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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

receita, bem como outras receitas, através dos seus fundos próprios. Só que, como as receitas não estavam discriminadas, poderiam ter origens diversas. Nós entendemos que 1 milhão de contos deve prover estes fundos pelas razões que já expliquei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, então é só uma rectificação e mais nada?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se quiser considerar assim, Sr. Deputado...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, Sr. Deputado! E que para termos voto é preciso saber se é uma dotação suplementar ou se é uma rectificação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr. Deputado, pode considerar-se uma rectificação ou uma correcção técnica.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Rui Machete, suponho que melhor do que o Sr. Deputado Carlos Coelho, muito embora ele tenha feito conscientemente a proposta — facto de que estou convencido, pois até mereceu o apoio do Sr. Deputado Rui Carp—, a Sr.' Secretária de Estado poderia explicar a situação.

É que o Sr. Deputado Carlos Coelho falou em transferências da Segurança Social. Ora, isto implica algum aumento na despesa da Segurança Social e algum aumento do défice coberto pelo Orçamento do Estado? É isto que eu quero saber.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a nossa questão é exactamente a mesma que acaba de ser colocada.

Nós precisamos de saber se se trata de uma mera transferência de um local para outro entre vários orçamentos ou se se trata de um agravamento da situação financeira da Segurança Social, porque não estamos de acordo em que o orçamento da Segurança Social, que hoje já cobre um conjunto de funções que não deveria cobrir, seja ainda mais massacrado, mesmo com a transparência e o rigor de que o Governo fala.

O Sr. Presidente: — A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento quer dar algum esclarecimento em relação à pergunta formulada?

A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — Com certeza, Sr. Presidente.

Trata-se, efectivamente, de uma correcção ao orçamento da Segurança Social, que estava com alguns, não direi, lapsos, mas formas de contabilização que não têm sido seguidas. Portanto, tentou fazer-se uma adaptação ao esquema anterior por se considerar que era mais correcto.

Esta proposta tem, pois, de ser conjugada com a outra, que se encontra junta, sobre alteração das receitas. Assim, o orçamento da Segurança Social fica exactamente na mesma, só que há uma alteração...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que í mais útil, uma vez que vamos votar oportunamente o orçamento

da Segurança Social na parte das despesas, deixar esta proposta para essa altura.

Portanto, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PRD, sobre a criação de uma verba de 1 milhão de contos no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social destinada ao financiamento das iniciativas locais de emprego.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do PRD e

abstenção do PS.

Srs. Deputados, seguem-se outras propostas relativas a matéria do orçamento da Segurança Social sobre as quais vamos ficar também de remissa.

Temos agora uma proposta apresentada pelo Partido Comunista, relativa ao Ministério da Educação, no capítulo «Investimento do Plano», que propõe uma verba global total de 3 611 500 contos, distribuída pelos seguintes projectos: acção social do Instituto Politécnico da Guarda — 80 000 contos; Escola C + S de Vila Franca das Naves — 75 000 contos; apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário do distrito da Guarda — 80 000 contos; conservação do parque escolar do ensino básico e secundário do distrito da Guarda — 124 000 contos; C + S de Vila Nova de Tazem — 40 000 contos; C + S de Celorico da Beira — 14 000 contos; Escola Secundária de Figueira de Castelo Rodrigo — 14 000 contos; C + S de Louriga — 9000 contos; Creche de Vila Nova de Foz Côa — 6000 contos; Creche da Casa do Povo de Santa Marinha — 5000 contos; semi-intemato para deficientes de Seia — 5000 contos; obras de restauração da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes — 20 000 contos; substituição dos velhos pavilhões pré--fabricados da Escola Secundária n.° 1 de Abrantes por pavilhões novos — 30 000 contos; Escolas Secundárias de São João da Talha/Bobadela, Póvoa de Santo Adrião, Alto de Santa Catarina, São Julião, Alfragide, Moinhos da Fun-cheira — 140 000 contos; Escolas Preparatórias de Bucelas, Santo Antão, São Julião, Ramadas, Caxias e Tercena — 150 000 contos; reforço de dotação para as Escolas Secundárias de Camarate, Odivelas e Santo António dos Cavaleiros — 140 000 contos; Escolas C + S da Abrigada, Terrugem, Bom Sucesso e Castanheira — 85 000 contos; programa de educação de adultos do distrito de Lisboa — 50 000 contos; conservação e remodelação das instalações escolares, Lisboa (dotação destinada a uma intervenção de emergência na conservação de instalações dos ensinos preparatório e secundário no concelho de Sintra) — 300 000 contos; obras de melhoria do Estádio do 1.° de Maio, em Montemor-o-Novo — 15 000 contos; ampliação da Escola C + S de Arraiolos — 10 000 contos; ampliação para mais seis salas e pavilhão gimnodesportivo da Escola C + S do Redondo — 60 000 contos; construção de um pavilhão polidesportivo em Vilar de Veiga — 50 000 contos; construção de salas para jardim-de-infância e 1." fase do ensino básico — 20000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola C + S de Ourique — 150 000 contos; obras de melhoramento da Escola C + S de Ferreira do Alentejo — 40 000 contos; construção da Escola C + S de Semide (Miranda do Corvo), para 12 turmas—70 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária da Lousã — 25 000 contos; construção de um