13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Assim, este tipo de actuação, que está a ser típico, não só neste sector mas noutro, das propostas que a oposição tem apresentado, mostra que não têm nenhuma concepção de política para atacar os problemas do País, e daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, mas... vamos por partes!

Nesta matéria eu diria que «são mais as vozes que as nozes»! O Partido Socialista apresenta estas propostas com base no princípio da seriedade, procurando nesta matéria da droga apresentar propostas sérias e fundamentadas e com razão de ser. Contudo, vejo representantes do Governo — não o Sr. Deputado Rui Carp — mais preocupados em contabilizar o número de páginas em que aparecem os ministros A, B ou C a falar de droga ou o número de linhas em que aparece referenciado o Projecto VIDA nos relatórios internacionais do que em combater o flagelo da droga, dò que em resolver o problema de pelo menos 2 milhões de jovens portugueses. Assim, vamos pôr os pontos nos ii sobre esta matéria.

Quanto à proposta apresentada e respondendo ao Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr. Dr. Armando Leandro, coordenador do Projecto VIDA, e referindo-se às acções de prevenção primária, disse que o grupo de estudos que preparou uma resposta sobre esta matéria chegou à conclusão de que era necessária uma verba entre 65 000 e 70 000 contos para lançar 60 projectos de prevenção primária ao nível das escolas preparatórias e do ensino secundário. Interpelado e questionado sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Educação apresentou, desdobrando o orçamento, em informação que forneceu à Comissão, uma verba de apenas 35 000 contos que estão referenciados e inscritos na rubrica «Instituto de Inovação Educacional»!

É por essa razão que há aqui uma proposta no sentido de duplicar esta verba, respeitando o parecer técnico que o coordenado! do Projecto VIDA, também ele nomeado pelo Governo, transmitiu à Comissão, reforçando esta perspectiva da prevenção primária das escolas.

Já agora, convém dizer, para os Srs. Deputados terem consciência daquilo em que estamos a falar, que, há dois anos, o Governo decidiu avançar na prevenção primária das escolas, criando a figura dos professores-operadores. Deu-se formação a 35 pessoas, que depois foram sendo desmobilizadas progressivamente, para agora o Governe chegar à conclusão de que essa não era a melhor forma de actuar ao nível das escolas. Portanto, parece-nos uma verba justa a que foi apresentada pelo PS para, a partir deste ano lectivo, serem lançados concursos entre 60 escolas — 20 para cada uma das grandes regiões, Região Norte, Região Centro e para aquilo que era a Região Sul, embora com a Direcção Regional do Algarve a questão tenha de ser revista— que apresentem o projecto de dinamização de acções de prevenção.

Os Srs. Deputados podem não querer votá-la por ter sido apresentada pelo PS, mas há sempre a solução de anexarem uma outra proposta em nome do PSD. Como acabei de dizer, e repito, é uma verba justa e está tecnicamente justificada.

Voies do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assisti com muito interesse a este debate. Contudo, gostaria que VV. Ex." ponderassem, porque, embora compreenda que nalguns casos tenham de fazer-se justificações de propostas, se fosse possível, seria desejável não reeditarmos as discussões que já tivemos nesta comissão e nas comissões especializadas, sob pena de dizermos as coisas três vezes, o que, na verdade, apesar de reforçar e aprofundar a discussão, neste momento, cria algumas dificuldades na gestão do tempo.

Sr. Deputados, passaremos então à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, que visa, na rubrica relativa ao Ministério da Educação, conceder um reforço de 35 000 contos na verba do Instituto de Inovação Educacional destinada ao financiamento de projectos de prevenção primária da droga nas escolas do ciclo preparatório e ensino secundário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e abstenções do CDS e do deputado do PSD Carlos Coelho.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que deveríamos seguir o seguinte critério: tendo participado na discussão, não deveria fazer declaração de voto. Isto para evitarmos prolongar esta reunião em termos regimentais. Aliás, devo dizer que até agora só fez declarações de voto quem não participou na discussão.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex." até já ditou para a acta!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de fazer a sua declaração de voto. Suponho que não é regimental, mas, como estamos a viver um período natalício, tem a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Quero apenas dizer que o PSD registou a proposta do PS e que registou também os comentários que aqui foram feitos. Só que o PSD sabe que o Governo, face a tudo isto, não vai invocar falta de verbas para desenvolver esta actividade e foi nessa circunstância que votou contra a proposta do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta, subscrita por deputados do PCP, de reforço das dotações para orçamentos de funcionamento do ensino superior universitário público, no montante de 4 milhões de contos, a inscrever na rubrica «Ministério da Educação — Estabelecimentos do ensino superior».

Para apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação desta proposta é relativamente simples, mas também é uma justificação que julgo dever merecer a atenção de todos os Srs. Deputados.