21 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Orador: — Presumo que isso não foi um pedido de esclarecimento.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não, não. Foi uma afirmação.

O Orador: — Uma afirmação que merece a nossa discordância, porque, tal como já tive ocasião de dizer a todos os Srs. Deputados, o nosso propósito — e julgamos que está ao nosso alcance, dado que estão feitas todas as análises — é o de reduzir as despesas com pessoal, de uma forma global, de 67 % para 62 % em 1995, aumentando até 1995 as despesas com operação e manutenção de 18 % para 22 %, no mínimo, e garantindo uma lei de programação militar que tenha uma transferência anual, em média, superior a 20 milhões de contos na segunda lei de programação militar. E acreditamos sinceramente — no que somos acompanhados pelas chefias militares — que o processo de mudanças que está em curso permitirá chegar a 1995 com estes objectivos plenamente atingidos.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições. Porém, antes de encerrar os trabalhos, e ainda sobre a questão colocada há pouco pelo Sr. Ministro da Defesa e por mim próprio, quero esclarecer, para que fique registado, que o documento a que alguns Srs. Deputados se referiram, e que receberam durante esta reunião, só chegou ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional exactamente no decurso da reunião. Por isso é que os Srs. Deputados também não o tiveram antes.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o documento em relação ao qual coloquei a questão da sua falta e que o Sr. Secretário de Estado diz que já remeteu à Assembleia é o que se refere à lista de investimentos que o Governo projecta na Lei de Programação Militar. O documento foi agora distribuído, por iniciativa do Sr. Ministro, através de fotocópia, mas por via oficial ainda não chegou à sua mão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por encerrada esta parte da reunião, agradecendo a presença do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, bem como da sua equipa.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Prosseguindo na apreciação e debate na especialidade das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992, temos agora connosco o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e da sua equipa governamental e, à semelhança do que tem sucedido noutros casos, desde que o St. Ministro não veja nisso inconveniente, dar-lhe-ei a palavra para uma intervenção introdutória.

Estamos num debate na especialidade — reafirmo-o mais uma vez —, pelo que é possível, mas não obrigatório, nesta fase proceder à entrega de propostas de alteração, bem como até ao momento da votação, o que tem sido habitual. Peço aos Srs. Deputados que

tenham isso em consideração, sem prejuízo da liberdade que têm para intervir no sentido com a latitude que julgarem mais conveniente.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Como sabem, estão comigo os Srs. Secretários de Estado da Administração do Território, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e da Ciência e Tecnologia. Portanto, é sobre estes três domínios que irei falar.

No que respeita ao domínio das autarquias locais e do ordenamento do território, gostaria de dizer que as transferências para as autarquias são no montante de 178,8 milhões de contos e que teremos agora uma série de verbas complementares, como as das sedes das juntas de freguesias, que são de 450 000 contos, as das assembleias distritais estão em vias de perder o peso que tinham antigamente na versão das suas funções e a que agora se atribuem 50 000 contos; temos um programa em curso de apoio aos planos directores municipais, que estão a ser desenvolvidos por lodo o País em bom andamento e com todo o entusiasmo, que vão ter, para serem acelerados, orçamentados 200000 contos; temos 1,6 milhões de contos destinados ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, e 50 000 contos para a instalação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo 30 000 contos a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e os restantes 20 000 contos destinados à do Porto. Isto nada tem a ver com o funcionamento das áreas metropolitanas, como já tive ocasião de referir, mas somente com a sua instalação.

No que respeita às verbas do PIDDAC atribuídas ao Ministério, verbas de transferência para as autarquias — e agora não estou a falar no PIDDAC geral, nisso falarei mais adiante—, temos uma correspondente ao PIDDAC co-ñnanciado de 28,4 milhões contos, que tem muito a ver com a parte dos incentivos e a área da ciência e tecnologia.

Quanto aos investimentos no âmbito da administração local e do ordenamento do território, temos 3,9 milhões de contos, dos quais 2,7 não co-financiados para a área da ciência e tecnologia, sendo, como é hábito na Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, a parte não co-financiada muito pequena — são só 300 000 contos.

Dito isto, gostava de referir que, no que toca à administração local, acolheram-se sugestões que vinham há muito a ser produzidas, tendo sido encontrados mecanismos que lhes dessem consequência, particularmente no que respeita à distribuição e aos seus critérios, tendo em atenção e como preocupação de maior a situação dos concelhos mais desfavorecidos. Curiosamente, verifica-se que a nova distribuição dos aumentos, que, aliás, foi acordada com a Associação Nacional de Municípios em trabalho conjunto, é quase coincidente, ou pelo menos muito próxima, com o mapa dos decréscimos demográficos nos últimos 10 anos — os dois mapas são quase a imagem um do outro —, o que significa que, efectivamente, são as zonas menos atraentes que vão receber mais. Portanto, isto significa que, tirando alguns casos em que há desvios — e a regra geral tem sempre um ou outro desvio que contém seguramente algum desajustamento —, a verdade é que há uma proximidade muito grande nos dois mapas, o que indica que deve dar certo.