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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

(30 000 contos); várias esquadras da PSP e da GNR na zona da Grande Lisboa (190 000 contos); quartel da GNR em Cabeço de Vide e construção da esquadra da PSP em Ponte de Sor (40 000 contos), e posto da GNR em Porto Covo (7500 contos). Todas estas propostas são da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as propostas

de alteração, apresentadas pelo PCP, que acabaram de SeT referidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e que visam, na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano», dotar a verba prevista para o referido Ministério com um reforço, no total de 307 500 contos, destinado à concretização dos diversos projectos já mencionados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Passamos às propostas, também da iniciativa do PCP, no sentido de dotar o sector da defesa e protecção do ambiente, inserido na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano», com a verba total de 2 milhões de contos, repartida por três projectos.

Para apresentar tais propostas, tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta inclui três projectos diferentes. O primeiro refere-se ao equipamento para as comissões especializadas de fogos florestais (CEFF), que é dotado de uma verba de 1 500 000 contos. A segunda verba, no montante de 250 000 contos, destina-se ao reforço da transferência da Secretaria-Geral do Ministério para o Serviço Nacional de Bombeiros. Temos, finalmente, o reforço da verba, também em 250 000 contos, à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil para o apoio às vítimas dos fogos florestais em 1990.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação das propostas de alteração, da autoria do PCP, que acabaram de ser apresentadas pela Sr.* Deputada Ilda Figueiredo. Como foi requerido, iremos votar separadamente cada uma das propostas.

Vai proceder-se à votação da proposta de alteração que visa dotar o projecto de equipamento para as comissões especializadas de fogos florestais com a verba de 1 500 000 contos a inscrever na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.

Passamos à votação da proposta de reforço, no montante de 250 000 contos, da transferência da Secretaria-Geral do Ministério para o Serviço Nacional de Bombeiros, apresentada pelo PCP, e igualmente relativa à rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e do deputado do PSD Antunes da Silva.

Vamos votar a proposta de reforço, também em 250 000 contos, da verba à disposição do Serviço Nacional de

Protecção Civil para o apoio às vítimas dos fogos florestais em 1990, apresentada pelo PCP, e respeitante à rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PSedo CDS.

Passamos à proposta, da iniciativa do PRD. que reforça em 306 000 contos a dotação atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verba atribuída neste Orçamento ao Serviço Nacional de Protecção Civil é de 794 000 contos, exactamente mais 17 000 contos do que a atribuída no corrente ano.

Nas discussões travadas com o Sr. Ministro da Administração Interna ficou claro que se prevê a entrada em vigor da Lei de Bases de Protecção Civil, anunciada aqui, em Abril passado, pelo Sr. Ministro. Ontem mesmo, em discussão aqui travada, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, assumiu o Sr. Ministro que as delegações distritais do Serviço Nacional de Protecção Civil não estão a funcionar e que neste momento apenas 50 % do pessoal está em efectividade de funções.

A verba que propomos destina-se, de facto, a dar meios humanos e materiais às delegações distritais do Serviço Nacional de Protecção Civil e, eventualmente, a reforçar o mesmo serviço no âmbito da aplicação da Lei de Bases de Protecção Civil. Pareceu-nos que essa seria a única forma de sustentar a entrada em vigor da referida lei, dado que a verba actualmente em vigor não é suficiente para que o Serviço funcione.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de alteração que acabou de ser apresentada, da iniciativa do PRD, que é do seguinte teor

Reforça em 306 000 contos a dotação atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.

Passamos a uma proposta de aditamento, apresentada pelo PRD, no sentido da criação de uma verba de 500 000 contos a inscrever no orçamento do Ministério da Administração Interna e destinada à aquisição de equipamento para o combate aos fogos florestais.

Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui foi dito — suponho que peta Sr.* Deputada Ilda Figueiredo — que, durante as deslocações feitas pela comissão que foi criada para acompanhamento da problemática dos fogos florestais, se apurou que as CEFF não têm o mínimo de material que lhes permita combater os fogos. Foi dito claramente pelos comandantes operacionais e pelos comandantes das unidades que, se houvesse em Pampilhosa da Serra, por exemplo, um bulldozer ou uma retro-escavadora, o incêndio que ali