21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(15)

São estes três blocos de questões que eu gostava de aprofundar no nosso diálogo desta manhã.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lu/s Sá, refiro apenas que, hoje, lemos uma reunião relativamente complexa, na medida em que, para além da Comissão de Economia, Finanças e Plano, temos presentes as Comissões de Assuntos Europeus e de Educação, Ciência e Cultura, o que resulta da natureza horizontal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Temos regras previstas — e, sobretudo, rígidas — para orientar o debate. Este é o momento da afirmação política — trata-se de uma reunião pública e gravada —, portanto é perfeitamente legítimo aos Srs. Deputados intervirem no sentido e do modo que entenderem. De qualquer maneira, chamo a atenção para o facto dc se tratar de uma reunião carregada, pelo que lhes peço que, na medida do possível, simplifiquem as vossas intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, quero começar esta intervenção — para além dc cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo e todos os presentes — assinalando a magnífica reunião que se realizou no passado sábado na FTL, ou seja, o Encontro Nacional de Autarquias. Creio ser importante registar que havia uma sala preparada para este encontro e encheram-se quatro salas, o que representa, creio cu, uma resposta à altura da gravidade do que está em causa e que é um fortíssimo corte nas verbas que estão previstas ser atribuídas às autarquias, facto que já tive oportunidade de assinalar aquando do debate na generalidade, altura em que citei os pareceres dos Profs. Doutores Joaquim Gomes Canotilho e Marcelo Rebelo de Sousa, o qual, que eu saiba, não se passou para a oposição!... Segundo esses pareceres, estamos, efectivamente, perante normas institucionais, muito em particular no que se refere à suspensão da Lei das Finanças Locais e à alteração dos critérios de distribuição das verbas na própria Lei do Orçamento do Estado.

Relativamente a esta distribuição, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território referiu — e tem-no feito com alguma frequência — que os critérios adoptados foram acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Creio ser necessário, neste aspecto, referir toda a extensão do acordo. A Associação Nacional de Municípios Portugueses concordou com o objectivo geral de o FEF ter uma função redistributiva maior do que a actual, mas colocou um largo bloco de questões, inseparável dos critérios de distribuição. Entre essas questões estava a exigência de os municípios da Grande Lisboa, do Grande Porto e do litoral não serem prejudicados em relação aos níveis de financiamento actuais.

Penso que esta questão foi claramente colocada, mas, se o não foi explicitamente, ela resulta já de reivindicações como, por exemplo, a de que as isenções das contribuições que revertem para as autarquias, particularmente a sisa e a contribuição autárquica, sejam objecto de indemnização por parte do Governo às autarquias locais. Era esta uma das questões importantes e decisivas. Creio, portanto, que o Governo conseguiu, nesta matéria, obter uma larga unanimidade das autarquias locais.

No passado sábado, na FIL, estiveram presentes várias dezenas de representantes das autarquias do PSD e são

públicas as declarações desses autarcas contra o Orçamento do Estado para 1992.

Em relação aos critérios de distribuição do FEF, no que se refere a função redistributiva que eles teriam, não posso deixar de anotar o facto de, por exemplo, o município de Aljustrel — que suponho não ter passado a ser, de repente, banhado pelo mar—

Risos.

... ter um aumento de 7 %, o de Vendas Novas de 8 % e o de Campo Maior, que tem fronteira com a Espanha, de 7 %, para além de muitos outros estarem ao nível da média nacional — isto é, cerca dos 13 %, ou menos que isso —, apesar de serem municípios do interior, de áreas deprimidas e até por vezes fortemente deprimidas. Portanto, passa-se qualquer coisa bastante estranha nesta matéria e que não pode deixar de levantar interrogações sobre as quais gostava de ouvir o Governo.

Um outro aspecto que queria assinalar diz respeito ao apoio a municípios para efeitos de conclusão dos planos directores municipais, apoio que o Sr. Ministro referiu e que consta da Lei do Orçamento do Estado. Esta, aliás, é apenas parte de uma questão muito mais vasta que tem a ver com o facto de, simultaneamente, haver cortes muito significativos no FEF e inscrição de verbas para financiamento de algumas autarquias. Francamente, isto é um mistério!... Podem, naturalmente, fazer-se suposições, mas elas não são muito lisongeiras para o Governo, sobre aquilo que o leva a financiar alguns municípios e a não financiar outros.

Já tive também oportunidade de questionar o Sr. Ministro do Ambiente e Recuros Naturais acerca deste mesmo assunto, isto é, sobre o que é que leva o Governo a financiar o abastecimento de água e as obras de esgoto de um município e a não financiar outros. Podíamos estender esta questão, por exemplo, a equipamentos culturais e a outras matérias. Para estes financiamentos usa-se hoje a designação de contratos-programa, quando antigamente se lhes chamava comparticipações, o que motivou uma grande luta por parte dos municípios.

Uma análise dos financiamentos concedidos por alguns ministérios leva-nos a concluir que há algum equilíbrio entre municípios — e eu reconheço que há — com maioria de vários partidos. Porém, noutros ministérios não há qualquer equilíbrio, o que não conduz a relações financeiras saudáveis entre os municípios e o Governo.

Por mim, considero até que a via justa é transferir os 233 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro e pôr termo a actuações deste tipo, que correm sempre o risco de ser muito arbitrárias e discricionárias.

De resto, nesta matéria, há um outro tipo de retaçôcs financeiras entre o Governo e as autarquias locais que considero viciadas. Não se trata do financiamento por parte da administração central a investimentos da competência municipal, mas, sim, do financiamento por parte da administração local a obras que são da competência da administração central. A não ser que, por exemplo, as escolas C+S tenham passado a ser competência dos municípios e não da administração central!...

De resto, o Governo ameaça — eu acho que se trata, efectivamente, de uma ameaça — aumentar o fianciamento municipal por via de contratos-programa a outras áreas, particularmente no domínio da saúde. Há também toda a questão contenciosa da transferência da rede dc estradas para as autarquias locais, a que naturalmente, perante uma