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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

muito longe dos 8,5 milhões de contos. Não é possível desde já adiantar o número, porque há o processo de revisão de preços e esse é ligeiramente incontrolável, mas será um número muitíssimo mais pequeno do que os 8,5 milhões de contos.

De pouco adiantaria inscrever este ano 20 milhões de contos no orçamento, porque se a lei der entrada em Abril, se a aprovarmos em Maio, publica-se em Junho, pelo que não haveria tempo útil para utilizar o remanescente. De todo o modo, na economia global do orçamento, parecia-nos não haver espaço para inscrever mais verbas, pelo que se juntou uma circunstância de facto a outra circunstância de facto.

Quanto à inscrição orçamental da alimentação e fardamento, ela inicialmente estava na rubrica «Pessoal», só que as regras da contabilidade pública exigem outra inscrição e nós cumprimo-las; por isso a inscrevemos numa outra rubrica orçamental que não era a tradicional há uns anos atrás.

Sr. Deputado João Amaral, a norma que invoca, do estatuto dos militares e das Forças Armadas, foi alterada pela Lei do Serviço Militar Obrigatório, que diz que, nos anos de 1991 e 1992, a fixação dos efectivos de voluntários e contratados será feita por portaria do Ministro da Defesa. Essa portaria já foi assinada — sem ela não poderia ter feito o despacho dos incorporados — e será remetida à Assembleia da República — embora conste do Diário da República terei todo o gosto em remeter uma cópia dessa portaria.

Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos: também já disse, na Comissão de Defesa Nacional — e é natural que, no meio das muitas informações que procuro dar, algumas escapem aos Srs. Deputados—, que as despesas com pessoal em 1991 e 1992 não permitem uma comparação perfeita, porque gastámos em 1991 mais dinheiro do que aquilo que foi inscrito inicialmente no Orçamento do Estado para 1991. A diferença foi suportada por transferências do Ministério das Finanças, porque se constatou, ao longo do ano, que a verba inscrita para pessoal não era suficiente. Portanto, não podemos comparar aquilo que é verba de pessoal inscrita inicialmente no Orçamento de 1991 com aquilo que é verba de pessoal inscrita inicialmente no Orçamento de 1992. A verba que foi executada em 1991 foi de cerca de 123 milhões de contos e aquilo que está inscrito para 1992 é de 126 milhões— a explicação está no tal reforço de pessoal por força do novo conceito de serviço militar obrigatório.

A propósito do novo conceito de serviço militar obrigatório, devo esclarecer que nunca disse (podemos constatar isso nas actas da discussão dessa matéria) que não haveria aumento de encargos. O que disse sempre foi que os aumentos de encargos seriam absorvidos por outras poupanças que deveríamos fazer, em virtude das reformas que estão a ser levadas a cabo nas Forças Armadas. Além do mais, quando o Sr. Deputado diz que os contratados, os voluntários e os mancebos têm de cumprir o serviço militar durante oito meses, está a esquecer-se de uma outra norma da Lei do Serviço Militar Obrigatório que diz que pode ser antecipada a saída dos mancebos, mesmo antes dos oito meses, à medida que forem substituídos por voluntários e contratados. Isto está na lei.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Mas as verbas não apontam para aí, Sr. Ministro! Não há verbas no Orçamento deste ano e presume-se que não as haverá no próximo ano para fazer isso.

O Orador: — Porquê, Sr. Deputado? Se vamos contratar este ano mais 3000 pessoas para o Exército, podemos dispensar 3000 cidadãos de fazer o serviço efectivo normal, à medida que esses contratados entrarem. Porque os tais 1,9 milhões de contos são para pagar a remuneração aos contratados e aos voluntários. Portanto, à medida que esses entrarem, podem ser dispensados outros, antes de cumprirem os oito meses.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Portanto, no máximo, passa a ser igual, mas a tendência é para que haja sempre, durante algum tempo, sobreposição dos outros ao contingente normal.

O Orador: — Muito pequena!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, para 1992, se V. Ex.' contratar 3000 ou 4000 pessoas, posso dizer-lhe desde já que passa de 44 000 para 47 000 incorporados este ano...

O Orador: — Não é necessário.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.» mandou incorporar 44 000, e é também V. Ex.1 que está a dizer...

O Orador: — Como limite máximo, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Mas eu suponho que estas coisas não se travam assim com essa facilidade!

O Orador: — Travam, sim. Quer ver, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Pereira 0?S):—Tem de se comprar fardamentos, etc.

O Orador: — Há um outro factor muito importante que é a revisão do dispositivo que, como já anunciei na Comissão de Defesa Nacional, durante o 1.° trimestre deste ano iria acontecer.

O Sr. Presidente: — Permitam-me que faça uma pequena observação: todos confiamos muito nos serviços de redacção e na sua capacidade para identificar as várias vozes, desde que não se sobreponham. Porém, sugiro que façam uma pausa entre as intervenções para que os serviços de redacção possam identificar devidamente cada um dos oradores e fazer o registo adequado.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira ÇPS): — Queria apenas perguntar ao Sr. Ministro se considera este orçamento ideal para a nossa posição nas Comunidades e na NATO, para as necessidades de defesa, para resolver os problemas de pessoal, etc? Consideramos que este orçamento está completamente distorcido, que devia haver uma melhor transição do serviço militar anterior para o novo conceito de serviço militar, que não devia ter sido feita essa poupança ou que essa despesa devia (cr sido socorrida por verbas de equipamento e que o que este ano se faz se irá repercutir por mais dois ou três anos sem possibilidade de modificação, a não ser com verbas astronómicas transferidas do Ministério das Finanças para o da Defesa.