13 DE DEZEMBRO DE 1990

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E foi aprovada porque a posição que o Governo tem assumido é a de que deve ser a sociedade civil a tomar acções nesta matéria, e não o Governo, portanto, devem ser as organizações não governamentais. Por isso, o que nos limitámos a fazer foi a repetir a proposta e pelo mesmo valor da do ano anterior.

O St. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem dito, Sr.' Deputada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, face ao esclarecimento da Sr.' Deputada Helena Torres Marques, quero apenas esclarecer que este serviço da Comissão da Condição Feminina tem sempre um grau de execução bastante baixo. Portanto, tenho a certeza, que pode à mesma desenvolver estas actividades relevantes com as verbas não executadas. A Comissão da Condição Feminina tem verbas mais do que suficientes para estas actividades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp de que isto não é um serviço da Comissão da Condição Feminina, mas, sim, organizações não governamentais de mulheres que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina. Portanto, inclui todas as organizações de mulheres não governamentais, sejam partidárias, sejam não partidárias, etc., que precisam de verbas, e esse princípio foi aqui estabelecido, no ano passado, aquando da discussão do Orçamento. Aliás, o Governo inscreve uma verba mais baixa do que a do ano passado, e é essa a razão deste adicional, que aqui se propõe, para as organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente: — Suponho que estamos esclarecidos. Não vamos repetir a discussão, aliás, profícua, que tivemos nesta comissão sobre esta matéria e, portanto, vamos passar à votação.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta conjunta do PS e do PCP, relativa a «Verba adicional a inscrever na dotação dos Encargos Gerais da Nação, Secretaria de Estado, e destinada às actividades políticas das organizações não governamentais do Conselho Consultivo que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina — 10 000 contos».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

A Sr.» Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Deputada.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que a Comissão da Condição Feminina tem as verbas estritas para o seu funcionamento, e mal, não podendo expandir a sua acção como está no

programa aprovado. Estas verbas destinam-se às organizações não governamentais de mulheres; este governo passa sucessivamente afirmações no sentido de que quer apoiar os movimentos femininos, mas o que acabou de verificar-se é que o PSD e o Governo são contra as actividades, mesmo no âmbito da sociedade civil, praticadas por mulheres e, por isso, votaram contra uma verba irrisória de 10 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma série de propostas relativas aos problemas da juventude. São quatro propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Fernando Pereira.

Perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Coelho se as poderíamos votar conjuntamente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se V. Ex.* me conceder a palavra e ao Sr. Deputado Miguel Relvas durante um e dois minutos, respectivamente, para fazer uma breve justificação, poderemos votá-las conjuntamente.

Prefere votar uma a uma, Sr. Deputado Rui Carp? Pela nossa pane, não vemos qualquer inconveniente em votar as quatro em conjunto.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Como o PSD entender, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Então, vamos passar à votação conjunta, pelo menos sempre economizamos esse aspecto. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de referir-me à proposta relativa ao Conselho Nacional de Juventude, que é claramente reconhecido como interlocutor privilegiado, por parte das organizações de juventude c, apesar de a JSD sempre ter entendido que o apoio ao CNJ não deveria ser exclusivo por parte do Estado, entendemos, no entanto, que as verbas que estão no Orçamento do Estado são insuficientes e representam um desinvestimento em relação ao anterior Orçamento.

Queria também referir-me a uma proposta que fazemos no sentido de serem orçamentados 6 000 000$ para apoio às federações distritais, que é uma realidade nova a nível do movimento associativo juvenil, com representatividade em termos nacionais, com particular destaque para Lisboa, Porto e Aveiro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho quer também apresentar...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor< Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Depois da defesa que o Sr. Deputado Miguel Relvas fez das propostas de reforço do CNJ, das federações distritais e das organizações locais de juventude, queria explicar a V. Ex.' e aos ilustres deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano a razão de ser das duas outras propostas.

Em primeiro lugar, porquê um reforço de 100 000 000$ para o apoio ao associativismo juvenil? Se a JSD aplaude com entusiasmo o reforço de meios indirectos de apoio ao associativismo juvenil, por parte do Governo, o que é um facto, é porque entende que nada substitui o apoio