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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

percorrê-lo, tanto mais que, por afirmações até do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, feitas no dia 14 do mês passado, na presença.de

presidentes de câmaras da Área Metropolitana de Lisboa,

já estaria adjudicado o reforço da Ponte, o que mc adrhira.

Pois se ainda não se sabe que modo de transporte vai ser utilizado, como é que pode estar já adjudicado o reforço da actual: Ponte de 25 de Abril? Mas o Sr. Ministro dirá!

Ainda-relativamente ao modo de transporte da actual ponte, pergunto-lhe se equaciona a questão em termos de um transporte rápido e de massas ou de um comboio tradicional, servindo o carril até para mercadorias. A ligação Norte-Sul, a ser feita, seria pela actual ponte? O Sr. Ministro dirá para onde apontam as opções ?e os estudos. .

Pretende que o tabuleiro inferior da actual ponte.sirva Norte-Sul ou que sirva, fundamentalmente, a Área Metropolitana de Lisboa e que, nomeadamente, tenha em conta as necessidades e aspirações das populações do norte da península de Setúbal mas, também, de toda a Área Metropolitana de Lisboa? Penso que a questão do trabalho/ casa para o norte da península de Setúbal, do norte da península de Setúbal para Lisboa e, além disso, o recreio, o lazer e as férias das populações da Área Metropolitana de Lisboa também devem ser equacionadas neste contexto.

Não tenho dúvidas de que este problema seria melhor discutido e esclarecido numa reunião conjunta e com a presença dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pois só assim conseguiríamos, finalmente, saber se se faz, em primeiro lugar, o planeamento e, depois, a obra ou se se faz, primeiro, a obra e só depois o planeamento. Mas o Sr. Ministro dirá!

0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, com a brevidade que a hora impõe, colocar-lhe-ei duas ou três questões.

Em primeiro lugar, ainda a questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Não é a primeira vez que o Govemo, através da Lei do Orçamento, lesa os municípios em relação ao que está consagrado na Lei das Finanças Locais. Até este ano, tem usado o expediente da subavaliação da previsão de cobrança do IVA. Porém, este ano, o Governo foi mais longe. Permita-se-me a expressão, este ano, a «alhada» em que se meteu é bastante mais complicada, pois é inequívoco, julgo eu, que o problema da inconstitucionalidade da proposta do Govemo é um facto. Aliás, o meu partido teve oportunidade de, atempadamente, quer na Assembleia da República, quer fora dela, chamar a atenção para isso. Como o problema da inconstitucionalidade está colocado e como o Govemo e o PSD apenas se têm referido à problemática da proposta apresentada este ano, em sede do Orçamento, sobre o FEF numa perspectiva financeira, os municípios não devem, não podem, pois não há razão moral, receber aquilo que resulta do agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes — apenas o Estado central tem esse direito e essa legitimidade.

Como têm colocado a questão apenas em termos financeiros, colocaria uma outra, que, aliás, já aqui foi abordada, também em termos financeiros. Tem o Governo pelo menos a consciência de que o custo financeiro da declaração de inconstitucionalidade deste Orçamento vai

ser de longe muito superior, para o Estado e para o País, àquele que o Governo diz que resultaria para ele, como receitas do Estado, do cumprimento puro e simples da Lei

das Finanças Locais?

Ainda quanto à questão do Fundo de Equilibrio Financeiro, gostaria que satisfizessem a minha curiosidade quanto a um outro aspecto. O Govemo não cumpre a Lei das Finanças Locais e resolve atribuir, em termos de FEF, um aumento de 13,5 % sobre a verba do ano anterior. Consultei o orçamento, as projecções macroeconómicas, etc., e não consegui encontrar este aumento de 13,5 %. Onde é que o foram descobrir? Não é a evolução prevista do consumo privado, não é a evolução prevista do produto interno bruto, não é a evolução prevista da formação bruta de capital fixo, não é a evolução prevista das despesas públicas, não é muito menos a evolução prevista das receitas públicas, etc. Ou seja, não há nenhum número 13,5 %! Onde é que o foram descobrir?!

A segunda questão, na medida em que as outras duas foram acerca do FEF, é a seguinte: tendo eu consciência de que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e concretamente o Sr. Ministro, em matéria de PIDDAC, não se preocupam e não se iludem apenas por execuções financeiras, porque têm a preocupação da execução material, admito que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território já tenha feito o cálculo de quanto significará, em termos de afectação de execução material do PIDDAC proposto este ano, o impacte da alteração da taxa do IVA para as empreitadas.

A minha terceira e última questão, com a qual o Govemo, na sua globalidade, deveria preocupar-se, mas, pelo menos, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem obrigação disso, é a seguinte: o que é que se pretende fazer com o Instituto Nacional de Estatística (TNE) e com a transferência de verbas que é proposta neste orçamento? Propõe-se uma redução para metade daquilo que é considerado necessário pelo Conselho Superior de Estatística! Isso é uma afectação brutal do orçamento proposta pelo Instituto Nacional de Estatística! Uma afectação brutal que vai implicar que as francas melhorias que o Instituto Nacional de Estatística vinha a demonstrar nos últimos anos, em termos de produção de material estatístico, quer do ponto de vista quantitativo quer do ponto de vista qualitativo, vão ser postas claramente em causa. E já não me refiro à questão das instalações, porque, se ao orçamento apresentado pelo LNE retirarmos cerca de 1 milhão de contos previsto para novas instalações, para o avançar com a edificação do novo edifício, mesmo assim há um corte brutal e substancial de cerca de 50 % no orçamento do DNE. Lógica e naturalmente, terá de ser afectada a produção de estatística que é claramente essencial, no momento presente e na sociedade actual, para todos os agentes económicos e não apenas para o agente governamental. Aliás, o EUROSTAT já teve a oportunidade de exprimir, junto da Comissão das Comunidades Europeias, a sua preocupação face a esta proposta de dotação do orçamento do DNE.

Sr. Ministro, o que se pretende fazer com o INE? Pretende-se acabar com o INE? Pretende-se acabar com o material estatístico? Pretende o Govemo passar a governar, avançando com os números que quiser, sem haver qualquer possibilidade de um confronto com a realidade estatística do LNE? Certamente que essa opção não pode existir, porque seria uma opção «louca» para o próprio Governo. Então porquê esta opção do Governo em, draconianamente, cortar o orçamento do INE, impedindo