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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

autarquias seria, com certeza, o crescimento anormal do FEF, que resultaria da adopção da fórmula de transferência. ;;

Mas a questão que lhe coloco é a seguinte: como é".que o Governo pensa proceder no próximo ano? Será queüen-ciona repor uma fórmula de indexação do FEF ao IVA? Será que tenciona adoptar uma outra fórmula que tome previsíveis as receitas que os municípios podem receber do FEF? Ou será que o Governo tenciona não adoptar qualquer fórmula e, assim, cada ano ajuizar e trazer à Assembleia uma proposta aleatória do Fundo de Equilíbrio Financeiro?

Esta era a primeira questão.

Em relação as alterações dos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Ministro tem referido — e já o ouvi algumas vezes — que tinha havido conversações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria e que a proposta que traz à Assembleia resultou exactamente desse acordo.

Se o Govemo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses se entenderam completamente sobre a alteração de critérios, a mim basta-me que eles não me repugnem para que os aceite imediatamente, desde que haja, repito, esse acordo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo.

Contudo, gostaria de saber qual a extensão desse acordo, ou seja, gostaria de saber se há um acordo integral da Associação ou se houve apenas um acordo de princípios. Como é que foi obtido e qual a sua extensão? Isto porque presumo que a Associação terá assumido que esta alteração de critérios iria trazer vantagens para uns e desvantagens para outros municípios, pelo que, suponho, a Associação deve estar suficientemente representada quanto aos interesses dos municípios urbanos e aos dos do interior.

Claro que é sempre fácil criticar nesta matéria e se não houvesse esta alteração era fácil dizer e questionar o Governo sobre o atraso a que votava os municípios do interior e sobre o facto de não arranjar alterações estruturais que pudessem retirar os municípios do interior do isolamento em que se encontram. Mas se o Governo adoptar a fórmula que adoptou sempre se poderá dizer que os municípios urbanos têm grandes carências, que é nestes e nos do litoral que está a maior concentração demográfica... Enfim, «é preso por ter cão e preso por não ter»!... Assim, gostaria de saber qual foi a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, começo por confessar o meu desconhecimento sobre qual o valor jurídico ou político do relatório geral do Orçamento do Estado que é presente à Assembleia da República em anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado.

De facto, não sei se é um documento adoptado em Conselho de Ministro ou se é um relatório explicativo das intenções do Ministério das Finanças, o que sei, sim, é que na proposta de lei do Orçamento, no respeitante ao Código das Avaliações, o Governo pede autorização legislativa no sentido de aprovar o Código das Avaliações «referentes à propriedade rústica e urbana, por forma a conseguir-se uma maior equidade de tributação, um reforço das garantias dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável através da aplicação de critérios objectivos».

Em todo o caso nada se diz nas intenções sobre a carga fiscal deste imposto, mas é certo que no relatório que o Govemo apresentou está expressamente dito que, no

âmbito desta autorização legislativa, o Governo não iria aumentar a carga fiscal deste imposto.

Gostaria apenas de perguntar, sabendo que parte deste

relatório possa comprometer o Ministério das Finanças, se da parte do Ministério do Planeamento e da Administração do Território há também a intenção, e se pode haver o compromisso, de não proceder ao aumento da carga fiscal em matéria de avaliações dos prédios rústicos e urbanos.

Finalmente, Sr. Ministro, sei que é preocupação, muitas vezes manifestada pelos municípios portugueses, a redução das suas comparticipações nas empreitadas e nas obras que constam dos programas operacionais de que fazem parte. Assim, gostaria de saber se está já acordado com a Comunidade Económica Europeia esta redução pedida pelos municípios, ou seja, se os municípios vão poder participar com um menor esforço financeiro nas obras que decorrem com financiamentos da CEE respeitantes aos programas operacionais de natureza regional.

Gostaria ainda de saber se, quanto à verba inscrita para a instalação de áreas metropolitanas — e tenho presente que estas foram apenas criadas na parte final da anterior legislatura como órgãos bipartidos entre a administração central e a local —, foi presumido que as autarquias locais iam também participar nas despesas da sua instalação e se é possível conceber apoio de algum programa operacional com essa finalidade.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.» Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer duas sugestões à mesa: a primeira é a de que a importância desta reunião, dos temas em questão e da necessidade que lemos de o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderem a todas as perguntas que foram formuladas, não se compadece com o regime de «mata cavalos» que estamos a seguir ao ouvir dois ministros por reunião.

Assim, sugiro ao Sr. Presidente e à Mesa que estudem a hipótese de voltarmos a convidar o Sr. Ministro logo à noite, por exemplo, por forma a podermos prolongar esta reunião, pois o que não pode acontecer é o Sr. Ministro não ter tempo para responder às questões solicitadas.

A segunda questão tem a ver com o pedido que fiz ao Sr. Presidente da Comissão para que a Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional passasse a estar presente nas reuniões, tal como está a Sr.' Secretária de Esiado do Orçamento, porque nós estamos sempre a fazer perguntas sobre o P1DDÂC e, muitas vezes, os membros do Govemo não sabem responder, pelo que, creio, a presença da Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ajudaria muito ao desenrolar dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sr.! Deputada, gostaria apenas de fazer uma pequena correcção: é que nós não estamos a receber dois ministros por dia, mas, sim, quatro e, inclusivamente, em alguns dias recebemos cinco, o que é diferente!

Quanto à sua primeira sugestão, posso dizer-lhe que a mesa, nomeadamente eu, na qualidade de presidente, estou disponível para ficar aqui todo o tempo possível e imaginário. Aliás, penso que o Sr. Ministro ainda não colocou qualquer questão quanto à limitação da sua presença aqui, que aproveito para saudar, porque ele é, provavelmente, o ministro que participou em mais reuniões