21 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Orador: — É verdade, Sr. Deputado, mas não vamos sofismar. É que o Sr. Deputado, por um lado, diz: «Acrescenta 1,9 milhões de contos para o Exército.» É verdade, é isso que dá os 11 % de aumento; porém, não se trata de despesas com o pessoal do quadro permanente, mas, sim, com a aplicação do novo conceito de serviço militar obrigatório.

Não escamoteei esse facto, até fui eu que forneci esse número aos Srs. Deputados. Portanto, o Sr. Deputado está a sofismar quando diz que há um aumento de 11,4 %! Há, por força dessa circunstância, mas estava a enquadrar a minha resposta naquilo que é o quadro permanente das Forças Armadas.

Quanto ao novo conceito de serviço militar obrigatório, recordar-se-ão os Srs. Deputados das visões alarmistas e catastróficas quando o discutimos, que já em 1992 previam 10 milhões de contos a mais no orçamento da defesa nacional e eu dizia: «Não é tanto!» Sempre admiti que havia aumento de encargos por força do novo conceito de serviço militar obrigatório, mas não os números catastróficos que os Srs. Deputados apresentavam.

E posso dizer mais ao Sr. Deputado: estou convencido de que o Exército não vai gastar 1,9 milhões de contos com o novo conceito de serviço militar obrigatório. Simplesmente, para que cultural e psicologicamente o Exército não ficasse abalado, admiti inscrever tudo aquilo que me foi pedido. O Exército pediu-me exactamente esse número e foi inscrito, de modo a não prejudicar a operacionalidade e a composição do sistema de forças de que falava o Sr. Deputado Marques Júnior.

Temos prevista uma preparação estratégica em termos plurianuais do orçamento do Ministério da Defesa Nacional. A este propósito, queria fazer uma correcção ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.

É verdade que eu disse na Comissão de Defesa Nacional que a percentagem de despesas com pessoal, neste momento, nas Forças Armadas portuguesas, é, em média, de 67 %, mas não disse que íamos baixar para 50 % em 1995. Isso seria uma revolução! O que disse, e os Srs. Deputados que integram a mencionada comissão parlamentar devem ter isso presente, é que prevemos que, em 1995, as despesas com pessoal sejam de 62 %. Portanto, haverá uma baixa de 5 % —de 67 % para 62 % — até 1995. Baixar para 50 % é um objectivo de muito longo prazo. De outra forma, seria extremamente traumatizante para as Forças Armadas portuguesas. O ganho que vamos ter nesta matéria reverterá directamente para as verbas de operação e manutenção e também para a Lei de Programação Militar. Prevejo que possamos aumentar a presente percentagem da rubrica «Operação e manutenção» de 18 % para 22 %, em 1995.

Também quero dizer-vos que, em termos de «Operação e manutenção», não é verdade — como já expliquei em sede da Comissão de Defesa Nacional — que haja redução real ou nominal das despesas. O que se passa é que nesta rubrica estavam confundidos — digamos assim — muitos aspectos para além dos que verdadeiramente podem caracterizar-se como sendo de operação e manutenção. Entre estes estavam as despesas de infra-estruturas, isto é, obras físicas realizadas em aquartelamentos, que, do nosso ponto de vista, não devem estar inscritas nesta rubrica mas, sim, no PIDDAC ou na Lei de Programação Militar. Por isso foi vedado aos ramos das Forças Armadas efectuarem despesas com infra-estruturas financiadas através de verbas de «Operação e manutenção», porque nem isso era curial do ponto de vista orçamental nem era prioritário,

em prejuízo da «Operação e manutenção», tanto mais que o dispositivo está a ser revisto e mandámos suspender a realização de reparações em infra-estruturas que não sabemos se não terão de ser desactivadas a curto prazo. É essa a razão por que, na aparência, há uma redução de verbas na rubrica «Operação e manutenção». É que, pelo contrário, o nível de crescimento das verbas nesta rubrica mantém-se em termos reais ao nível do ano anterior. Só que, Srs. Deputados, no ano anterior, estas mesmas verbas cresceram 23 % no seu conjunto, tendo havido ramos em que cresceram mais de 50 %.

Portanto, isto significa que o esforço feito no ano passado, que foi extraordinário e constitui um salto qualitativo, foi conservado este ano relativamente ao que é a despesa para manter os meios de que dispomos. Por conseguinte, posso garantir-vos que haverá bons níveis de operacionalidade dos meios afectos às Forças Armadas de momento.

Ainda quanto ao planeamento a médio prazo — que está em discussão com o Ministério das Finanças por entendermos que, neste domínio, deve haver um grau mínimo de previsão para podermos desenvolver a nossa política —, à Lei de Progamação Militar será consignado, em média anual, um esforço do Orçamento do Estado que, sem considerarmos 1992, corresponde a um valor superior a 20 milhões de contos. Isto significa que retomaremos os níveis de investimento dos anos anteriores, com um ligeiro reforço.

Assim, em termos de programação militar, prevejo que, em 1993, venham a ser inscritos, no mínimo, 20 milhões de contos no Orçamento do Estado para novo equipamento.

Aproveito estar a falar na Lei de Programação Militar para dizer aos Srs. Deputados que era impensável que não houvesse transição da anterior lei durante mais algum tempo, após o seu período de vigência. Quer dizer, os programas arrastam sempre despesas, mesmo para anos subsequentes àqueles em que foram lançados.

Portanto, relativamente à discriminação dos 8 milhões de contos que correspondem a encargos anteriores, de que falava o Sr. Deputado João Amaral, diz-me o Sr. Secretário de Estado que já enviou o documento para a Assembleia e os Srs. Deputados que integram a Comissão de Defesa Nacional recordar-se-ão que discriminei verbalmente os programas. Se quiserem posso repeti-lo...

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, creio que deve haver aqui um problema de correio, já que esse documento ainda não foi avistado na Assembleia. Portanto, talvez houvesse toda a vantagem em que o Sr. Ministro o lesse pausadamente para que fique registado em acta, assim substituindo o inconveniente provocado pelo atraso dos CTT.

O Orador: — Se o Sr. Presidente estiver de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado João Amaral, procederei à leitura.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, se o Sr. Ministro satisfazer essa pretensão, levará toda a manhã a ler porque, para além do mapa de encargos com a Lei de Programação Militar, o correio também ainda não trouxe os mapas com os quantitativos de contratados e