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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Como sabem, temos hoje uma audição com o Ministério da Defesa Nacional, encontrando-se presentes o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É para fazer uma in-terpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pelo facto de esta interpelação não ter a ver directamente com a questão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, que é o que está hoje na ordem de trabalhos, mas aproveitando o facto de estarem aqui alguns ilustres membros do Governo, nomeadamente a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, queria referir o seguinte: no sábado, foi assinado, entre alguns parceiros sociais, um acordo de concertação social que tem incidências orçamentais. O texto do acordo refere-se a vários aspectos que se prendem com o IRS e, inclusivamente, com os ordenados da função pública. Ora, atendendo a que esüvemos a discutir, na generalidade, a proposta de orçamento há poucos dias, é necessário que a Comissão de Economia, Finanças e Plano seja rapidamente esclarecida sobre as consequências orçamentais do referido acordo.

A presença do Ministério das Finanças nesta Comissão está prevista para quinta-feira, o que é muito tarde, visto que as votações, na especialidade, do orçamento da despesa começarão exactamente nessa tarde. Assim, queria apelar ao Sr. Presidente para que se fizessem algumas diligências no sentido de que fosse possível, com a maior urgência, ouvir o Ministério das Finanças sobre as consequências orçamentais desse acordo, sobretudo ao nível do aumento das despesas, que parece óbvio, e também ao nível da diminuição de receitas, que parece evidente. Afinal, importa saber qual é a situação em matéria de défice público.

Gostava de saber quais as diligências que o Sr. Presidente pensa fazer neste sentido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem entendo, a sua interpelação é, no fundo, um pedido ou um requerimento para que o presidente da Comissão diligencie no sentido de, ainda antes de quinta-feira, ser ouvido o Sr. Ministro das Finanças sobre os temas que expôs.

Como sabe, está prevista a presença do Sr. Ministro das Finanças na próxima quinta-feira, dia 20, pelas 10 horas, e os nossos trabalhos estão extremamente sobrecarregados. Apesar de não ver qualquer inconveniente em fazer essa diligência, não sei muito bem como é que poderemos «encaixar» uma audição dessa natureza.

Do ponto de vista político, acho que há alguma pertinência na sua observação, mas a única coisa que posso fazer é entrar rapidamente em contacto com o Ministério das Finanças — aliás, temos aqui a Sr.1 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento — e tentar ajustar a vinda do Sr. Ministro numa data que anteceda aquilo que estava previsto.

N3o lhe podendo dizer muito mais, refiro-lhe só, em comentário de natureza política que não tem directamente a ver com a sua interpelação, que a sensação que tenho, enquanto presidente, Deputado e cidadão, é que na Assembleia da República discutimos cada vez menos os orçamentos; eles acabam por ser discutidos noutras sedes, com parceiros sociais, sejam eles sindicais ou de poder local. Mas isso é uma questão de regime, que não se resolve com a vinda do Sr. Ministro das Finanças, na terça--feira, quarta-feira ou quinta-feira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Gostava de dividir a minha questão em duas partes.

Na primeira parte, gostaria de saber, e julgo que é possível, uma vez que se encontra aqui a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, quando é que o Governo entrega na Assembleia da República aquilo que decorre deste acordo social em matéria de alterações orçamentais.

No que se refere à segunda parte da questão, gostava de saber quando é que o Governo está disponível para prestar os esclarecimentos que a lei e o funcionamento da Assembleia da República impõem. Isto terá, certamente, de ser feito em tempo útil, para que a Assembleia se possa pronunciar sobre essas alterações e sobre o que delas decorre e, eventualmente, apresentar propostas alternativas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como já referi, o Ministro das Finanças estará presente nesta reunião na quinta-feira, às 10 horas — trata-se de algo que está agendado há muito tempo. No entanto, a Sr.1 Secretária de Estado Adjunta, que tem acompanhado os nossos trabalhos, também pode intervir a propósito dessa matéria.

Quanto à primeira parte da sua questão, não lhe sei responder mas vou fazer diligências nesse sentido, a não ser que a Sr.' Secretária de Estado possa dar alguma informação complementar.

A Sr.1 Secretaria de Estado acha útil dar essas informações neste momento?

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento

(Manuela Leite): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Tenho todo o gosto em prestar alguns esclarecimentos sobre o acordo, que, evidentemente, traz imensas esperanças não só ao Governo como também, com certeza, a todos os portugueses.

É evidente que vai ser necessário fazer algumas alterações de natureza legislativa no Orçamento do Estado para 1992. Não será fácil fazê-lo hoje, uma vez que o acordo só foi assinado no sábado, mas durante esta semana apresentaremos, com certeza, as alterações que é necessário introduzir e que se reflectem basicamente na área fiscal.

Quanto às despesas, a que vai implicar a medida tomada, a correcção feita no vencimento dos funcionários que não têm 10 % de aumento é um valor que está evidentemente contemplado e que decorre da dotação provisional, razão por que não será necessário fazer depois um acerto. Até porque neste momento não lemos conhecimento, relativamente a cada um dos ministérios, de quais são os funcionários que não têm esse aumento.