13 DE DEZEMBRO DE 1990

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lavrou não teria tomado as proporções que tomou. Não havia, porém, um mínimo de 20 000 contos para comprar essa máquina, sem a qual não pode ser feito um aceiro nem um contrafogo.

Estava prevista para este ano a inclusão de verbas no PIDDAC para aquisição desse material, mas acabámos por não ver qualquer verba. Se assim for, as CEFF irão novamente ficar sem o mínimo de material que lhes permita fazer aquilo para que foram criadas e que consiste em dar o apoio em primeira instancia ao combate ao fogo florestal.

A verba que propomos não permitirá, de forma alguma, que as CEFF adquiram todo o material de que precisam — pelas nossas contas, seriam necessários cerca de 2 milhões de contos para esse efeito —, mas pensamos que seria imperioso dar o denominado pontapé de saída para que as CEFF tenham, pelo menos, uma retro-escavadora. E, repito, não existe uma única retro-escavadora nas ditas comissões, que têm de se socorrer das entidades privadas, as quais, a maior parte das vezes —como nos foi dito—, recusam prestar esse favor, porque depois os seguros não cobrem o desgaste ou mesmo a destruição do material. Pensamos que o mínimo que poderemos fazer para combater os fogos florestais é dotar as CEFF, ao menos, de uma máquina para fazer aquilo que é obrigatório e necessário.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento, da autoria do PRD. que acabou de ser apresentada e que é do seguinte teor

O Grupo Parlamentar do PRD propõe a criação de uma verba de S00 000 contos no orçamento do Ministério da Administração Interna para aquisição de equipamento para o combate aos fogos florestais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS edo CDS.

Vamos agora votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que visam dotar a verba prevista para o Ministério da Justiça com um reforço no total de 460 000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério da Justiça — Investimentos do Plano» e destinado à concretização de diversos projectos, a saber construção do Tribunal Judicial de Viseu (100 000 contos); instalação da Directoria da Polícia Judiciária (75 000 contos); início da obra do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia (60 000 contos); construção do Palácio da Justiça de Coimbra (50 000 contos); Tribunais Judiciais de Loures, Amadora e Alenquer (30 000 contos); obras de remodelação do Tribunal Judicial de Arraiolos (15 000 contos); início da construção das instalações do Tribunal da Comarca e da Conservatória do Registo Civil de Portel (40 000 contos); construção do Tribunal Judicial do Seixal (40 000 contos); construção do Tribunal Judicial do Barreiro (50 000 contos).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova verba, no montante de 5000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério dos Negócios Estrangeiros — Secretaria dc Estado da Cooperação» e destinada ao apoio

regular às actividades das associações de estudantes representativas de bolseiros dos países de expressão oficial portuguesa, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.

Vai agora proceder-se à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, no sentido de dotar a verba prevista para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território com um reforço no montante total de 1 585 000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério do Planeamento e da Administração do Território — Investimentos do Plano» e destinado à concretização de diversos projectos a seguir referidos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Os projectos constantes das propostas eram os seguintes:

Sector: desporto e ocupação de tempos livres. Projecto: comparticipação para construção do Pavilhão do Clube dos Galitos — 50 000 contos. Sector, habitação e urbanismo:

Projectos: reabilitação da Zona Histórica de Brotas (recuperação da Igreja e Santuário da Torre das Águias) — 60 000 contos; construção do centro de dia de Orada (concelho de Borba) — 20 000 contos; recuperação do Convento de Santo António e da Igreja da Senhora da Cabeça (Redondo) — 30 000 contos; início das obras de recuperação da Igreja Matriz e do Convento das Servas no concelho de Borba — 20 000 contos; início da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Portel, conforme projecto já existente — 40 000 contos; início da construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo — 40 000 contos.

Montante global: 240 000 contos. Projectos: abastecimento de água aos concelhos de Serpa e Mértola — 50 000 contos; fase final da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Aljustrel—15 000 contos.

Montante global: 65 000 contos.

Sector cultura.

Projecto: recuperação da Igreja das Dominicanas na cidade de Elvas, exemplar único cm Portugal — 10 000 contos (com carácter plurianual).

Sector, agricultura.

Projecto: construção da Barragem do Pisão (Crato), que está integrada no Plano de Rega do Alentejo — 200000 contos (com carácter plurianual).

Sector modernização da Administração Pública.

Projecto: construção do edifício para serviços públicos, em Fronteira, visto a Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública ocuparem parte do edifício camarário, com prejuízo para os serviços camarários — 40 000 contos (com carácter plurianual).