13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Finanças — investimentos do Plano —, pedindo um reforço de 200 000 contos, assim distribuídos: 100 000 contos para construção do edifício para as finanças, em Castro Verde; 70 000 contos para a construção de instalações para a Repartição de Finanças e para a Conservatória do Registo Civil de Borba (40 000 contos) e para a construção de instalações para a Conservatória de Registo Predial e Comercial de Vendas Novas (30 000 contos); 30 000 contos para obras de reconstrução do edifício das finanças de Vouzela. Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PRD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a proposta que se segue é da autoria de diversos deputados do Partido Socialista e propõe reforçar-se a dotação provisional do Ministério das Finanças em 5,25 milhões de contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PRD e do PCP e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, passamos a uma proposta, também subscrita por vários deputados do Partido Socialista, que solicita que a verba destinada a activos financeiros contabilizada no Gabinete do Ministro das Finanças seja diminuída de 2 milhões de contos.

Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, há uma outra proposta do Partido Socialista no sentido do reforço da dotação da verba a transferir pelo Ministério das Finanças, gabinetes dos membros do Governo, para o Tribunal de Contas, em 570 843 contos.

Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, wtos a favor do PS, do CDS e do PRD e a abstenção do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à votação desta proposta porque apresentámos uma outra proposta sobre o mesmo tema, da qual conhecemos os critérios, o que já não ocorre em relação à agora votada.

O Sr. Presidente: — Então vamos apresentar, já de seguida, essa proposta do PCP, que é uma proposta nova e que foi entregue já depois da organização do dossier que foi distribuído aos Srs. Deputados.

Trata-se de uma proposta de substituição, já em poder dos Srs. Deputados, onde se lê;

A presente proposta visa dotar o Tribunal de Contas de um orçamento que lhe permita fazer face aos encargos com o pessoal existente à data de

31 de Dezembro de" 1990 (acrescido do aumento de remunerações de 13,5 %) e bem assim garantir condições financeiras para o prosseguimento dos projectos de reforma do Tribunal de Contas e o cumprimento das suas funções constitucionais e legais.'

Está proposta não impede, antes pressupõe, a rápida aprovação da lei orgânica do Tribunal que contemple a necessidade do aumento do número de efectivos indispensáveis para levar a cabo a reforma do Tribunal e o subsequente reforço das dotações para encargos com pessoal, com suporte na dotação provisional.

Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PSedo CDS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta dq Partido Socialista que pede o reforço das verbas destinadas a bonificação de juros de habitação social a transferir para o Instituto Nacional de Habitação em 4 milhões de contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar às propostas do PCP. Estas propostas dizem respeito ao Ministério da Administração Interna — investimentos do Plano — e cifram-se em 307 500 contos, distribuídos por uma série de propostas que se encontram anexadas e desenvolvidas, c que constarão, naturalmente, do respectivo processo.

Há ainda uma última proposta do PCP, que não faz parte desse bloco e que monta a 2 milhões de contos. Paramos, portanto, na proposta de defesa e protecção do ambiente, também do PCP, que não está incluída no bloco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, se possível, gostaríamos que se procedesse, separadamente, à votação das propostas que dizem respeito à GNR e ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Lilaia manifesta alguma sensibilidade de isto ser tratado assim?

Pausa.

Então, a proposta relativa aos 2 mihões de contos será votada em separado, Srs. Deputados.

Para que não haja dúvidas sobre as propostas incluídas no pacote que agora vai ser sujeito a votação, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de as indicar concretamente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de propostas de dotação de verba a inscrever na rubrica dos investimentos do Plano no âmbito do Ministério da Administração Interna, no montante total de 307 500 contos, e destinada aos seguintes projectos: construção da esquadra da PSP dc Lamego (30 000 contos); construção de reservatórios de água na serra do Caramulo para combate a incêndios florestais (10 000 contos); construção do edifício da GNR de Vouzela