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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Ora bem, isto é lamentável porque nestes úlimos anos retirou aos municípios, principalmente os que estão nas zonas de grande turismo, largos milhões de contos, sem que estes tenham obtido as respectivas compensações. Isto

para já nâo falar da taxa da primeira venda do pescado,

sobre a qual o Governo mudou de opinião. Num ano diz uma coisa, no outro diz outra, mas para nós é igual,

porque, como nunca transferiu nada para as autarquias, provavelmente, o melhor era também suspender este artigo da Lei das Finanças Locais. Era preferível!... Ao fim e ao cabo, os municípios nunca receberam nada!... Por que é que andamos aqui nesta brincadeira?! Um ano diz-se uma coisa e outro ano diz-se outra!...

Uma coisa, de facto, complicadíssima é o Código das Avaliações. Em 1991, houve rumores de que o Código estaria para se fazer, mas foi logo tudo desmentido. No entanto, é evidente que a avaliação cadastral, principalmente a rústica, é, de facto, complicada, já que a maioria dos prédios estão subavaliadíssimos, as avaliações já foram feitas há dezenas de anos. Mas, mais grave do que isso — e esta é uma questão que gostava de deixar ao Sr. Ministro —, é saber como pensa que isto vai ser feito. De facto, conheço a forma como o Instituto Geográfico e Cadastral tem funcionado, conheço a sua estrutura, e não sei quantos anos é que vai demorar a fazer a revisão do cadastro dos prédios rústicos, principalmente, porque, como é óbvio, o Instituto tem um papel determinante neste processo.

Por último, as questões regionais. Sr. Ministro, desejava colocar-lhe duas questões regionais ligadas ao Ribatejo — desculpar-me-á introduzi-las aqui —, mas uma delas é extremamente importante, dado que consideramos ser um projecto estruturante para o desenvolvimento da região. Trata-se da regularização e da navegabilidade do rio Tejo. O Sr. Ministro foi o defensor de um projecto semelhente para o rio Douro, e nós somos defensores de um projecto igual para o rio Tejo, pois parece-nos que ele seria fundamental. Aquando das campanhas eleitorais e mesmo agora o seu partido fala tanto disto, mas o certo é que, de orçamento em orçamento e de PIDDAC em PIDDAC, nem para os estudos respectivos há verba. A verba é zero! Todos os anos a verba para um projecto estruturante como este é zero!

Isto para já não falar — pois esta matéria é talvez da competência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, só que é também estruturante para o desenvolvimento harmonioso da região — da conclusão do IP 6 e dos IC 3 e 10, que atravessam transversal e longitudinalmente o Ribatejo. Como sabe, o IP 6 continua atrasadíssimo e a sua conclusão é fundamental, os IC 3 e 10 praticamente ainda não começaram e, agora, até o PSD reivindica também a construção da nova ponte em Santarém, mas, no PIDDAC, as verbas para essa obra continuam a ser rigorosamente nulas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado: Vou tentar ser o mais breve possível, colocando algumas questões relativas à área da investigação científica. Em sede de comissão, o Sr. Ministro tentou responder a algumas inquietações que Deputados do meu grupo parlamentar transmitiram em relação à situação do ÜNIC, no entanto, julgo haver ainda

matéria para que essas inquietações subsistam, apesar de todos sabermos que com um primeiro-ministro como aquele que temos não há razão nenhuma para inquietações neste país! Mas a verdade é que a situação indefinida do

INIC continua a preocupar muita geme, no que diz respeito, nomeadamente, à sua ligação ao ensino e à formação pós-graduada, à execução de investigação fundamental sem

preocupação de retorno económico a curto prazo, pelo menos, e no que diz respeito à compatibilização entre a investigação científica fundamental e a autonomia universitária.

A verdade é que, para este ano, de acordo com os elementos que nos foram gentilmente enviados pela Secretaria de Estado respectiva, está prevista uma dotação para o INIC no valor de 2,93 milhões de contos, o que significa uma redução de cerca de SOO 000 contos em relação à dotação do ano passado, quando o INIC se inseria no quadro do Ministério da Educação.

Por consequência, esta situação de forma nenhuma nos tranquiliza, se não quanto ao futuro do INIC, pelo menos relativamente ao futuro das funções desempenhadas por esse Instituto, nomeadamente no domínio da investigação no âmbito das ciências sociais e humanas, se tivermos em conta que, pelo menos, até há cinco anos atrás, cerca de 50 % dos investigadores se encontravam nas universidades, só 20 % nos laboratórios do Estado, 15 % nas empresas e 5 % em instituições privadas. Donde, a componente universitária ter, de facto, um peso extremamente forte no domínio da investigação.

Neste sentido, pediria que, tanto quanto possível, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado me pudessem concretizar o que é o Programa de Estímulo no Domínio das Ciências Sociais e Humanas para o qual está prevista uma dotação de 120 000 contos.

Por outro lado, e entrando num outro âmbito da investigação científica não menos importante, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado me pudessem comentar um anúncio publicado nos semanários deste fim--de-semana pelos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil protestando contra os cortes orçamentais que, nos sucessivos anos, esse laboratório tem sofrido e manifestando as suas preocupações em relação ao futuro do mesmo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol anulou a sua inscrição, dou a palavra, para responder, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a quantidade de perguntas e o interesse que manifestou toda esta área do Orçamento em que1 estou envolvido, pela qual tenho responsabilidade e que, manifestamente, reclama uma grande atenção, justificando toda a série de perguntas que VV. Ex* fizeram.

Antes de mais, quero referir que, quando decidimos esta suspensão da aplicação da fórmula de cálculo do FEF, naturalmente que nos debruçámos sobre a sua constitucionalidade e que foi com a opinião de vários constitucionalistas que avançámos com ela, conciliando a questão jurídica com a questão política. Por consequência, ao contrário daquilo que foi sugerido, houve cautela, houve avaliação prévia e houve escolha do melhor caminho a seguir.