12 DE JUNHO DE 1991

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Número de assinaturas: 1434. Publicado no DAR, II S-C, n.° 12, de 18 de Janeiro de 1991.

Petição n.° 201/V (4.a).

Iniciativa: Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros.

Assunto: Solicitam a apreciação das consequências que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional.

Número de assinaturas: 1446.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.

Petição n.° 203/V (4.a).

Iniciativa: CGTP — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Assunto: Reclamam a intervenção da AR no sentido de suster o processo de privatização em Portugal.

Número de assinaturas: 6139.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.

Petição n.° 205/V (4.a).

Iniciativa: Trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Ste-

phens, Feis — E. P. Assunto: Solicitam a intervenção da AR no sentido de

suster o processo de privatização da Fábrica Ste-

phens.

Número de assinaturas: 1175. Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.

Petição n.° 206/V (4.a).

Iniciativa: Comissão de trabalhadores da Covina.

Assunto: Requerem que sejam salvaguardados os direitos consignados na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, que envolve o processo da Lei Quadro das Privatizações.

Número de assinaturas: 1034.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.

Petição n.° 207/V (4.3).

Iniciativa: Pedro Paes de Vasconcelos e outros.

Assunto: Solicitam a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis, entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol.

Número de assinaturas: 1030.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.

Peíjção n.° 208/V (4.a).

Iniciativa: João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano e outros.

Assunto: Solicitam a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da prova geal de acesso (PGA).

Número de assinaturas: I í 75.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 14, de 25 de Janeiro de 1991.

Petição n.° 214/V (4.a).

/«/'dativa: Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.

Assunto: Solicitam a discussão e tomada de posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP/EP.

Número de assinaturas: 1700.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.

Petição n.° 216/V (4.a).

Iniciativa: Comissão mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos.

Assunto: Solicitam a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelam para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais desse sector.

Número de assinaturas: 3712.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fevereiro de 1991.

Petição n.° 222/V (4.a).

Iniciativa: Francisco Rafael Henriques de Matos e outros — trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica.

Assunto: Solicitam a intervenção da AR no sentido de

suster o processo de privatização da S. G. M. Número de assinaturas: 1066.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 16, de 9 de Fvereiro de 1991.

Petição n.° 225/V (4.a).

iniciativa: Federação dos Sindicatos da Metalurgia e Metalomecânica e Minas de Portugal.

Assunto: Solicitam a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho.

Número de assinaturas: 7959.

Publicado no DAR, II S-C, n.° 20, de 2 de Março de 1991.

11 - Resultado de algumas medidas tomadas

Indicam-se a seguior alguns exemplos das medidas tomadas na sequência da apresentação de petições à Assembleia da República:

As organizações não governamentais — Conselho Consultivo da Condição Feminina requerem na Petição n.° 116/V (3.a) que a Assembleia da República crie uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres. A Comissão de Petições, após a apreciação, deliberou que a petição deve subir a Plenário;

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) reclama na Petição n.° 126/V (3.*) dos órgãos competentes a aprovação imediata de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das mesmas pensões de reforma e de invalidez. A Comissão de Petições deliberou que a petição deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e subsequente apreciação em Plenário;

A Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal reclama a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal com vista a fixar-se um máximo de 40 horas semanais. A Comissão de Petições deliberou que esta Petição n.° 131/V (3.a) deve ser enviada para o Sr. Presidente da Assembleia da Repúbica para o correspondente agendamento;