21 DE FEVEREIRO DE 1992

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As assembleias distritais na sequência da revisão constitucional são aquilo que as câmaras municipais naturalmente quiseram que fossem.

Quanto à questão da Assembleia Distrital de Lisboa, em especial, que foi referida pelo Sr. Deputado, a questão co\oca-se ao nível do cumprimento rigoroso do Decreto--Lei n.° 5/91, diploma que teve alguma polémica na sua concretização. O Governo decidiu ouvir a Procuradoria--Geral da República sobre a matéria e, portanto, toda a sua actuação tem sido pautada exactamente por esse parecer, que conduz, relativamente ao património, a que ele seja realmente afecto às actividades que a assembleia distrital no passado quis exercer, reservando para o Estado aquelas actividades que as assembleias distritais não quiseram realizar. Aliás, devo dizer que da parte das câmaras municipais houve sempre o maior desinteresse pelas actividades das assembleias distritais em todo o País, havendo muitas que durante anos não conseguiram reunir por falta de quórum.

Gostaria só de fazer mais dois comentários muito breves, se me permitirem, sobre questões que foram aqui salientadas.

Uma em relação aos 7 % que Aljustrel cresce em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Realmente é verdade, mas em especial o Sr. Deputado Luís Sá — que citou o caso de Aljustrel — esqueceu-se de referir que nos três anos anteriores cresceu 146 %, o que corresponde a uma média de mais de 40 % por ano, o que naturalmente explica o valor relativo a este ano.

Depois gostaria de fazer uma «provocaçãozinha», que me parece adequada no sentido de dizer que nenhum dos Srs. Deputados — e tão preocupados estiveram com questões de constitucionalidade — referiu a questão das retenções do FEF para os gabinetes de apoio técnico. Naturalmente tiveram as suas razões!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): — Vou apenas fazer um pequeno comentário ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Penso que já terá percebido com certeza que não há nenhuma lia rica em Bruxelas! É errado que o Partido Socialista continue a insistir nessa tecla — que de facto nada tem a ver com a realidade — e não assuma de uma vez por todas que o que tem havido é capacidade de negociação, boa execução por parte do País e além disso que temos pela frente uma máquina complexa e complicada de lidar, que é a máquina comunitária.

Relativamente às questões que me foram colocadas, uma por um Sr. Deputado do Algarve e outra pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que estão ligadas e que têm a ver com as regras do jogo, muito rigorosas e complicadas, estabelecidas para o quadro comunitário de apoio, se bem se recordam, faz agora um ano, o tom da nossa preocupação era que estávamos atrasados por razões diversas, imputáveis ao País — com certeza — e imputáveis também à Comissão Europeia.

Foi largamente debatido e, de comum acordo entre as diferentes partes envolvidas — que são muitas como sabem e o nosso Quadro Comunitário de Apoio é, conforme o Sr. Ministro disse, o mais descentralizado em termos de acesso aos fundos comunitários de todos os Estados membros, o que muito nos apraz registar, dizemos isto com apreço c com muita responsabilidade por essa actua-

ção —, foram estabelecidas regras de gestão por objectivos assumidas por todas as partes. Quer dizer, fez-se uma análise do que é que poderiam ser as nossas capacidades de execução caso a caso e concluiu-se claramente por uma gestão por objectivos.

Felizmente os resultados foram óptimos, tirando alguns casos, entre os quais o Algarve—já foi referido pelo Sr. Ministro—, em que não foi possível atingir essas metas. Tirando isso, houve, de facto, uma recuperação notável e nalguns casos até ultrapassámos as metas, o que é extremamente positivo.

Por isso, e não só, também por outras razões que têm a ver com a gestão orçamental que a Comissão Europeia faz das verbas, assistiu-se ao problema, por de mais conhecido e muito divulgado, que foi o de a CEE não ter correspondido aos nossos pedidos de pagamento a tempo, o que, neste momento, penso estar ultrapassado.

O Sr. Ministro já referiu que fizemos uma gestão dos recursos escassos de forma a não prejudicar as autarquias, o que foi por elas reconhecido, tendo sido possível dar resposta às suas necessidades até ao final do ano. Houve um problema no princípio do ano, está resolvido e hoje mesmo vamos passar o cheque. Não foi assim a expressão que um dos Srs. Deputados referiu? Vamos começar a passar os cheques porque o dinheiro começou a chegar.

Voltando aos objectivos e para responder à pergunta que o Sr. Ministro me propôs responder sobre a linha de crédito aos municípios, quero dizer que vamos tentar reforçá-la, mas para isso teremos de retirar verbas dos programas que não atingiram as metas. Com essa gestão estamos a tentar ver o que traz mais problemas. Por exemplo, o caso dos programas do Algarve poderão dar algum dinheiro este ano para fazer face a outras necessidades. São estas as regras do jogo, claramente assumidas por todos, assinadas em actas do quadro comunitário de apoio, com os representantes de todas as autarquias. Estamos a analisar em conjunto com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) qual é a melhor maneira.

No entanto, penso que a questão da linha de crédito não é tão complicada quanto isso, dado que, como conseguimos o aumento das taxas de comparticipação dos programas autárquicos, praticamente todos os municípios que quiseram já estão a 75 %. Só não estão aqueles que não quiseram. Isso vai ficar em acta na próxima reunião do quadro comunitário de apoio, esgotando-se o assunto. Mas já estamos a pagar à taxa nova. O que acontece é que o conjunto das verbas entre o Banco Europeu de Investimentos e o FEDER não podem ultrapassar 90 %, de acordo com as regras comunitárias. Há casos em que já nem sequer se pode pôr o problema, já não há margem, pelo que estamos a ver isso em conjunto com a ANMP.

Penso, pois, que em breve poderemos ter uma resposta, face à gestão por objectivos que acordámos e temos levado a cabo, para a questão da linha de crédito para os municípios, que, conforme o Sr. Ministro disse, foi um caso de sucesso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Ciência e Tecnologia.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thomaz): — Vou procurar ser muito breve relativamente a algumas questões que me foram colocadas e particularmente à do Programa de Ciências Sociais e Humanas.