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II SÉRIE-C - NÚMERO 15

situação tão caótica, um município ou outro adere e resolve fazer o financiamento. Estes problemas, que continuam em aberto, degradam a situação financeira das autarquias locais.

Em matéria de degradação da situação financeira das autarquias locais não posso deixar de sublinhar o facto de os municípios, para além de terem visto degradada, ao longo dos anos, a sua participação nas receitas fiscais, vêem agora também degradada a sua situação enquanto pagadores de impostos. A inquietação das autarquias locais é particularmente grande em relação ao problema da passagem de 8 % para 16 % da taxa do IVA sobre empreitadas de obras públicas.

Tive já oportunidade, por exemplo, de ouvir referir as consequências que trará, para muitos municípios, o facto de a taxa do IVA sobre o consumo da água ter passado de 0 % para 5 %. É evidente que quem vai pagar este aumento é o consumidor, mas também é evidente que entre o momento da emissão da factura — e, portanto, do pagamento por parte dos municípios ao Fisco — e o momento da cobrança efectiva há uma diferença importante, com consequências financeiras para as autarquias locais, para além de haver sempre muitos consumidores que não pagam e, portanto, isto poder ser suportado por elas. Este ponto causa já inquietação entre muitos eleitos autárquicos. Embora a questão central seja, efectivamente, a das empreitadas de obras públicas, este problema não deixa de ter também bastante importância para as autarquias locais.

Por outro lado, há inquietação entre muitos eleitos autárquicos— mas, com certeza, o Governo vai dizer que não há motivo para preocupação... —, particularmente os dos municípios mais penalizados financeiramente, quer pelo corte do FEF quer pela sua condição de pagadores de impostos, com o facto de a sua situação poder afectar a candidatura a fundos comunitários, o que afectaria, no fim de contas, o País, não apenas este ou aquele município, mas, sim, o País, no seu conjunto.

A preocupação é de um número muito significativo de municípios c, com certeza, o Govemo terá uma palavra a dizer sobre esta matéria.

Muito rapidamente, quero ainda referir algumas outras questões. O Sr. Ministro disse que as verbas atribuídas para a instalação da Área Metropolitana de Lisboa e para a Area Metropolitana do Porto são, respectivamente, de 30 000 e 20 000 contos e «sossegou-nos» a todos — reparem que ponho aspas no sossegou-nos —, dizendo que essas verbas eram apenas para instalação. O que lhe pergunto concretamente, Sr. Ministro, é se a instalação destas instituições custará tão pouco e se esta não é uma matéria susceptível de causar, igualmente, justas preocupações.

Quanto às sedes de juntas de freguesia, a verba que está orçamentada é exactamente igual à do ano passado, o que significa haver também um corte bastante significativo para estes órgãos autárquicos. Já tive a oportunidade de ouvir do Sr. Ministro palavras, com as quais, francamente, não estou de acordo, acerca do papel das juntas de freguesia na administração local portuguesa, na administração pública em geral. Na minha opinião, as juntas de freguesia têm um papel muito importante a desempenhar.

O meu partido terá oportunidade de, tal como fez o ano passado, apresentar uma proposta de reforço desta verba, isto é, propor a sua elevação de 450 000 contos para 1 milhão de contos. Espero, naturalmente, que haja receptividade por parte do Governo — embora sem muita esperança —, por uma razão fundamental: é que há muitas freguesias neste país em que a sede da junta de

freguesia não é apenas um local onde são exercidas as suas funções administrativas, mas, sim, um local de convívio, de encontro e de participação dos cidadãos no exercício do poder, que queremos cada vez mais constante e quotidiano e não restringido ao mero exercício do voto.

Finalmente, e agora para acabar, farei uma observação final acerca da verba prevista para as assembleias distritais. Gostaria muito que o Sr. Ministro dissesse que a exiguidade desta verba era justificada pelo facto de os distritos irem acabar e de o Governo ter um projecto de instituição das regiões administrativas, a breve prazo.

Infelizmente, face a tudo aquilo que tem acontecido nos últimos anos e às posições que, nesta matéria, têm sido adoptadas, particularmente pelo PSD, não é essa a esperança. Assim sendo, essa exiguidade não deixa de causar alguma preocupação, particularmente tendo em conta a actividade de algumas assembleias distritais que procuram ter uma intervenção na luta pelo desenvolvimento à altura das aspirações do respectivo distrito e exercer cabalmente as competências que, nesta matéria, lhes são atribuídas por lei.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Sousa.

O Sr. Fernando Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a minha pergunta é muito concreta e diz respeito ao Instituto Nacional de Estatística (INE).

Recentemente, V. Ex.' criou as condições para efectuar a modernização dos serviços do INE, mas, paradoxalmente, parece que o Orçamento do Estado para 1992 prevê um corte no seu orçamento de mais de 2 milhões de contos, corte esse que vai impedir o seu funcionamento normal, o cumprimento dos compromissos internacionais e o pagamento das dívidas do Censol91 — para já não falar nas obras de remodelação e modernização, uma vez que, creio, estava previsto que elas se iniciariam no ano em curso.

Assim, gostava de saber o que pensa sobre o assunto e como vai resolvê-lo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, algumas das questões que lhe queria colocar já foram aqui levantadas, no entanto existem ainda alguns aspectos sobre os quais gostaria de questionar V. Ex.*

Com certeza, todos nós temos intenção de utilizar racionalmente os bens disponíveis e proceder a uma justa repartição dos meios financeiros, fundamentalmente entre o poder central e o poder local, e da apreciação do Orçamento do Estado parece-me que há, de facto, repartição de meios financeiros, só que não é justa e as provas que têm sido constatadas justificam esta minha afirmação e demonstram a injustiça que existe quando, numa determinada distribuição, a administração central fica com a «parte de leão», deixando a parte mais pequena para a administração local.

No que se refere a este assunto, gostaria de colocar duas ou três questões ao Sr. Ministro: julgo que o Governo pretende — e é perfeitamente legítimo que assim seja — que se cumpra rigorosamente a lei, mas para isso deve dar o exemplo e não está a dá-lo — aliás, já se falou aqui sobre a questão do FEF.