21 DC FEVEREIRO DE 1992

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de comissões — todos o reconhecemos, sem qualquer dificuldade! — e, decerto que, participando nesta reunião até ao fim, vai esclarecer todas as questões que lhe forem colocadas, pelo que a sua sugestão está ultrapassada.

Quanto a segunda sugestão da Sr.1 Deputada, fica registada e penso que se a Sr.1 Secretária de Estado estiver disponível acorripanhar-nos-á, cabendo esta decisão ao ptóprio Qovemo.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter precisado a minha inexactidão quanto ao número de ministros que estamos a ouvir por reunião.

Sr. Ministro, o que se passa neste Orçamento relativamente à Lei das Finanças Locais tende a criar — aliás, parece que já criou — uma situação de inconstitucionalidade. Assim, a primeira pergunta que faço é a seguinte: tem o Governo consciência de que o Orçamento, apesar deste esforço que a Assembleia da República está a fazer para não retirar estes artigos do Orçamento, terá uma inconstitucionalidade que impedirá que o Orçamento do Estado para 1992 entre em vigor só depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar, isto é, depois de se refazer todo o Orçamento?

Tem o Govemo consciência de que considerada a inconstitucionalidade será por sua culpa que o Orçamento não entrará em vigor no princípio do próximo mês, como o Governo diz pretender?

A segunda questão que gostaria de colocar respeita às autarquias locais. Tenho muita pena de que o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, que ainda por cima é coordenador do PSD nesta Comisssão, não conheça a Lei das Finanças Locais e vá para a televisão, com um ar sério, dizer que a Assembleia da República aprovou por unanimidade, em 1987, uma lei que fixou arbitrariamente a percentagem do IVA a atribuir às autarquias locais.

Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, aproveito para ensinar-lhe — e aprenda, porque não duro sempre! —...

Risos do PS.

... que o que a Lei das Finanças Locais diz é que as receitas do FEF crescem tanto quanto crescerá o IVA, isto é, não há qualquer percentagem arbitrária; o que é arbitrário é o crescimento do IVA este ano, por causa do aumento e não da mudança dos critérios, que foi uma conversa sofisticada que o senhor arranjou para a televisão. De facto, há um aumento arbitrário do IVA e é isso que traz a grande complicação! Não há qualquer arbitrariedade na fixação do IVA!

Ora bem, o que acontece é o seguinte: se se mantiver a proposta que os senhores fazem, com os 7 % para um elevado número de câmaras e com verbas inferiores aos 13,5 % para muitas ideias, pergunto ao Sr. Ministro como é que as câmaras, com o novo acordo de concertação social, vão ter possibilidade de pagar os novos vencimentos com aumentos de 7 %, 8 % e 10 %?

Sr. Ministro, então como é que é possível ao Estado pagar as empreitadas a 16 % em vez de 8 %? Bem, isso não tem problema porque, por um lado, o Estado recebe mais receitas, por via do IVA, e, por outro, paga! Portanto, para o Estado isso é neutro!

Mas como é que as câmaras vão pagar o aumento de 8 % para 16 %? E que isso para elas não é neutro! Além disso, elas não podem recorrer ao défice, porque já têm a sua «união económica e monetária» fixada de há muito, pois há muito tempo que elas não podem endividar-se mais

do que determinado limite, o que só vai acontecer para os governos a partir de 1997 — creio eu. Então, como é que o senhor quer que as câmaras ultrapassem esta situação?

Não acha o Sr. Ministro perfeitamente injusto que, por exemplo, para construir habitação social as empresas privadas e as cooperativas paguem 5 % de IVA e as câmaras paguem 16 %? Será que isto é perseguição especial às

câmaras?!

O.que é que está a passar-se, Sr. Ministro? É que isto não tem qualquer lógica, tem de concordar!

Por que razão é que, repito, uma empresa privada que construa habitação social paga 5 % de IVA e as câmaras pagam 16 %? Isto para não falar do que as câmaras pagam em água e em telefone, pois tudo aumenta para 16 % sem que haja correspondência de qualquer espécie no sistema de finanças locais que os senhores querem impor.

Quanto a este sistema, e como o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida fez questão de dizer, ninguém sabe o que é que o Governo vai fazer a seguir, ou seja, se o PSD viesse, por acaso, a votar favoravelmente esta proposta estava a votar em branco. É porque o Governo suspende a Lei das Finanças Locais para fazer o quê? O Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acabou de dizer, na frente de todos nós — e isso ficou gravado — que não fazia a menor ideia!... Ora, isto atesta, realmente, a facilidade com que o PSD vota tudo o que o Governo quer, mesmo que esteja às escuras e não saiba o que as propostas significam...

Relativamente ao Código das Avaliações, também gostava que o Sr. Ministro explicasse exactamente o que vai acontecer, porque eu já estava a ver «nascerem asas» ao Sr. Deputado Manuel Castro Almeida!... Como é que ele quer que se façam as avaliações sem haver aumento da carga fiscal?! Isso só não acontece nos pedidos de autorização legislativa!... Aliás, a este propósito creio que, Sr. Ministro, convinha que esta legislação saísse em 1993-1994! Era um bom ano para o Código das Avaliações sair!...

Quanto aos assuntos regionais, respeitantes a Beja, gostaria que o Sr. Ministro ou a Sr.' Secretária de Estado me pudesse explicar o seguinte: o IP 2 tem sido anun-ciadíssimo na minha região, porém acontece que só se fazem as variantes à saída das cidades, 10 km de um lado e 10 km de outro, faltando fazer 23 km, entre Albemoa e Castro Verde, que estão num estado miserável.

Bom, para a maioria dos Deputados este assunto nada dirá, mas para quem lá vive diz alguma coisa. De facto, a estrada é em linha recta, plana, pelo que, em princípio, nada custa o seu arranjo!

Pois bem, esta estrada, que parecia poder fazer-se num ano — aliás, o director da Junta Autónoma de Estradas de Beja disse-me o mesmo —, vai ser feita em quatro anos!... A verdade é que a construção desta estrada, tal como estava previsto no PIDDAC do ano passado, era para ser feita entre 1991 e 1992, mas é claro que entretanto, como o PSD já ganhou as eleições, não é preciso fazer a estrada, que acabará — façam lá uma ideia — em que ano? Em 1995!... Não podia ser de outra maneira! Então, 23 km de estrada demorarão quatro anos a fazer, para poder estar pronta na altura das próximas eleições!...

Os últimos três pontos que quero abordar respeitam à educação no distrito de Beja e têm a ver com o seguinte: a Escola Superior de Educação de Beja tinha previsto um investimento de 673 000 contos no PIDDAC de 1991 e