21 DE FEVEREIRO DE 1992

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contrário, porque, então, vínhamos atrasar o processo e arranjar aqui um sarilho enorme. O nosso pressuposto é de que é constitucional e temos bons apoios para pensar assim. Porém, quando pergunta «se o Governo tem a consciência», devo dizer-lhe que o Governo é muito consciente e, por isso, avança na presunção fundada de que ele é constitucional.

Quanto à questão dos «próximos anos», como já referi e é evidente, o Orçamento do Estado é para este ano. Acaba este Orçamento e volta-se à lei em vigor.

Sr.* Deputada Helena Torres Marques, devo referir que a inauguração a que fez menção já se verificou depois das eleições. Eu próprio estive nessa inauguração, foi a do IP 2, e, repito, não foi antes, mas, sim, depois das eleições.

São, afinal, coisas tão pequenas! Mas compreendo. É o Hospital Distrital de Beja, as escolas, etc.

Agradecia-lhe que me comunicasse, se não conseguir obter uma resposta dos Srs. Ministros da Saúde e da Educação,...

A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): — Mas a lista é grande, Sr. Ministro!

O Orador: —... para que lhe possa enviar uma nota, uma vez que não tenho aqui elementos tão específicos.

Relativamente à questão do trecho do IP 2, entre Castro Verde e Albemoa, espero que haja mais fundos. Temos de reformular todo o esquema e todo o programa rodoviário, uma vez que vai haver, seguramente, antecipação dos trechos principais de todos os IP e de todos os IC. Os Srs. Deputados sabem, e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já o referiu, que em virtude da prioridade a dar a todos os IP, o trecho do D? 2 será terminado muito brevemente.

Sr. Deputado José Manuel Maia, a questão que colocou é realmente uma questão gorda, como a classificou, e lamento não estar em posição de me pronunciar muito sobre ela. Há perguntas que foram feitas ao próprio gabinete, ao GATTEL, e que ainda não foram devidamente respondidas, havendo, portanto, factores que precisam de ser analisados.

No entanto, posso adiantar algumas coisas que já tive ocasião de referir quando recebi os Srs. Presidentes das Areas Metropolitanas. E que, embora isso se possa pensar, não há decisões irreversíveis e estamos abertos a todas as alternativas. Por questão de minoração da portagem da próxima travessia, vai englobar-se a exploração da actual, o que significa uns milhões de contos em termos de investimento. Mas isto vai acontecer exactamente para que haja um equilíbrio e não haja deformações da procura devidas à existência de portagens baratas e portagens caras.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Isso quer dizer que perspectivam um aumento da portagem da Ponte de 25 de Abril?

O Orador: — Eu não disse isso. Foi uma conclusão que V. Ex.s retirou, sem que eu o tivesse afirmado. O que disse é que as portagens têm de ser um instrumento de racionalização de comportamentos e, portanto, não podemos deixar que uma fique sobrecarregada com tudo, o que aconteceria se não se atendesse a esse elemento de racionalização. A ser assim, uma dessas travessias não cumpriria a sua função de acomodação de tráfego.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho impressão de que já referi a questão dos 13,5 %, bem como a questão do INE.

Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território para responder à questão que o Sr. Deputado Alberto Avelino colocou, a propósito das assembleias distritais.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, os critérios foram negociados e suponho que, por isso mesmo, permanecerão. O que imagino é que nos próximos critérios vamos voltar a fórmulas de cálculo do FEF, tal como se verificava anteriormente.

Sr. Deputado António Costa, já me debrucei sobre a questão das áreas urbanas e sobre o aumento das receitas próprias, que comentei brevemente. No tocante à questão das áreas metropolitanas, já referi que a exígua verba, e insisto em dizer que é exígua, é emblemática e impõe austeridade.

Sr. Deputado Gameiro dos Santos, relativamente às questões que colocou e que ainda não comentei, devo dizer-lhe que os projectos foram apresentados rapidamente e têm de o continuar a ser.

Já tive ocasião de dizer em público e em sede de comissão que, efectivamente, houve atrasos na transferência de Bruxelas para Lisboa. Trata-se de uma questão que a imprensa me coloca muitas vezes e como não tenho grande memória para números, para além de que detesto não ser rigoroso, aponto-os num papelinho que tenho aqui.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Pensei que já fosse o cheque!

O Orador: — Não, ainda não é o cheque, são fatias.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Mas, já agora, diga a data para eu anotar.

O Orador: — De Bruxelas já vieram cerca de 106,6 MECU e 191 MECU estáo a caminho. No entanto, devo dizer-lhe uma coisa que, segundo suponho, lhe agrada. As câmaras municipais estiveram a ser pagas por verbas da administração central, a qual sofreu o grosso dos atrasos que não nos são imputáveis. Sempre arranjámos meios de não desiludir quem depositou confiança em nós e, portanto, se houve alguém que ficou prejudicado foi a administração central e não as autarquias locais.

Efectivamente, lamento dizer-lhe que a culpa não foi nossa e, sim, de Bruxelas, mas não vou agora reelaborar aquilo que disse na ocasião. Contudo, também aqui houve falhas: foram erros administrativos processuais por parte da própria administração comunitária e foi um erro de julgamento, pois eles nunca pensaram que os quadros comunitários de apoio pudessem ser executados com tanta velocidade.

Quanto ao reforço da linha de crédito, Sr. Deputado, acho interessante que a tenha invocado como bonificação do BEI, porque na ocasião em que ela foi lançada recebi críticas de sinal contrário, ou seja, dizia-se que o que era preciso era mais subsídios e que a linha de crédito não servia para nada.

No entanto, a linha de crédito esgotou-se rapidamente e devo dizer-lhe que a Caixa Geral de Depósitos achou tão interessante a colaboração estimulada por essa linha de crédito que continua a mantê-la, mas, naturalmente, só com a bonificação da própria Caixa.