é verdade!

O Orador: —... e não deve ter tido oportunidade de analisar a proposta apresentada pelo PCP.

Sr. Deputado, se reparar bem, propomos um corte na aquisição de serviços da ordem dos 2,4 milhões de contos num total de 136 milhões de contos e tivemos o cuidado de excluir o Ministério da Educação, porque na rubrica em que fizemos o corte verificámos que o essencial dessa rubrica eram transferências para as escolas.

Portanto, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito esüvesse atento verificaria que a proposta não tem nada de «cego», antes pelo contrário, é uma proposta responsável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, sobre o problema do orçamento da Assembleia da República para o próximo ano, o PSD seguiu uma orientação, que foi adoptada nos últimos anos, tentando evitar — e estou a ver que mesmo assim é difícil — a chicana política sobre o orçamento da Assembleia da República.

Anteriormente, o orçamento da Assembleia da República era discutido pelos secretários-gerais da Presidência do Conselho de Ministros e da Assembleia da República e surgiram algumas críticas ao facto de ser o Governo a proceder a cortes no orçamento da Assembleia da República.

Assim, o que ficou acordado, há cerca de dois ou três anos, foi que o Governo enviaria o orçamento da Assembleia da República tal qual ele estava orçamentado no ano anterior e a Assembleia da República, soberanamente, fixaria o seu orçamento para o ano seguinte, não havendo, desta forma, oportunidade para quaisquer chicanas na discussão desta matéria, nem qualquer ónus político para qualquer partido.

Desta forma, tal como neste ano se procedeu, todos os membros do Conselho de Administração subscreveriam a proposta, louvando-se de que esta era a proposta que estava dentro do espirito de maior austeridade da Assembleia da República.

Porém, como o PS, que também assinou a proposta, coloca agora a questão de dizer que não está em condições de votá-la, é evidente que o PSD —e isto peço-o ao Sr. Presidente — também a não votará, dado que não iria ficar agora com a responsabilidade de reforçar o orçamento da Assembleia da República enquanto um dos partidos que a subscreveu não a votava. Portanto, votá-la-emos apenas no momento adequado.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, neste momento, a situação é a de um simples pedido de adiamento da

votação, porque, do ponto de vista formal, as propostas não podem ser redradas senão pelos seus subscritores. Portanto, vamos adiá-la e, nessa altura, teremos oportunidade de ver qual o posicionamento de cada um dos partidos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que ele se precipitou na defesa da sua proposta. Não acusei o Sr. Deputado Octávio Teixeira nem o PCP de coisa alguma — aliás, já o fiz algumas vezes, mas hoje não!

Porém, a anulação de 20 % das dotações inscritas na

rubrica residual «Aquisição de serviços — Outros serviços» excepcionando um ministério, é aquilo a que eu chamo um corte cego, que, aliás, já subscrevi e vou votar favoravelmente. Mas não se precipite e não pense que estou a acusá-lo de coisa alguma... Acho bem que tenha feito esta proposta e vou votá-la favoravelmente, embora isso possa desagradar-lhe — aliás, já o fiz em 1987, como se recorda.

Mas, sinceramente, 20 % de todas as dotações é um corte cego — classifico-o assim sem sentido pejorativo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, o simples facto de aparecer aí um ministério excluído

— que, do nosso ponto de vista, quando fizemos a análise de todos os ministérios, era o único que mereceria exclusão — revela que a nossa proposta não foi «cega», nesse sentido, pois todos os ministérios foram analisados um a um.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, deixar para momento ulterior a votação da proposta relativa ao aumento de dotação para a Assembleia da República e vamos passar à proposta seguinte.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel dos Santos, gostaria de dar uma pequena explicação sobre a matéria do rigor do orçamento da Assembleia da República

O Sr. Presidente: — Em benefício de não a dar ulteriormente, não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, prefiro abordar esse assunto agora, uma vez que a matéria foi suscitada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Na realidade, desde que o Conselho de Administração desta Casa existe e está em funcionamento, foi sempre uma preocupação nossa

— como é do conhecimento de todos os presentes e do público — fazer uma gestão o mais rigorosa e detalhada